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    Senado: Entidades da área social poderão receber emendas via repasse direto

    A senadora Zenaide Maia (Pros – RN) apresentou um projeto de lei que poderá acelerar ações na área social: o PL 126/2022, que tem como objetivo permitir repasses diretos de recursos de emendas parlamentares para entidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desde que essas entidades se comprometam a retirar pessoas da situação de extrema pobreza.

    “Apresentei o PL 126/2022 para reduzir a burocracia, com a dispensa da intermediação das secretarias de assistência social de estados e municípios. Assim, os recursos chegam mais rápido lá na ponta, nas entidades da área social que trabalham junto às pessoas mais vulneráveis!”, explicou a senadora, ao divulgar o novo projeto em suas redes sociais.

    Zenaide lembrou os cortes no orçamento do SUAS e afirmou que seu projeto pode ajudar a reverter essas perdas. “O governo Bolsonaro cortou 70% do orçamento do Sistema Único de Assistência Social! É cruel: uma queda de R$ 3 bilhões, em 2019, para R$ 910 milhões no ano passado! Para este ano, só com os vetos do presidente ao Orçamento, serão R$ 260 milhões a menos para o SUAS, para o Benefício de Prestação Continuada e para a Renda Mensal Vitalícia por idade, benefícios que ajudam idosos e pessoas com deficiência de mais baixa renda! O retrocesso na área social é grande e acredito que meu projeto possa ajudar a reverter isso. Espero contar com o apoio dos meus pares para aprovação rápida desse PL!”, finalizou a senadora.

    O repasse direto de emendas parlamentares já é permitido pela legislação atual para Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas que atuam junto ao SUS. O PL de Zenaide prevê que os repasses às entidades do SUAS aconteçam nos mesmos moldes, com detalhamento operacional a ser feito em regulamento posterior.

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    Projeto de Jean Paul Prates para conter alta dos combustíveis deve entrar na pauta do Senado

    O Senado deve discutir a partir de fevereiro uma solução para conter a disparada nos preços dos combustíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nessa segunda-feira (17) que submeterá ao colégio de líderes o PL 1.472/2021, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. Se houver concordância dos líderes, o projeto entrará na pauta do Plenário.

    Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2021, o projeto do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) contém medidas para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. O PL foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador Jean Paul Prates (PT-RN).

    O texto, segundo Jean Paul, é baseado em três pilares: além de criar um programa de estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo, cria uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil.

    Além disso, apresenta um conjunto de possíveis fontes de recursos para evitar reajustes recorrentes na bomba de combustível e na venda de gás aos consumidores. Entre essas fontes, está um imposto de exportação sobre o petróleo bruto, principal tema de divergência entre senadores. Pela proposta, a receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem. 

    Agência Senado

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    Projeto que proíbe venda de refrigerantes em escolas é aprovado no Senado

    A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) foi a relatora do projeto que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas de ensino básico públicas e privadas, o PL 9/2017, aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais nesta terça (30). “É uma vitória da Educação Alimentar e uma prevenção da obesidade infantil!”, comemorou a senadora.

    “A obesidade infantil é um problema de saúde pública mundial. Segundo o Ministério da Saúde, 3 a cada 10 crianças de 5 a 9 anos estão acima do peso no Brasil. Segundo a OMS, o Brasil estará na 5º posição no ranking de países com o maior número de crianças e adolescentes com obesidade em 2030, com apenas 2% de chance de reverter essa situação se nada for feito”, argumentou Zenaide em seu relatório.

    Zenaide observou, também, que o projeto ajuda a escola e os pais a enfrentarem a força da publicidade dessas bebidas: “É uma forma de estimular uma dieta mais saudável mediante a restrição do marketing de refrigerantes e do acesso a esses produtos no âmbito das escolas que provêm ensino básico”, assinalou a parlamentar em seu voto.

    O PL 9/2017 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP) e também determina que os rótulos dos refrigerantes tragam alertas sobre o perigo do consumo excessivo. O texto já pode seguir para análise da Câmara dos Deputados, já que cabia à CAS a decisão terminativa sobre o projeto.

