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    Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor

    O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (18), projeto de lei com esse objetivo (PL 4.566/2021), que volta para a Câmara dos Deputados.

    O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Atualmente, o Código Penal estipula a pena de 1 a 3 anos de reclusão para a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem.

    Originalmente, o projeto tratava da injúria racial em locais públicos ou privados de uso coletivo. O relator no Senado, Paulo Paim (PT-RS), acrescentou dispositivos deixando explícitos alguns casos de aplicação da nova regra. As mudanças feitas pelos senadores precisam agora ser confirmadas pelos deputados.

    A nova pena valerá para os casos de injúria no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além da detenção, o condenado será proibido de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais por três anos.

    Poderá haver acréscimo adicional de um terço à metade da pena quando a injúria tiver objetivo de “descontração, diversão ou recreação”, ou então quando for praticada por funcionário público no exercício da função.

    O projeto também prevê aplicação da pena para injúria para quem agir com violência contra manifestações e práticas religiosas. Na versão de Paulo Paim, essa medida se dirigia unicamente às religiões de matriz africana. A pedido do senador Carlos Viana (PL-MG), ele alterou o texto para que fossem cobertas todas as religiões.

    Paim justificou a expansão do projeto, argumentando que eles conferem “mais efetividade” ao texto discutido e consolidam práticas que, segundo ele, já se mostraram positivas.

    — O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência [aos locais de eventos] tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

    O projeto ainda orienta os juízes a considerar como discriminatórias as atitudes que causarem “constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida” à vítima, e que não seriam dispensadas a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

    O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) presidiu a aprovação do texto e considerou-a um “avanço histórico”.

    — O racismo repugnante, deplorável, que se repete em nosso país com uma insistência injustificável, deve ser combatido por todos os brasileiros de bem. O Senado Federal repudia o racismo. Nós não podemos afirmar que vivemos numa nação civilizada enquanto suportarmos a tragédia do racismo em nosso país.

    Agência SenadoIlustração: Freepik

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    Instituto Humanitas promove curso sobre questões indígenas no Brasil

    O Instituto Humanitas promove o curso livre Emergência Indígena no Brasil Contemporâneo e convida o público a refletir sobre questões indígenas no país. Levando luz às ideias sobre a atuação dos povos indígenas no passado e o debate político e intelectual que envolve questões desses povos hoje, o evento quer explicar o contexto histórico e sua influência na visão atual sobre essas populações. O curso será feito de forma on-line, no canal do Instituto no  YouTube, e acontecerá no dia 27, às 16h. As inscrições podem ser realizadas no Sigaa.

    Para levantar a discussão sobre o apagamento da invisibilidade dos povos indígenas e sua vivência no Brasil contemporâneo, como propõe o evento, são convidados o público interno e externo que tenha interesse no tema para a participação. A palestra será realizada por Fátima Silveira, doutoranda em Sociologia na USP com atuação em temas de questões indígenas, colonialismo e racismo. Ela explica seu objetivo com a proposta como um incentivo de reflexão. “Pretendo contextualizar historicamente o processo de invisibilização e exclusão dos povos indígenas da cena política brasileira”, expõe.

    Com esse curso, o Humanitas, que já promove cursos livres no site, pretende discutir sobre a aculturação progressiva, termo comumente utilizado na literatura antropológica que “descreve o pensamento vigente no Brasil até poucas décadas atrás, que entendia que os povos indígenas iriam deixar de ser indígenas, iriam perder sua cultura progressivamente no contato com os brancos”, Fátima explica. Além de contextualizar e expor ao público a situação dos indígenas no Brasil atual, pretende-se passar pelo caráter das ocorrências de extinção, de organização e do ato de se reerguer desses povos. 

    Segundo a especialista, mesmo que haja essa vontade de aumentar a presença desse grupo na contemporaneidade, muitas coisas continuam iguais. “Assim como há quinhentos anos os territórios indígenas continuam sendo invadidos, expropriados e explorados pelos brancos”, diz Fátima, eles são, ainda, desumanizados pelo racismo, sendo reproduzido um pensamento de que eles ocupam papéis inferiores ou atrasados em relação aos demais. Por outro lado, a antropóloga afirma que, mesmo com discursos como esse, os povos indígenas também sofreram boas mudanças ao longo do tempo, articulando-se em movimentos e tendo direitos reconhecidos em âmbito internacional. “Seus modos de vida e conhecimentos são cada vez mais reconhecidos pela ciência como saberes importantes para o mundo em crise no qual nos encontramos”, conclui.

