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    CCJ aprova projeto que declara padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil do RN

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei que declara o  padre Tiago Theisen como Patrono da Educação Infantil do Estado. De autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD), a matéria visa reconhecer o trabalho desenvolvido pelo sacerdote através da sua vida pastoral, pela fé, e pelo desenvolvimento e trabalho com os projetos “Casulo e Elo”, que alfabetizavam crianças de três a sete anos. Ao sair deste projeto as crianças davam continuidade no projeto ELO, que por sua vez atendia a idade dos 07 aos 17 anos com as seguintes atividades: bandas de música, flautas, ballet, jazz, ginástica rítmica, violão, órgão, artesanato, curso de  escultura de  madeira,  motorista, datilografia, eletricista, mecânico, padeiro, fotografia, escoteiros, bandeirantes, grupo de amizade e danças folclóricas. Eram beneficiados com este projeto 5.500 jovens mensais. Durante a sua duração foram contempladas 45.500 pessoas.

    “Padre Tiago Theisen dedicou a vida ao desenvolvimento  dos  menos favorecidos. Na época, as crianças menores de sete anos não tinham acesso à educação e passaram a ser atendidas nos jardins. Ele chegou a construir e manter 34 Jardins de Infância. O projeto foi reconhecido nacionalmente e se estendeu para dezessete estados do Brasil”, justificou o autor da matéria.

    Outras matérias apreciadas e aprovadas à unanimidade foram: o projeto de lei que altera a Lei nº 9.931, que dispõe sobre a política de turismo do Rio Grande do Norte para definir diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo e a lei que confere ao Estado do Rio Grande do Norte o título de destino do sol do Brasil, as duas de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD).

    “Esse projeto de lei tem como objetivo fomentar o turismo, fortalecendo o turismo regional e a interiorização deste, de forma planejada e integrada. Por isso meu parecer pela aprovação do projeto”, disse o relator, deputado Souza (PSB).

    Ainda durante a 11ª reunião de comissão ordinária da CCJ, foi aprovada à unanimidade a matéria, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) que institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual das Mulheres e Meninas da Ciência”; o projeto de lei, de autoria do deputado Subtenente Eliabe, que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis nos certames realizados no Estado e o projeto de lei, de autoria de Francisco do PT, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, na administração pública estadual.

    Os projetos seguem suas tramitações até chegarem ao plenário para apreciação e aprovação dos deputados. Participaram da reunião os parlamentares Ubaldo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Souza (PSB), George Soares (PV) e Subtenente Eliabe (SDD). 

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    Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor

    O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (18), projeto de lei com esse objetivo (PL 4.566/2021), que volta para a Câmara dos Deputados.

    O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Atualmente, o Código Penal estipula a pena de 1 a 3 anos de reclusão para a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem.

    Originalmente, o projeto tratava da injúria racial em locais públicos ou privados de uso coletivo. O relator no Senado, Paulo Paim (PT-RS), acrescentou dispositivos deixando explícitos alguns casos de aplicação da nova regra. As mudanças feitas pelos senadores precisam agora ser confirmadas pelos deputados.

    A nova pena valerá para os casos de injúria no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além da detenção, o condenado será proibido de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais por três anos.

    Poderá haver acréscimo adicional de um terço à metade da pena quando a injúria tiver objetivo de “descontração, diversão ou recreação”, ou então quando for praticada por funcionário público no exercício da função.

    O projeto também prevê aplicação da pena para injúria para quem agir com violência contra manifestações e práticas religiosas. Na versão de Paulo Paim, essa medida se dirigia unicamente às religiões de matriz africana. A pedido do senador Carlos Viana (PL-MG), ele alterou o texto para que fossem cobertas todas as religiões.

    Paim justificou a expansão do projeto, argumentando que eles conferem “mais efetividade” ao texto discutido e consolidam práticas que, segundo ele, já se mostraram positivas.

    — O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência [aos locais de eventos] tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

    O projeto ainda orienta os juízes a considerar como discriminatórias as atitudes que causarem “constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida” à vítima, e que não seriam dispensadas a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

    O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) presidiu a aprovação do texto e considerou-a um “avanço histórico”.

