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    Senadores votam hoje regras mais rígidas para funções de confiança e cargos em comissão

    O Senado vota hoje uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público. 

    Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão.

    A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado, e subscrito por vários senadores. Entre eles, os três representantes do Rio Grande do Norte: Jean Paul Prates (PT/RN), Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e Zenaide Maia (PROS/RN). O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

    Com informações da Agência Senado

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    Senado aprova PEC sem coligações partidárias e com incentivos a candidaturas de negros e mulheres

    O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.

    Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

    Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

    — Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.

    Fidelidade partidária

    O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

    Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

    A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

    Posses em janeiro

    Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

    Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

    Iniciativa popular

    O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

    O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

    Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

    Anterioridade

    A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

    Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

    Fonte: Agência Senado

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    Cristiane Dantas alerta para situação das terceirizadas nos hospitais estaduais

    A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) externou preocupação, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desta quarta-feira (22), com a situação dos funcionários vinculados às empresas terceirizadas JMT e SAFE que, segundo ela, estão em greve há uma semana reivindicando direitos que estão sendo desrespeitados.

    As empresas prestam serviço de alimentação aos hospitais do Estado, além de serviços de limpeza e maqueiros. A parlamentar conta que os funcionários da JMT estão com os salários atrasados desde agosto, sem auxílio transporte e, por essas razões, atualmente as equipes encontram-se reduzidas, com 30% dos funcionários trabalhando. Consequentemente, de acordo com ela, os acompanhantes e pacientes do Hospital Walfredo Gurgel estão sem alimentação e os funcionários do Hospital só estão tendo alimentação à noite.

    Cristiane Dantas aponta também que os funcionários terceirizados da SAFE estão com quatro férias atrasadas, além de vales transportes e salários. “Estão trabalhando nessas condições e sem datas para receber os seus proventos”, contou.

    “Nós viemos aqui para solicitar que a Secretaria estadual de Saúde tenha um olhar para esses funcionários, que precisam receber os salários e ter os direitos respeitados. Esta situação precisa ser urgentemente regularizada, é um a questão de humanidade com os servidores e uma questão de prioridade com a saúde”, opinou.

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    Francisco do PT ressalta comemoração pelos 100 anos de Paulo Freire

    O deputado Francisco do PT usou o tempo das lideranças parlamentares na sessão desta terça-feira (21), para destacar a data considerada importante para a Educação do povo brasileiro e do povo do Rio Grande do Norte. Ele se referiu ao centenário do educador Paulo Freire, comemorado no último domingo (19).
     
    O parlamentar lembrou a importância de Paulo Freire pela sua “pedagogia libertadora através da experiência das 40 horas de Angicos”, nos anos 60, quando ele alfabetizou 300 adultos do município de Angicos em apenas 40 horas. “Experiência realizada no Rio Grande do Norte no Governo de Aluízio Alves”, afirmou Francisco do PT, lembrando que o RN também está vivenciando o centenário do ex-governador.
     

    Deputado Francisco do PT enaltece centenário de Paulo Freire – Foto ALRN/João Gilberto

    Francisco do PT enalteceu o evento realizado no domingo em Angicos, quando o Governo do Estado inaugurou uma escultura em homenagem a Paulo Freire, assinada pelo artista Guaraci Gabriel, e instalada às margens da BR-304. “Um monumento para eternizar e lembrar sempre a importância de Paulo Freire para a educação do nosso País”, afirmou o deputado, comentando sobre o que a educação identifica como ‘pedagogia freiriana’.
     
    O deputado lembrou da prisão de Paulo Freire, pouco tempo depois do marco das 40 horas, quando se deu o golpe de 1964. “O ato realizado em Angicos diz muito de nossa gratidão ao Patrono da educação brasileira”. Francisco do PT enalteceu ainda em seu pronunciamento, o lançamento do Programa Nova Escola Potiguar, para contribuir com a erradicação do analfabetismo no Rio Grande do Norte, onde o Governo do Estado vai investir R$ 400 milhões na construção de institutos estaduais de educação.
     
    O parlamentar também comentou sobre o Projeto de Lei que transforma o ano de 2021, ano do centenário de nascimento do educador, no ‘Ano Paulo Freire da Educação Potiguar’, conforme lei aprovada pela Assembleia, e já sancionada pela governadora Fátima Bezerra. O deputado encerrou o pronunciamento comentando a participação na solenidade de aniversário de 112 anos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). “Vida longa aos que acreditam na Educação como instrumento de transformação social”, encerrou o deputado Francisco.