    Os debates serão feitos a partir de conversas em que se apresentam as ideias dos antropólogos Eduardo Viveiros de Castro, especialista em etnologia, Darcy Ribeiro, reconhecido por obras em torno de pautas indígenas e a educação no Brasil, e Poliene Bicalho, que trata em sua tese sobre a cidadania e os direitos dos povos indígenas no país.

    O curso Emergência Indígena no Brasil Contemporâneo acontece no dia 27 de maio, às 16h, no YouTube. As inscrições são feitas pelo Sigaa e estão abertas até o dia em que acontece o evento.

    Foto: APIB oficial

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    Inscrições para o Enem 2022 seguem até o dia 21 de maio

    As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começaram no último dia 10 e vão até o próximo dia 21. Nesta edição, os interessados em participar do exame poderão fazer o pagamento da taxa de inscrição por meio de PIX ou cartão de crédito.

    As provas serão realizadas nos dias 13 e 20 de novembro. A aplicação dos testes impressos seguirá o horário de Brasília. A abertura dos portões será às 12h e o fechamento às 13h. O início das provas será às 13h30. No primeiro dia de Enem, o término das provas será às 19h. No segundo dia de testes, às 18h30.

    O resultado dos recursos para isenção da taxa de inscrição já está disponível na Página do Participante. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ressalta que a aprovação dos pedidos não garante a inscrição no exame.

    A taxa de inscrição para o Enem 2022, versões digital e impressa, foi mantida no valor de R$ 85. O período para efetuar o pagamento termina em 27 de maio. A participação no exame será garantida apenas após a confirmação do pagamento da taxa.

    O pagamento da taxa de inscrição também poderá ser feito por meio do tradicional boleto, que deve ser gerado na Página do Participante e pago em qualquer banco, casa lotérica, aplicativos bancários ou agência dos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos por esses correspondentes e respeitando os horários de compensação.

    Os interessados em fazer o Enem 2022 que obtiveram a isenção da taxa devem se inscrever na Página do Participante, mas não precisam fazer o pagamento para confirmar a participação.

    Provas

    O exame terá quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

    No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e redação (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação) e de ciências humanas e suas tecnologias (história, geografia, filosofia e sociologia).

    A aplicação terá cinco horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas.

    No segundo dia do exame, serão aplicadas as provas de ciências da natureza (química, física e biologia) e matemática e suas tecnologias. A aplicação terá cinco horas de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas.

    Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep até o terceiro dia útil após a última prova.

    Agência Brasil

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    Caio Padilha Estreia a 2ª temporada do Podcast “Memória da Rabeca Brasileira”

    A série em formato de podcast “Memória da Rabeca Brasileira” chega à sua segunda temporada em 2022, estreando este sábado (30/04/2022). Tal feito só foi possível graças ao patrocínio do projeto “Madeira que Cupim não Rói” em parceria com a Universidade de Illinois nos Estados Unidos. Nesta temporada, serão sete episódios especiais dedicados ao legado do professor Gilmar de Carvalho (em memória) e do fotógrafo Francisco Sousa sobre as rabecas do Ceará.

    O primeiro capítulo da série traz a temática: “Rabecas do Ceará e o legado de Gilmar de Carvalho”, na qual será feito um resgate da obra e a importância que Gilmar tem para a história da rabeca no Brasil; além de ser prestado um tributo a alguns dos rabequeiros pesquisados, tais como: Mestre Bia, João Geminiano, Zé Biro Novo, Luiz Buretama, Antônio Barroso, entre outros.

    Marcando o lançamento do primeiro episódio, Caio também fará uma live neste sábado (30/04) em seu canal no YouTube com a temática “Ana Soares: rabequeiras da tradição no Brasil”, na qual irá conversar com a rabequeira Ana Soares, o professor rabequeiro Fabiano de Cristo e o próprio Francisco Sousa, às 17hs, horário em que o podcast também estreará.