    — O racismo repugnante, deplorável, que se repete em nosso país com uma insistência injustificável, deve ser combatido por todos os brasileiros de bem. O Senado Federal repudia o racismo. Nós não podemos afirmar que vivemos numa nação civilizada enquanto suportarmos a tragédia do racismo em nosso país.

    Agência SenadoIlustração: Freepik

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    Programa Transcidadania é aprovado na ALRN no dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia

    Na data em que o mundo celebra o Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprova um projeto de lei, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), que institui o Programa “Transcidadania” no Estado, destinado a promover  os  direitos  humanos,  o  acesso  à  cidadania,  e  a  qualificação  e humanização do atendimento prestado às pessoas transgêneros, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

    “O dia 17 de maio é conhecido como o Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia, data que se tornou um marco na luta pelos direitos civis da população LGBTQIA+ e visa conscientizar a sociedade sobre o respeito e o enfrentamento à discriminação vivenciado por essa população. Nada mais justo que aprovar esse projeto nesta data”, disse a Eudiane Macedo.

    Outras duas matérias de autoria da deputada Eudiane Macedo foram aprovadas. Trata-se do projeto de lei nº 241/2020, que institui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as pessoas com nanismo no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte e o projeto de lei nº 412/2019 que institui a campanha “Idoso órfão de filhos vivos”, que dispõe sobre a orientação e conscientização de cuidados aos idosos e as suas consequências.

    De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), foram aprovadas à unanimidade três matérias. O projeto de lei nº 378/2021 que reconhece o município de Rodolfo Fernandes, localizado no Alto Oeste, como a “Capital do Feijão” no Estado do Rio Grande do Norte; o projeto de lei nº 338/2021 que cria o Dia Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Rio Grande Norte e o projeto de lei nº 257/2021, que dispõe sobre a capacitação e o treinamento das polícias Militar e Civil e do Instituto Técnico e Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    “Essa capacitação é importante para as turmas que estão entrando nas corporações, como aos que já estão. Precisamos de uma polícia sensível e capacitada para aplicar uma conduta apropriada com essas mulheres vítimas de violência, inclusive durante o exame de corpo de delito”, disse Cristiane.

    Também foram apreciados e aprovados à unanimidade, dois projetos de lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB). O projeto de lei nº 380/2021, que altera a Lei 10.893 de 04 de maio de 2021, que denomina de Gelson Lima da Costa Neto o ginásio do Centro Estadual de educação profissional de Macaíba e o projeto de lei nº 285/2021 que dispõe sobre os débitos pretéritos decorrentes de contas de água, gás encanado e energia elétrica.

    “Uma lei que acaba com a injustiça contra novos locadores e compradores de imóveis, que hoje herdam dívidas dos que ali estiveram”, justificou Gustavo Carvalho.

    De inciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram aprovados à unanimidade os projetos de lei nº8/2022, que promove alterações no art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a divisão e a organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, transforma cargos efetivos e o projeto de lei nº 51/2022, que altera a lei complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário no RN.

    “Esse projeto propõe assegurar ao ocupante do cargo comissionado o direito pleno à saúde, quando da necessidade de tratamento médico”, disse Hermano Morais, ao fazer o parecer oral da matéria, em substituição às comissões, visto que a matéria foi liberada em reunião de líderes.

    Também foi aprovado o projeto de lei nº 51/2022, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que denomina “Rodovia Milton Marques de Medeiros”, a rodovia estadual RN-117, no trecho entre a rodovia federal BR-304, em Mossoró e o início da Zona Urbana do município de Governador Dix-sept Rosado.

    Também foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD). Um que obriga a administração pública estadual a divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade e o projeto de lei que determina a gratuidade em estacionamentos para doadores de sangue. “Os doadores fazem parte de um grupo de pessoas que salvam vidas e precisam ser incentivados, com uma lei que representa o apoio do poder público institucionalizado”, frisou Jacó Jácome.

    As matérias seguem para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

    fotos: João Gilberto

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    Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retoma trabalhos na Câmara de Natal

    A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retomou os trabalhos na Câmara Municipal de Natal e, realizou nesta quarta-feira (27), a primeira reunião desta legislatura.  Durante o encontro, os vereadores abordaram diferentes pautas da causa animal, entre elas, o projeto de lei 307/2021 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária e a  lei municipal nº 6.677/2017 que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal.