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    Câmara de Natal tem Sessão Ordinária Inclusiva

    Quase 30% da população potiguar tem algum tipo de deficiência. Mas essas pessoas ainda ocupam poucos espaços de poder na sociedade, menos ainda na política. Na Câmara de Vereadores da capital, por exemplo, dos 29 vereadores, apenas um é cadeirante. Tércio Tinoco, administrador de 34 anos, está em seu primeiro mandato, e é a primeira pessoa nessa condição a assumir uma vaga na história da Casa.

    Mas a Sessão Ordinária desta terça-feira (21) vai ser completamente diferente. No lugar dos 29 vereadores, estarão 29 pessoas com algum tipo de deficiência. Cada uma foi indicada pelos parlamentares oficiais da Câmara. A Sessão Ordinária Inclusiva, é uma iniciativa do vereador Tércio, faz parte das ações do Setembro Verde e vai marcar o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.

    A Sessão Ordinária Inclusiva vai acontecer dentro do regimento normal da Câmara, dentro do horário do pequeno expediente, entre 14h e 15h. Cada “vereador” vai ter cerca de 2 minutos para falar no Plenário.

    SERVIÇO
    Sessão Ordinária Inclusiva
    Câmara de Vereadores de Natal
    Terça, 21/09 – 14h às 15h

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    Câmara Municipal de Mossoró homenageia os 53 anos da UERN

    A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma sessão solene em homenagem aos 53 anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, na quinta-feira, 23, às 9h da manhã. Na ocasião, os vereadores e vereadoras vão homenagear com medalhas, troféus e títulos de cidadão mossoroense 22 pessoas que contribuem ou contribuíram com a instituição de ensino ao longo dos anos.

    Além dos 22 homenageados, a reitora em exercício, professora Fátima Raquel, o reitor licenciado professor Pedro Fernandes, a reitora eleita para o quadriênio 2021/2025, professora Cicília Maia e o vice-reitor eleito professor Chico Dantas receberão menção honrosa em nome dos vereadores da Casa.

    A solenidade é uma proposição do vereador professor Francisco Carlos em reconhecimento aos relevantes serviços que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte realizou e realiza em Mossoró e região. A instituição é responsável por realizar pesquisas acadêmicas em diversas áreas como educação, saúde e cultura e pela formação de estudantes que se tornam professores, enfermeiros, médicos, advogados, turismólogos, comunicadores entre outras importantes profissões que enriquecem o mercado de trabalho e estimulam o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte.

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    Comissão de Finanças da CMN convoca secretário e analisa gastos com carnaval, merenda escolar e linhas de ônibus

    Os vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal decidiram, em reunião nesta quarta-feira (15), convocar o secretário municipal de Cultura para explicar sobre o carnaval realizado pela Prefeitura neste ano com uma série de shows virtuais. Além disso, estão cobrando documentos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU)  e à Secretaria Municipal de Educação (SME).

    “É a prerrogativa nossa poder acompanhar para colaborar com o poder Executivo e também dar satisfação à sociedade. Por isso, convocamos o secretário da Funcarte (Fundação Cultural Capitania das Artes)  e também solicitamos à STTU documento sobre a viabilidade econômica do novo plano das linhas de ônibus. Tivemos também um requerimento aprovado sobre o planejamento e custos da merenda escolar durante a pandemia”, declarou o vereador Raniere Barbosa (Avante), que preside a comissão.

    O vereador Anderson Lopes (SDD) explicou que a convocação do secretário partiu do conhecimento do valor gasto com o carnaval virtual. “A Prefeitura realizou, mesmo com a pandemia, o carnaval virtual e foram gastos cerca de R$ 1 milhão durante lives. Esse número chamou a nossa atenção e estamos solicitando a cópia desses contratos para entender como se deram essas contratações e o alcance do público para saber qual o custo por pessoa que assistiu as apresentações” disse o parlamentar.