    Os episódios desta temporada vão ao ar mensalmente, sempre no último sábado do mês até outubro de 2022, com depoimentos especiais, exemplos musicais e temas surpreendentes:

    1º Episódio: Rabecas do Ceará e o legado de Gilmar de Carvalho. (30/04/2022)

    2º Episódio: A Rabeca nas Matrizes do Forró.  (28/05/2022)

    3º Episódio: A rabequeira do (ser)tão masculino. (25/06/2022)

    4º Episódio: Luthieria de Rabecas no Ceará.  (30/07/2022)

    5º Episódio: Tirinete de Rabecas: imagem e processo.  (27/08/2022)

    6º Episódio: Rabecas Paulistas no Ceará. (24/09/2022)

    7º Episódio: Patrimônio Vivo das Rabecas em Gilmar de Carvalho. (29/10/2022)

    Um pouco mais sobre os artistas:

    Caio Padilha é cientista social, ator, produtor, músico e instrumentista, envolvido com a Cultura Popular desde sempre. Nascido em família de músicos, desde 2011 ele ministra oficinas de Rabeca para jovens e adultos em diversas instituições dentro e fora do Brasil, já tendo recebido dois Prêmios Funarte pela Iniciativa (2012 e 2017). Em 2012/2013 foi solista com sua Rabeca numa série de apresentações com a Orquestra Sinfônica da UFRN (Parcerias Sinfônicas 100 anos de Gonzagão – gravado pelo SESCTV-SP). Em sua experiência internacional fez shows com a Tocandira Band no Oriente Médio (Doha/Qatar -2013), apresentações solo na Europa: França, Suíça e Áustria, além de uma turnê pelos Estados Unidos em 2015, 2016 e 2017.  Tem uma trilogia de CDs gravados: Arrivals: Rabecas e Arribaçãs; Overland: Violas e Veredas; e Revivals: Acordeons e Candeeiros. Com o selo Kuarup – SP (2019) lançou também um disco de Rabeca para crianças intitulado Um Sonho de Rabeca no Reino da Bicharada – único do gênero no Brasil. Em 2018, fez a direção musical do espetáculo Chuva de Bala no país de Mossoró, e recebeu o Prêmio Grão de Música Brasileira. 

    Fabiano de Cristo é músico, arte educador e educador musical, graduado em Música pela Universidade Federal do Cariri, Especialista em Cultura Popular, Arte e Educação do Campo também pela UFCA e mestrando em Educação pela Universidade Regional do Cariri. Participa das tradições da cultura cearense como brincante e músico desde 2003 com forte vínculo junto às Bandas Cabaçais, Rabequeiros, grupos de Coco, Maracatu e Reisados fazendo parte atualmente do Coral dos Mestres de Reisado de Congo do Cariri Cearense como músico e diretor musical. É criador do grupo Fulô da Aurora, onde atua como cantor, compositor e instrumentista (violão, rabeca, pífano e percussão).

    Francisco Sousa é fotógrafo e bacharel em Filosofia. Nasceu em Santarém (PA) em 1973 e veio para Fortaleza em 1999.  Autor do livro “Ceará escrito a luz”, e coautor de vários livros com o professor Gilmar de Carvalho, seu companheiro de vida e estrada. Francisco já expôs seu trabalho fotográfico na cidade de Fortaleza diversas vezes (Museu do Ceará, Museu de Arte da Universidade Federal do Ceará-MAUC, Espaço Multiuso do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, dentre outros); além de também já ter exposto em São Paulo, na Caixa Cultural da Praça da Sé.

    Apresentada ao Brasil pelo professor e pesquisador Gilmar de Carvalho e pelo fotógrafo Francisco Sousa, Ana Soares é rabequeira autodidata que mora na cidade de Umari, região Centro-Sul do estado do Ceará, onde mantém a tradição de tocar o instrumento herdado de seu próprio pai, desde os 15 anos de idade.

    Serviço:

    O quê? Estreia da segunda temporada da *série em podcast* “Memórias da Rabeca Brasileira” e Live de lançamento da mesma.

    Onde? Canal do Youtube de Caio Padilha (https://www.youtube.com/canaldepadilha) e demais plataformas de podcast (https://soundcloud.com/podcastcaiopadilha).