    O vereador Robson Carvalho (União Brasil) falou sobre a importância da retomada e dos encaminhamentos que sairão a partir dela: “Esse retorno é um momento histórico, um dia que marcará a nossa cidade e a Câmara Municipal. Ontem tivemos também uma reunião com o prefeito que foi muito entusiasmante, e ele se comprometeu a começar a obra do primeiro hospital veterinário público da nossa cidade em breve”, declarou o vereador, que também é presidente da Frente.

    Também estiveram presentes representantes de ONGs de luta pela causa animal do município, como a Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), Lar temporário Amora Brayan e Instituto Hope (RN). Para Rose Guerra, presidente da ASPAN, o retorno da Frente deve ser celebrado: “Essa Frente Parlamentar é algo absolutamente fundamental para a causa animal. Hoje toda a sociedade demanda por esse trabalho e precisa estar mais informada. É muito bom estarmos aqui com vereadores dispostos a trabalhar pela causa animal, colocando seu tempo, disponibilizando recursos e mostrando para a sociedade a importância de todo esse trabalho que realizamos”, afirmou.

    A vereadora Nina Souza (PDT) reforçou a existência de leis municipais, que, segundo ela, precisam de mais atenção. “Estamos aqui também falando de leis que já existem, mas infelizmente não estão sendo operacionalizadas. Um exemplo disso é a lei que retira das ruas os animais de tração; a Câmara está lutando para que esses animais sejam retirados, mas, para isso, precisamos de alternativas viáveis e que o Poder Executivo realize algumas ações”.

    Ainda participaram da reunião, os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL) e, de forma virtual, a vereadora Divaneide Basílio (PT).

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    Fundo para promoção dos direitos das mulheres é aprovado na Comissão de Administração da AL

    A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de lei que institui o Fundo Estadual para Promoção dos Direitos das Mulheres (FEMUL/RN). Iniciativa do Governo do RN, a proposta altera a lei complementar estadual n°602, de 7 de agosto de 2017, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM). 

    Mais três projetos foram aprovados na reunião desta quarta-feira (27). Iniciativa do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no RN. “Quero parabenizar o deputado pela excelente iniciativa”, registrou o relator, deputado Gustavo Carvalho (PSDB). De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), também foi aprovado o projeto de lei que cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission).

    Encerrando a reunião, a Comissão de Administração aprovou o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar, regulado pelo edital n° 003/2018-SEARH/PMRN, que foram excluídos na sexta etapa pelo critério etário, para admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do RN, de autoria do deputado Hermano Morais (PV).

    “Esse projeto vem para sanar uma falha dentro do edital, onde não se incluiu a questão da idade, prejudicando 13 aprovados que já tinham atingido a idade limite e que, por falha do edital, não abrangeria a idade deles”, explicou a deputada e presidente da comissão, Cristiane Dantas (SDD).

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    CCJ da Assembleia aprova convocação de concursados da PM e mais 17 projetos

    Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD) que autoriza o Poder Executivo  a  convocar os candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 – CFSD/DP/PMRN.

    “A necessidade é urgente, mesmo o Governo do Estado fazendo essas contratações, ainda ficará um déficit muito acentuado. Essa é uma oportunidade de incrementar o efetivo”, destaca o autor da proposta. Durante a discussão, o deputado Francisco do PT, líder do governo na Casa, ressaltou a preocupação. “É uma iniciativa louvável, mas não sei se estaremos apenas criando mais uma expectativa, porque o fato da gente autorizar não vai obrigar o governo a contratar automaticamente essas pessoas”, destacou.

    Outros 17 projetos foram aprovados durante a sétima reunião da CCJ, entre eles o que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios potiguares, do deputado Hermano Morais (PV).

    O projeto de lei com o objetivo de inserir de forma interdisciplinar conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino, de Francisco do PT, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do RN, também foram aprovados.

    Dias antes de iniciar o mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães, dois projetos relacionados à maternidade foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e o segundo, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes no calendário oficial do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.