    O novo planejamento de linhas de ônibus anunciado pela STTU foi outro ponto que chamou a atenção da comissão. O vereador Robério Paulino (PSOL) destacou que a Câmara aprovou a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as empresas de ônibus retornarem com 100% da frota, mas que isso não aconteceu. “O Poder Público não conseguiu se impor para que cumprissem com o que a lei determinou. Agora, a STTU está reorganizando as linhas reduzindo trajetos e dizendo que terá mais ônibus, mas a pergunta é se essa nova regulamentação vai atender só o interesse das empresas ou estão pensando na população. Será que a população vai pagar duas passagens com essa redução dos trajetos, por exemplo?”, questionou ele.




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    Violência sexual atinge 17,8% das estudantes adolescentes no RN

    No Rio Grande do Norte, 17,8% das estudantes, de 13 a 17 anos, já foram tocadas, manipuladas, beijadas ou tiveram partes do seu corpo expostas contra a sua vontade. Esse percentual corresponde a 16,8 mil meninas. Entre os meninos, a proporção é de cerca de 10%, o que significa 9,2 mil estudantes. 

    Quando se considera apenas a rede escolar, os estudantes de escolas particulares sofreram mais abusos: 17,4% nas particulares e 13,2% nas escolas públicas. Esse número inclui meninas e meninos.

    A situação do Rio Grande do Norte está no mesmo nível estatístico do Nordeste e Brasil, inclusive ao analisar o tipo de rede escolar e a diferença por gênero. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2019  divulgados nesta segunda-feira, 13, pelo IBGE.

    Drogas

    Nas regiões Nordeste e Norte, a parcela de estudantes adolescentes que já usaram, pelo menos uma vez, algum tipo de droga é menor do que em outras regiões do Brasil. A realidade da região também está refletida no Rio Grande do Norte.

    A proporção dos adolescentes que, alguma vez na vida, fumaram cigarro é de 15% no RN ou 20,7 mil. O percentual é menor que a média do Brasil (22,6%). Todas as unidades da federação do Sudeste, Norte e Centro-oeste possuem percentuais maiores que o RN.

    O cenário regional é semelhante quando se trata de drogas não permitidas por lei (maconha, cocaína, crack, cola, loló, lança-perfume, ecstasy, oxy etc). No Rio Grande do Norte, 9,3% dos escolares usaram drogas ilícitas alguma vez na vida, o que equivale a 17,5 mil estudantes de 13 a 17 anos de idade. 

    Quando se trata de bebida alcoólica, 54,6% dos escolares potiguares, de 13 a 17 anos, já experimentaram. Em números absolutos, são cerca de 100 mil adolescentes. A proporção está no mesmo nível da região Nordeste (56,5%). No Brasil (63,3%), a parcela de estudantes adolescentes é superior a do Norte, Nordeste e Rio Grande do Norte. A média brasileira é fortemente influenciada pelas regiões Sul (72,6%), Sudeste (66,7%) e Centro-oeste (66,1%).

    PeNSE 2019

    A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense) 2019 reúne 19 temas (segurança, saúde mental, alimentação, atividade física e outros) que envolvem a saúde de adolescentes de 13 a 17 anos de idade de todo o Brasil. 

    Somente no Rio Grande do Norte, a amostra compreendeu 263 turmas, do 7º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, em 190 escolas distribuídas por todo o estado. Em todo o Brasil, foram 6.612 turmas de 4.242 escolas em 1.288 municípios. O levantamento também foi realizado em 2009, 2012 e 2015. 

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    Deputada sugere criação da “Semana da Mulher Potiguar”

    A deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) quer que o Governo do Estado inclua no Calendário Oficial a “Semana da Mulher Potiguar”, a realizar-se todos os anos na semana que recair o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. A ideia é promover ações educativas sobre a importância do papel da mulher e sua contribuição na construção da nossa sociedade.
     

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    Até onde resiste a democracia?

    Depois dos atos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ontem, 7, com pautas antidemocráticas, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, hoje o dia é de reuniões de políticos e juristas para ver até onde vai ser permitido mais ataques à democracia.

    Notícias dão conta de que Bolsonaro se reúne com ministros no Palácio do Planalto para avaliar as manifestações do 7 de setembro.

    MDB, PSDB, Solidariedade, PSL, PSD, PSB e vários parlamentares do Centrão discutem a possibilidade de impeachment do presidente. Até o momento, 130 pedidos de impeachment de Bolsonaro aguardam análise e outros seis foram arquivados, o que faz dele o recordista em número de denúncias desse tipo. 

    Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, informou via Twitter que ingressou com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja investigado após os atos de 7 de Setembro. 

