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    Conselhos Nacional de Saúde e de Direitos Humanos entregam a relator da CPI da Pandemia denúncia-crime contra governo federal

    O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros, recebeu a denúncia internacional de violações de direitos humanos causada pelo governo brasileiro, sob comando do presidente da República, Jair Bolsonaro, no contexto da pandemia da Covid-19. O documento foi entregue, na noite da última terça-feira, pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, pelo presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Yuri Costa, e por representantes de entidades ligadas aos diretos humanos.

    Ao relator do colegiado, Pigatto explicou que o documento foi elaborado por um grupo de 30 especialistas de diferentes áreas. No começo do mês de novembro, haverá uma série de ações para a divulgação do relatório.

    O documento-denúncia apresentado traz uma análise das autoridades sanitárias e identifica múltiplas violações dos direitos à saúde e à vida de milhões de brasileiros. Segundo o texto, a omissão do Estado na condução do enfrentamento à pandemia resultou em uma mortalidade de 4 a 5 vezes maior do que a média mundial, o que significa que quatro a cada cinco mortes poderiam ter sido evitadas se o país estivesse na média mundial em termos de combate à doença.

    O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Yuri Costa, afirmou que um dos objetivos do estudo é trazer uma contribuição para a CPI, sobretudo com relação à responsabilizações em relação à pandemia. Segundo o estudo, os danos causados pela Covid-19 atingiram grupos particularmente vulnerabilizados, como os profissionais da saúde, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, idosos, mulheres, em particular mulheres negras, afrodescendentes, em particular quilombolas, gays, lésbicas, trans, pessoas em situação de rua, comunidades urbanas carentes, trabalhadores rurais, população carcerária, entre outros.

    “A contribuição que pretendemos dar à CPI, por um lado, é da atenção a essa perspectiva da responsabilização, a exemplo de leituras científicas que estão sendo feitas, a exemplo do feminicídio. Entendemos que há muito a contribuir com a CPI”, disse, em referência ao aumento da violência contra mulheres durante a pandemia de Covid-19.

    O relator da CPI da Pandemia aproveitou a oportunidade para apresentar ao grupo o projeto de um memorial às vítimas da Covid-19 no Brasil, que será feito em frente ao Congresso Nacional. A ideia, segundo Renan Calheiros, é que o memorial seja inaugurado dia 19 de outubro, mas caso não haja tempo para a finalização do projeto, a data do lançamento será anunciada neste dia.

    O senador deve incluir partes do documento no relatório final da CPI, que será entregue no próximo dia 19. Segundo o senador, o documento vai pedir o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro. Desde o começo dos trabalhos da comissão, no final de abril, o CNS se mostrou favorável à atuação do colegiado. Em agosto, o Conselho e a Frente pela Vida fizeram a entrega do Manifesto em Defesa da Vida, do SUS e da Democracia, aos integrantes da CPI.

    Leia a íntegra do relatório aqui AMDH – DOC PARA CPI (1)

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    Senado aprova criação de centros de assistência integral ao portador de espectro autista

    O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que obriga a criação, em todas as unidades da Federação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de centros de assistência integral à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Fruto de uma ideia legislativa apresentada pela mãe de um jovem autista, o PLS 169/2018 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que acolheu quatro emendas.

    — A Constituição determina que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado — afirmou Contarato.

    O texto aprovado acrescenta um dispositivo à Lei 12.764, de 2012, para prever que as ações e os serviços que dizem respeito à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes serão ofertados pelo SUS em centros de assistência integral. Se virar lei, a determinação entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A Lei 12.764 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Acatada pelo relator, emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acrescenta mais dois dispositivos à Lei 12.764 para incluir a oferta de serviço de acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado aos pais e responsáveis das pessoas com transtorno do espectro autista, tanto no âmbito do SUS quanto da saúde suplementar.

    O autismo é uma condição neuropsiquiátrica. Costuma se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos) e comprometer – em graus diversos – o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento. Não há uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos e/ou ambientais. 

    Segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino. Avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser individualizada e pode se estender por toda a vida do indivíduo. A meta é habilitá-los a desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente. 

    Fonte: Agência Senado

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    Senado aprova criação de base de dados sobre violência contra a mulher

    O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). Essa política deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. O texto segue para a sanção do presidente da República.

    O texto aprovado determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.

    O Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres será composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área. Ele permitirá a coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor, como local, data, hora e descrição da agressão, o meio utilizado e perfis da vítima e do agressor (idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação entre eles). além da compilação de mortes violentas.

    Também devem constar um histórico de ocorrências envolvendo a vítima e o agressor, as medidas protetivas requeridas e concedidas para a mulher e a relação de atendimentos médicos, sociais, policiais e judiciais que ela já tenha recebido.

    Fonte: Agência Senado

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    Dissolução de Conselho Técnico-Científico da Capes será tema de audiência pública hoje no Senado

    A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) fará audiência pública às 14 horas desta quinta-feira (30) para debater a dissolução do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES) da Capes, além de outras questões relativas à gestão da entidade. A iniciativa partiu do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). 

    A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) é uma fundação pública ligada ao Ministério da Educação e atua na expansão do setor de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em todos os estados do país. A instituição também desempenha atividades na formação de professores da educação básica. 

    Fabiano Contarato observou que uma portaria da presidência da Capes, na prática, destituiu os atuais integrantes do Conselho Técnico-Científico, com repercussão imediata no meio acadêmico brasileiro. Por isso, o parlamentar quer ouvir a atual comandante da Capes, Claudia Queda de Toledo. 

    “Uma série de organizações científicas e acadêmicas demonstraram preocupação com esta portaria, apontada como parte de um processo mais longo de ataques contra a Capes e, de forma mais ampla, contra o ensino superior público e privado no Brasil”, disse em seu requerimento. 

    O CTC-ES é responsável por elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, opinar sobre acordos de cooperação e sobre os critérios e procedimentos para concessão de bolsas e auxílios institucionais e deliberar sobre propostas de novos cursos e conceitos atribuídos durante a avaliação dos programas de pós-graduação.

    Contarato disse também que há outras questões relevantes sobre a atual gestão da Capes que precisam ser debatidas, como indicações controversas e alterações no modelo de avaliação de periódicos científicos. 

    Como participar

    O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

    Fonte: Agência Senado

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    Senadores votam hoje regras mais rígidas para funções de confiança e cargos em comissão

    O Senado vota hoje uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público. 

    Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão.

    A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado, e subscrito por vários senadores. Entre eles, os três representantes do Rio Grande do Norte: Jean Paul Prates (PT/RN), Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e Zenaide Maia (PROS/RN). O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

    Com informações da Agência Senado

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    Senado aprova PEC sem coligações partidárias e com incentivos a candidaturas de negros e mulheres

    O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

    Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

    Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

    — Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.

    Fidelidade partidária

    O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

    Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

    A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

    Posses em janeiro

    Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

    Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

    Iniciativa popular

    O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

    O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

    Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

    Anterioridade

    A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

    Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

    Fonte: Agência Senado