    Dando continuidade à reunião da CCJ, foram aprovados os projetos de leis que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN, de autoria do, Coronel Azevedo (PL), e o que estabelece 30 de dezembro como o Dia do Orgulho Potiguar, iniciativa de Jacó Jácome (PSD).

    Os parlamentares ainda aprovaram a denominação de “Rodovia Milton Marques de Medeiros” para a RN-117, no trecho entre a BR-304, em Mossoró, e o início da zona urbana de Governador Dix-Sept Rosado. Por fim, reconheceram nove instituições como de utilidade pública, sendo elas: Instituto Fecomércio, Associação Jardinense Amigos dos Animais, sediada em Jardim de Piranhas, Associação Juventude Cidadã, em Natal, Clube Desportivo Tiro do RN (DETI RN), em Ceará-Mirim, Associação dos Moradores da Cidade de Caiçara do Rio do Vento, Associação Filarmônica Tabelião Júlio Maria, em Touros, Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva, em Nova Cruz, Associação Vale de Comunicação, em Pendências, e a Associação dos Agricultores Familiares da comunidade Bom Sucesso II, em Santa Cruz. 

    Foto: Eduardo Maia

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    Seminário debaterá “Condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral”

    O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através do Gabinete Civil e da Escola de Governo, em atenção à observância especial que deve ser dispensada pelos agentes públicos durante o ano eleitoral de 2022, organizou o seminário “Condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral”, que será oferecido em formato híbrido nos dias 02, 03 e 04 de maio deste ano.

    A capacitação se faz necessária, face às dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos neste período, notadamente no que diz respeito às vedações incidentes sobre a atividade administrativa no âmbito da administração estado do Rio Grande do Norte.

    O número de vagas para quem pretende participar de forma presencial, ou remota através de acesso de uma plataforma da Escola de Governo, será limitado. Serão ofertadas 100 vagas para participação presencial e 200 por meio virtual, durante os dias do evento onde serão apresentados seis painéis — dois para cada dia da capacitação — a partir das 14h até às 18h.

    O seminário é acessível aos servidores públicos municipais, estadual e federal, e será oportunizada a participação de eventuais interessados da iniciativa privada e de pessoas sem atuação e/ou vínculo profissional com a Administração Pública. As inscrições, gratuitas, podem ser efetuadas através do preenchimento do formulário sob o título “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos durante o Ano Eleitoral”, neste LINK — até às 12h do dia 28 deste mês.

    O acesso à plataforma de Transmissão do Cotic Conferência, para quem optou pela participação remota, será mediante moderação a partir da identificação oferecida no ato de preenchimento da ficha. 

    As pessoas inscritas receberão um link de acesso à plataforma, após o período de realização das inscrições. 

    Para o público cuja participação e inscrição no modelo presencial do evento não seja obrigatória, será facultada a inscrição e a participação no Seminário de forma presencial ou remota.

    O seminário, para quem vai participar de forma presencial, será no miniauditório da Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado.

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    Atendimento oncólogico na Região Oeste será discutido em audiência pública nesta segunda (11)

    As alternativas para o atendimento oncológico na região Oeste do Rio Grande do Norte serão discutidas na segunda-feira (11), às 10h, em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal de Mossoró. O debate foi proposto pelo médico e deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB).

    Preocupado com a alta demanda e baixa oferta de serviços para o tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, Dr. Bernardo quer debater formas de aperfeiçoar o atendimento à população, tanto redirecionando pacientes quanto ampliando os serviços. Em Mossoró, por exemplo, pacientes de aproximadamente 64 municípios utilizam os serviços na cidade, o que resulta em ainda mais dificuldade para atender à demanda.

    “Temos recebido reclames da população da região, falando sobre a fragilidade do atendimento oncológico e da interrupção de procedimentos, assim como a ausência de suprimentos, que ocasionam consequências graves na saúde dos pacientes em tratamento”, explicou o parlamentar.

    Abarcando cidades que, juntas, somam quase 1 milhões de habitantes, Mossoró tem passado por dificuldades no atendimento, o que fez com que o deputado propusesse a audiência pública, convidando autoridades de Saúde estaduais e municipais, além de entidades ligadas ao tratamento contra o câncer.