    Quando? 30 de abril, às 17h

    *Todos os episódios serão disponibilizados de forma gratuita*

    Redes:

    Instagram: @fotosdepadilha

    Facebook: fb.com/paginadepadilha

    Site: caiopadilha.com

    Assista a PRIMEIRA temporada do projeto no Youtube: primeira temporada

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    E-book sobre Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável no Semiárido será lançado nesta quinta (28)

    Nesta quinta-feira, 28 de abril, o e-book Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável no Semiárido entrará no catálogo da Edições Uern para acesso gratuito. A data para o lançamento da obra foi escolhida por ser o Dia Nacional da Caatinga, criado para promover a valorização e a proteção dessa vegetação exclusivamente brasileira, que se estende pelo Nordeste avançando até o norte de Minas Gerais.

    O e-book consiste em uma obra com 11 capítulos, cada um assinado por professores e pesquisadores da Uern, Ufersa, UFRN, UFCG, UFPB e UFPE, discorrendo sobre temas diversos de interesse e importância para o desenvolvimento socioeconômico da região.

    Desenvolvimento sustentável como necessidade vital para o Semiárido nordestino; impactos e conflitos socioambientais, que surgem em decorrência da instalação de parques eólicos e as contribuições que as políticas de consensualidade podem oferecer; transposição do Rio São Francisco; desertificação; política nacional de resíduos sólidos; incentivos fiscais para o desenvolvimento regional; crise ambiental; gestão dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, e até direito à igualdade de gênero são assuntos tratados no conjunto de artigos.

    “Pelas abordagens de caráter transdisciplinar a assuntos históricos e atuais, essa obra interessa não apenas à comunidade científica, notadamente aos profissionais do Direito e das ciências ambientais, mas também à sociedade em geral, colocando a Uern no centro do debate sobre o desenvolvimento regional sustentável do Semiárido nordestino, através de efetivo intercâmbio de pesquisas e pesquisadores de diversas universidades públicas nordestinas”, avalia o Prof. Dr. Carlos Sérgio Gurgel, do curso de Direito da Uern Natal, organizador da obra, junto com os Profs. Drs. José Irivaldo Alves Oliveira Silva (UFCG) e Talden Farias (UFPB e UFPE).

    Os organizadores e autores se encontram em evento organizado pela professora de Direito Ambiental da PUC-SP, Consuelo Yoshida, sobre os biomas brasileiro. “Na oportunidade, falamos sobre o Direito do Semiárido, dando nossa contribuição a essa discussão. A partir disso, professores de diversas universidades públicas do Nordeste se envolveram neste projeto e transformaram as discussões nessa obra”, explicou o professor Carlos Sérgio.

    O lançamento do e-book será on-line, transmitido pelo canal da UERN Natal no YouTube, a partir das 19h deste dia 28, com a participação dos organizadores e de ao menos um autor de cada capítulo da obra.

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    CNJ: concurso nacional premiará decisões judiciais em defesa do meio ambiente

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiará decisões judiciais proferidas em nome da proteção e da promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito fundamental, consagrado no Artigo 225 da Constituição Federal, pautará a seleção dos atos judiciais vencedores do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.

    O prazo de inscrições vai até 2 de maio. Poderão concorrer decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos proferidos entre 1º de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2022.

    Inscreva-se no Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente

    O prêmio será conferido seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

    Inscrições

    As decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, em primeira ou segunda instância, poderão ser inscritos pelo magistrado ou magistrada responsável. No caso de julgamentos colegiados, o relator do processo é quem poderá fazer o registro. Mesmo decisões sob segredo de Justiça poderão participar do concurso, desde que cumpram as condições estabelecidas no edital. Uma comissão organizadora composta pela conselheira Salise Sanchotene e pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas analisará, entre maio e junho, as decisões inscritas e selecionará os três finalistas de cada categoria.

    A decisão final, que apontará um vencedor por categoria, com a possibilidade de uma menção honrosa, caberá à Comissão Julgadora, que terá nove integrantes – cinco representantes do CNJ e quatro convidados representando organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas da área do Direito Ambiental – e será nomeada pelo presidente do CNJ. Os atos judiciais serão julgados de acordo com a sua fundamentação, com o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, com a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e com a relevância coletiva do ato judicial. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 9 de agosto.

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    Brasil decreta fim da emergência por Covid-19 e contraria opinião dos principais cientistas do mundo

    O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite desse domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cenário epidemiológico, da ampla cobertura vacinal e da capacidade de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Ainda segundo o ministro, nos próximos dias será editado um ato normativo sobre a decisão. Queiroga afirmou que a medida não significa o fim da covid-19.