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    Comissão de Finanças da Assembleia aprova projeto do Memorial da Mulher Potiguar

    Foi aprovado à unanimidade pelos deputados estaduais que integram a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) o projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar. Na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (4), os parlamentares também aprovaram outro projeto de iniciativa parlamentar e mais um enviado pelo Ministério Público Estadual (MPE/RN).
     
    O projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar é de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT) e contou com relatoria do deputado George Soares (PL). Tem como objetivo preservar a memória das mulheres que  desempenharam e  desempenham papel importante na construção da história RN. O Memorial se propõe a promover a valorização da mulher pelo reconhecimento, resgate e preservação do patrimônio histórico-cultural, entre outros que irão contribuir para disseminar informações e conhecimentos sobre a história das mulheres potiguares.
     
    Do deputado Galeno Torquato (PSD), foi aprovado o projeto que institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil. O projeto também foi relatado por George Soares e teve aprovação unânime. De acordo com o projeto, o exame deverá ser realizado em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao SUS.
     
    O projeto prevê a realização de uma anamnese detalhada logo na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, principalmente com relação aos parentes de primeiro grau com diagnóstico de trombose ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários.
     
    Outro projeto aprovado, de iniciativa do MPE, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com relatoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

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    Assembleia aprova reserva de 20% das vagas para negros na administração pública

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

    Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

    “Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

    Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró. 

    “Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

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    Francisco do PT propõe criação do Conselho Estadual de Políticas Culturais

    O deputado estadual Francisco do PT apresentou um Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Políticas Culturais. Conforme o texto apresentado, a propositura tem a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do RN, por meio da gestão compartilhada entre o governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.

    “Entendemos que a melhor forma de construir as políticas públicas relacionadas à Cultura é por meio de um mecanismo que garanta ampla participação da sociedade civil, dos fazedores de cultura e do poder público. A partir dessa concepção surge a ideia da proposição deste Conselho”, justifica.

    O texto detalha que o Conselho Estadual de Políticas Culturais compõe-se de 30 membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e um terço de representantes do Poder Público e aponta um conjunto de regras para seleção desses membros assim como as competências do Conselho.

    “O Conselho proposto é uma demanda já bastante debatida e reivindicada  pelo movimento cultural. Sobre isso, cabe expor que existe uma minuta de projeto de lei elaborada pelo Fórum Potiguar de Cultura que também serviu de base para a elaboração do presente documento”, detalha Francisco do PT.

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    Projeto de Zenaide prevê laudos de deficiência permanente com validade indeterminada

    A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) apresentou o PL 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para os laudos médicos que atestem deficiência permanente. “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico precisa ter prazo de validade?”, argumentou a senadora em seu Twitter, logo após apresentar o projeto de lei, na última terça-feira (19).

    Zenaide aponta a necessidade de reduzir a burocracia do dia-a-dia para as pessoas com deficiência e suas famílias que, com frequência, precisam obter laudos recentes para pleitear direitos e enfrentam longa espera por consultas no SUS ou perícias no INSS. “Isso facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso a políticas públicas, direitos e garantias legais. Espero que essa ideia seja aprovada no Senado e na Câmara, para que em breve tenhamos essa lei nacional!”, finalizou a parlamentar.

    O projeto está em consulta pública, no portal E-cidadania, do Senado Federal.

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    Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN

    Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (29) o projeto de lei que institui o Selo dos produtos da Agricultura Familiar do Estado (SAF/RN). A proposta do deputado Souza Neto (PSB), aprovada por unanimidade, prevê uma certificação para os produtos oriundos deste setor, com o objetivo de fomentar a sua comercialização e consumo pelos potiguares.

    O Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN tem como objetivo possibilitar aos agricultores e familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda. O SAF/RN será coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).

    O projeto foi constituído em parceria com o Idiarn, Emater e outros órgãos que atuam no setor, após consulta a vários técnicos especialistas na área. “Com essa certificação poderemos avançar mais na comercialização desses produtos”, acredita Souza.