    Ilustração: Freepik

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    Senado aprova ampliação da atenção à mulher na prevenção ao câncer pelo SUS

    O Senado aprovou nessa terça-feira (29), por unanimidade, o projeto que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Esse projeto (PL 6.554/2019) é resultado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (AM). Agora, o texto segue para sanção da Presidência da República.

    Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado promoveu apenas alterações na redação, de acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na Câmara, o PLS 374/2014 foi apensado a doze outras propostas e sofreu diversas alterações. A principal mudança promovida pelos deputados federais foi a inclusão do câncer colorretal entre as doenças a serem contempladas com a prevenção prevista na Lei 11.664, de 2008, que trata da prevenção, da detecção, do tratamento e do seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS.

    Pela lei atual devem ser feitas mamografias nas mulheres a partir dos 40 anos de idade. O projeto original determinava que o exame também deveria ser garantido quando solicitado por médico assistente às mulheres com risco elevado de câncer de mama ou àquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto passou a determinar que a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia sejam asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual.

    Prevenção

    Para o senador Marcelo Castro, que é médico e já foi ministro da Saúde, o projeto é um dos mais importantes já aprovados nesta Legislatura. Para ele, a iniciativa da ex-senadora Vanessa Grazziotin já significava um grande avanço, e a matéria foi aperfeiçoada na Câmara com a inclusão do câncer colorretal, um dos mais comuns nas mulheres.

    — O projeto permitirá às mulheres o acesso à mamografia, à citopatologia e à colonoscopia em tempo hábil para prevenir o surgimento dessas enfermidades tão devastadoras, formando, assim, um diagnóstico precoce com um tratamento muito mais efetivo e, em consequência, uma despesa muito menor para o SUS.

    O senador também afirmou que o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases.

    Outras mudanças

    O texto ainda deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos em relação ao encaminhamento de pacientes para outras unidades de atendimento do SUS e à periodicidade de realização de exames e recomendações para o regulamento — tornando o texto mais genérico para incluir todo o procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, osubstitutivo dá ao médico a permissão de solicitar substituição ou complementação dos exames.

    A lei atual garante para as mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados para o atendimento em relação a essas doenças. O texto aprovado nesta terça-feira estende a previsão de condições e equipamentos adequados também para as mulheres idosas.

    Ainda pela legislação atual, para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, são desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde.

    O Executivo terá de regulamentar a lei resultante da matéria aprovada nessa terça-feira no prazo de 90 dias após a sua publicação. E a vigência da nova lei será em 180 dias a partir dessa mesma data de publicação.

    Agência Senado

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    Assembleia Legislativa aprova reajuste dos professores e especialistas em educação

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou, à unanimidade, na manhã desta terça-feira (29), o reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialistas em educação. A proposta reajusta os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24% e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

    Durante a discussão da matéria, os deputados destacaram as alterações apresentadas durante as comissões permanentes da Casa e encartadas ao texto original em forma de duas emendas com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. José Dias (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o texto original enviado à Casa e também a demora para a implementação do reajuste.

    “Imaginávamos que o Rio Grande do Norte seria o primeiro, ou um dos primeiros estados a implementar o reajuste dos professores”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC), fazendo referência à participação da atual chefe do Executivo no Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram do debate. 

    Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT, destacou que a proposta contempla o acordo consensual entre o Executivo e a categoria. Isolda Dantas (PT) apontou um “processo construído a muitas mãos”. Hermano Morais (PSB) ponderou que o reajuste concedido pelo Governo Federal “não tem sido fácil para alguns municípios, grandes e pequenos” e apelou para uma busca pelo entendimento entre gestores e a categoria.

    Outras duas matérias também foram aprovadas durante a sessão desta terça-feira. A primeira é o projeto de lei que altera a lei complementar estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017, e instituiu o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Rio Grande do Norte; a lei complementar estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom); a lei complementar estadual nº 230, de 22 de março de 2002, que fixou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do RN, de autoria do Governo do Estado. 

    “Esse projeto é fruto de um acordo e não cria despesas. O fundo se baseia no que já existe atualmente e que já vem sendo cobrado”, destacou o deputado Francisco do PT.