    A decisão do governo brasileiro de decretar o fim da emergência nacional da covid-19 ocorre dias depois de uma reunião na qual os principais cientistas do mundo declararam, de forma unânime, que a pandemia ainda é uma realidade e que não é o momento de falar ainda do fim da emergência internacional. Ela ainda contraria a estratégia de Joe Biden, nos EUA, que acaba de ampliar por mais três meses medidas de controle e uso da máscara.

    Para o Comitê de Emergência da OMS, a covid-19 ainda é “um evento extraordinário que continua a afetar negativamente a saúde das populações em todo o mundo, representa um risco contínuo de propagação internacional e interferência no tráfego internacional, e requer uma resposta internacional coordenada”.

    A decisão significa que, pelo menos pelos próximos três meses, não haverá uma alteração na posição da OMS e que a emergência internacional segue. Liderando mais de 30 especialistas, o presidente do Comitê, Didier Houssin, admitiu durante o encontro que está “preocupado com o crescente cansaço entre as comunidades em todo o mundo em resposta à pandemia e os desafios colocados pela falta de confiança na orientação científica e nos governos”.

    “O SARS-COV-2 continua a causar altos níveis de morbidade e mortalidade, particularmente entre as populações humanas vulneráveis. Neste contexto, o Comitê levantou preocupações de que o uso inadequado de antivirais pode levar ao surgimento de variantes resistentes a drogas”, disse.

    Emergência sanitária 

    O Brasil identificou a primeira contaminação pelo novo coronavírus no final de fevereiro de 2020, enquanto a Europa já registrava centenas de casos de covid-19. No dia 3 de fevereiro de 2020 o ministério declarou a covid-19 como uma emergência de saúde pública de importância nacional..

    A declaração de transmissão comunitária no país veio em março, mês em que também foi registrada a primeira morte pela doença no país. Segundo último balanço, divulgado pelo Ministério da Saúde neste domingo, o Brasil registrou, desde o início da pandemia, 5.337.459 casos de covid-19 e 661.960 mortes. Há 29.227.051 pessoas que se recuperaram da doença, o que representa 96,6% dos infectados. Há ainda 363.607 casos em acompanhamento.

    Com informações da Agência Brasil e UOL/Jamil Chade

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    Revista da CGU recebe até dia 18 de julho trabalhos sobre ciência de dados

    Quase 5 bilhões de pessoas usam a internet em todo o mundo. De acordo com o estudo Digital 2022: Global Overview Report, os 4,95 bilhões de usuários representam 62,5% da população mundial, que usa a rede para se entreter, ver notícias e se informar. São pessoas, empresas e órgãos governamentais produzindo informação e disseminando-a na rede. Mas como filtrar e interpretar toda informação que é produzida? Para isso surge a ciência de dados.

    No setor governamental esse trabalho aumenta a transparência na administração pública, o controle e a fiscalização social, diz a pesquisadora em Inteligência Artificial do departamento de Ciência de Computação do ICMC/USP, Solange Oliveira Rezende. Segundo ela, há um grande esforço para melhorar a Política de Dados Abertos, para disponibilizar dados abertos governamentais. Para o engenheiro da computação Alex Lopes Pereira, a ciência de dados na administração pública tem grande potencial para melhorar a efetividade da atuação do poder público e a ajudar os brasileiros a tomar melhores decisões.

    Para debater esse assunto, a Controladoria Geral da União (CGU) está colhendo trabalhos para o dossiê especial Ciência de Dados na Administração Pública: Desafios e Oportunidades. A chamada fica aberta até 18 de julho.

    Serão aceitos artigos científicos, ensaios revisionais ou relatos técnicos em áreas como: ciência de dados e auditoria governamental; ciência de dados e a avaliação de políticas públicas; inovações tecnológicas de gestão pública decorrentes da pandemia e aplicações para governo eletrônico.

    De acordo com a editora da revista, Flávia Lemos Xavier, o objetivo da publicação passa por três eixos: indutor em temas do interesse da CGU, conector com a comunidade científica e inovador ao fomentar a aplicação do conhecimento para a prática administrativa. “A revista é parte da gestão estratégica do conhecimento da CGU, com influência em toda a administração pública”, disse.

    Os interessados podem obter mais informações pelo site da revista da CGU

    Agência Brasil

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    Bandeira Verde para todos os consumidores de energia a partir de 16 de abril

    O governo federal anunciou o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, não haverá mais cobrança de taxa extra na conta de luz. A medida entra em vigor a partir do dia 16 de abril.

    Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME) em nota oficial, a conta de luz terá redução de cerca de 20%.

    A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país.

    Ainda de acordo com a nota, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil.

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    Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

    A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.

    A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril.

    Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo.

    De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70.

    Facilidades

    Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br.

    A conta Gov.br é uma identificação que comprova, por meio digital, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto o cadastro como o acesso, podem ser feitos pela internet.

    A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. Nela, praticamente todas informações em posse da Receita Federal serão importadas diretamente para a declaração. Entre os exemplos citados pelos auditores, durante o anúncio das regras, estão informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores.

    No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas foram apresentadas. Para este ano, a previsão é entre 3 milhões e 4 milhões.

    Outra novidade é o novo formato (mais integrado) do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Os auditores explicaram que será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet.

    Pix

    Também é novidade a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber a restituição pelo sistema de transferências. Na prática, significa que o cidadão não precisará sair de casa para pagar seu Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que passará a ser impresso com códigos de barra e QR code.

    Agencia Brasil

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    Enem 2022: prazo para pedir isenção vai até dia 15 de abril

    Começou hoje (4) o prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido pode ser feito até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante. O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021 que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta. Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril.  O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio. O pedido de isenção não garante a participação no exame, para isso é preciso ainda fazer a inscrição no Enem 2022. Os estudantes devem ficar atentos ao cronograma do exame, que será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).  

    Direito à isenção

    Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que sejam bolsistas integrais em escolas particulares. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa.

    Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o  Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

    Justificativa

    Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.

    A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no Diário Oficial da União, entre eles atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.

    O Enem 2022 será nos dias 13 e 20 de novembro. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas e para participar de programas federais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Agência Brasil

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    Senado aprova ampliação da atenção à mulher na prevenção ao câncer pelo SUS

    O Senado aprovou nessa terça-feira (29), por unanimidade, o projeto que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Esse projeto (PL 6.554/2019) é resultado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (AM). Agora, o texto segue para sanção da Presidência da República.

    Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado promoveu apenas alterações na redação, de acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na Câmara, o PLS 374/2014 foi apensado a doze outras propostas e sofreu diversas alterações. A principal mudança promovida pelos deputados federais foi a inclusão do câncer colorretal entre as doenças a serem contempladas com a prevenção prevista na Lei 11.664, de 2008, que trata da prevenção, da detecção, do tratamento e do seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS.

    Pela lei atual devem ser feitas mamografias nas mulheres a partir dos 40 anos de idade. O projeto original determinava que o exame também deveria ser garantido quando solicitado por médico assistente às mulheres com risco elevado de câncer de mama ou àquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto passou a determinar que a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia sejam asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual.

    Prevenção

    Para o senador Marcelo Castro, que é médico e já foi ministro da Saúde, o projeto é um dos mais importantes já aprovados nesta Legislatura. Para ele, a iniciativa da ex-senadora Vanessa Grazziotin já significava um grande avanço, e a matéria foi aperfeiçoada na Câmara com a inclusão do câncer colorretal, um dos mais comuns nas mulheres.

    — O projeto permitirá às mulheres o acesso à mamografia, à citopatologia e à colonoscopia em tempo hábil para prevenir o surgimento dessas enfermidades tão devastadoras, formando, assim, um diagnóstico precoce com um tratamento muito mais efetivo e, em consequência, uma despesa muito menor para o SUS.

    O senador também afirmou que o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases.

    Outras mudanças

    O texto ainda deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos em relação ao encaminhamento de pacientes para outras unidades de atendimento do SUS e à periodicidade de realização de exames e recomendações para o regulamento — tornando o texto mais genérico para incluir todo o procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, osubstitutivo dá ao médico a permissão de solicitar substituição ou complementação dos exames.

    A lei atual garante para as mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados para o atendimento em relação a essas doenças. O texto aprovado nesta terça-feira estende a previsão de condições e equipamentos adequados também para as mulheres idosas.

    Ainda pela legislação atual, para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, são desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde.

    O Executivo terá de regulamentar a lei resultante da matéria aprovada nessa terça-feira no prazo de 90 dias após a sua publicação. E a vigência da nova lei será em 180 dias a partir dessa mesma data de publicação.

    Agência Senado

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