    O senador pede a investigação dos seguintes crimes: 1. Atentado contra a ordem constitucional, o Estado Democrático de Direito e a separação dos Poderes, conforme prevê a Constituição Federal; 2. Investigação sobre eventual financiamento destes atos de hoje; 3. Utilização indevida da máquina público, do dinheiro público, helicópteros, em favor desses atos.

    Randolfe Rodrigues também solicitou ao STF a abertura de inquérito contra Bolsonaro, por sua grave ameaça ao livre funcionamento do Judiciário e pelo uso de recursos públicos p/ financiar seu carnaval golpista, na forma da (ainda vigente) Lei de Segurança Nacional (arts. 18 e 23, I).

    Juristas também veem possível crime de responsabilidade no discurso do presidente sobre não cumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

    Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal reuniram-se avaliaram ontem as manifestações que ocorreram pelo país e os discursos com ameaças  ao STF e aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes proferidos  pelo presidente Bolsonaro em Brasília e em São Paulo

    O presidente do STF, ministro Luís Fux comunicou em nota que se manifestará nesta quarta-feira (8), no início da sessão da Corte, a respeito dos atos do dia 7 de Setembro.

    Como bem definiu a jornalista Eliane Brum em sua coluna no El País, “O sentido da manifestação golpista de Jair Bolsonaro neste 7 de Setembro será dado nos próximos dias. Se Bolsonaro usou a máquina de Estado para ameaçar e declarou, em plena Avenida Paulista, que não cumprirá decisão do Supremo Tribunal Federal e depois de tudo isso nada acontecer com ele, o golpe avança. Se Bolsonaro não for responsabilizado criminalmente e o impeachment não sair da gaveta de Arthur Lira (PP), ele ganha”.

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    Vereadores aprovam criação do Cadastro Único de Violência Doméstica

    Os vereadores de Natal aprovaram nessa terça-feira, 31, um projeto de lei do vereador Herberth Sena (PL) que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica “CAVID”, que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica e unifica as informações que constam no banco de dados dos órgãos públicos municipais.

    “O Cadastro é a junção de informações com o objetivo de promover a integração entre os órgãos municipais para também, integrar as Secretarias e assim ofertar um atendimento mais amplo às nossas mulheres. Agora, teremos a unificação, que possibilitará uma maior celeridade no acompanhamento em decorrência de violência doméstica. Quantas mulheres sofrem com violência nessa cidade e não tem onde denunciar? Por isso, estamos aprovando essa matéria hoje de extrema importância, e é também de extrema importância que o poder público assegure esse direito às mulheres da nossa cidade”, disse o vereador Herbeth.

    Com o CAVID, as informações de todas as redes e serviços de atendimento serão coletadas em conjunto incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação, e essas informações serão unificadas. 

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    Governo propõe salario mínimo de R$ 1.169, pagamento de precatórios e nada de reajuste para servidores em 2022

    O projeto da lei orçamentária de 2022, enviado hoje (31) ao Congresso Nacional, prevê salário mínimo de R$ 1.169 para o ano que vem.

    A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano corrente para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

    Com a alta de itens básicos, como alimentos, combustíveis e energia, a previsão para o INPC em 2021 saltou de 4,3% para 6,2%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano. 

    A projeção de crescimento do PIB passou de 2,5% para 2,51% em 2022. Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, foi mantida em 3,5% para o próximo ano.

    Para 2022, o governo estabeleceu para a meta fiscal um rombo de R$ 49,6 bilhões. O valor, menor do que os R$ 170,5 bilhões previstos em abril, é fruto de uma estimativa de aumento de arrecadação tributária do governo.

    Precatórios

    O Orçamento traz um valor total de R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios —dívidas do Executivo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso.

    O aperto nos gastos se deu nas chamadas despesas discricionárias. A conta de investimentos públicos, por exemplo, foi reduzida. Segundo o Ministério da Economia, essa despesa ficará em R$ 23,8 bilhões em 2022. Na proposta para o Orçamento de 2021, o patamar havia sido de R$ 28,7 bilhões.

    Na proposta, ficaram intocados os gastos obrigatórios, que incluem salários de servidores e pagamento de aposentadorias. Mas não há previsão de reajuste salarial.

    Para o programa Bolsa Família, foi previsto o valor de R$ 34,7 bilhões, patamar similar ao deste ano e que não contempla reforço nas ações sociais.

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