    Por fim, os deputados aprovaram a matéria de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no RN.

    Foto: João Gilberto – ALRN

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    Vereadores aprovam criação de Polos Culturais e Comerciais nas quatro zonas de Natal

    Para promover o desenvolvimento econômico por meio de atividades de captação profissional nas áreas de cultura e turismo, visando a inclusão social, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (17), ao Projeto de Lei n° 345/2021 apresentado pela vereadora Margarete Régia (PROS) que dispõe sobre a criação de Polos Cultural e Comercial nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da capital potiguar.

    Aprovado em segunda discussão, o PL segue agora para sanção ou veto do Executivo. O texto prevê que o Município poderá firmar parcerias diretamente com os estabelecimentos (comerciais e culturais) ou através de associações representativas dos mesmos, bem como com outras entidades da iniciativa privada, visando a promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial turístico, de forma ambientalmente sustentável; as despesas com a execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

    “Trata-se de localidades delimitadas nas quatro zonas da capital que nos últimos anos tornaram-se áreas compostas por dezenas de bares, restaurantes, farmácias, padarias, sorveterias, entre outros. Certamente, a criação dos polos será mais um atrativo para Natal, cujo objetivo é criar um centro variado de opções que agrade a todos que passam ou vivem em nossa cidade”, justificou a vereadora Margarete Régia, ressaltando que o maior fluxo de pessoas e o consequente aumento da atividade comercial gera mais arrecadação para o Município.

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    Câmara Municipal de Natal homenageia centenário do PCdoB

    A Câmara Municipal de Natal realizou sessão solene nessa quarta-feira, 16, em alusão ao centenário do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A solenidade foi proposta pelo vereador Pedro Gorki e prestou homenagem a 28 nomes, que segundo o presidente do diretório municipal da legenda, jornalista Jan Varela, representam a história da agremiação partidária em cinco gerações de militantes.

    “Celebrar o centenário do PCdoB é celebrar a histórica de resistência do povo brasileiro por direitos, liberdade, democracia e dignidade. É reafirmar que permanecem erguidas a bandeira vermelha do socialismo e a bandeira verde e amarela do Brasil”, justificou o propositor, que se diz filiado ao PCdoB desde o nascimento, já que os pais, a advogada Carla Tatiane de Azevedo Santos de Oliveira e o professor e advogado João Maria Oliveira, são militantes do partido desde 2002 e 1988, respectivamente.  Eles estavam entre os homenageados na solenidade.

    O vice-governador do Estado, Antenor Roberto, filiado à legenda há 40 anos, prestigiou a solenidade. “Quero agradecer ao presidente desta Casa, Paulinho Freire, e aos demais vereadores, pela acolhida. Em um país como o Brasil, sem tradição de partidos longevos, o PCdoB tem uma história auspiciosa, por estar sempre contextualizado com as lutas e necessidades do povo brasileiro”, afirmou.

    Para a vereadora licenciada e secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Júlia Arruda, filiada ao partido desde 2020, é justamente com as lutas pelos direitos das mulheres, contra o racismo e por um futuro melhor para os jovens, que ela se identifica com o PCdoB.

    O ex-vereador de Natal por três mandatos, George Câmara, foi um dos homenageados. Filiado ao partido desde 1983, ele também ressaltou que o PCdoB se destaca entre os partidos brasileiros pela longevidade e pela amplitude, tendo representação em grande parte do território nacional, com bases nas lutas estudantil e sindical. “É impossível defender uma ideia sem acreditar nela. E não por fanatismo ou paixão, mas sim por convicção”, ressaltou, falando sobre o diferencial dos filiados ao PCdoB.

    Entre os homenageados também estavam personalidades bastante conhecidas como a ex-vice-prefeita de Natal (1993/96), Eveline Guerra, militante comunista há 50 anos no PCdoB, e Marcos Dionísio Medeiros Caldas (in memoriam), nome sinônimo da defesa dos Direitos Humanos no Estado, além de figuras históricas do partido, organizado no RN desde 1928, como Alírio Guerra de Macedo (in memoriam), Anchieta Lopes (in memoriam) e Geraldo Assunção (in memoriam), entre outros.

    Foto: Verônica Macedo

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