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    Sobre Brasil

    Ativista PcD cria petição contra PL que propõe descontos em hotéis sem acessibilidade

    Uma proposta apresentada, em agosto, pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) está causando forte reação entre as pessoas com deficiências. Por meio do Projeto de Lei 3835/23, o parlamentar pretende que seja oferecido aos PcDs um desconto de 50% na diária de hotéis que não possuem dormitórios adaptados. O projeto segue em tramitação. 

    A ideia tem sido contestada porque, na visão das pessoas com necessidades especiais, estimulará os hotéis a não mais cumprirem a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), abrindo mão de investir em acessibilidade para atender pessoas com mobilidade reduzida ou idosas. 

    Para impedir que a proposta avance no Congresso Nacional, o ativista pelos direitos da pessoa com deficiência, Rafael Ferraz, lançou um abaixo-assinado na plataforma Change.org. Tetraplégico, Rafael é jornalista, editor de um site de notícias com foco no protagonismo e representatividade da pessoa com deficiência e consultor em acessibilidade e inclusão. 

    “O hotel que não respeita a Lei Brasileira de Inclusão deve ter seu alvará cassado. Se o deputado reconhece a necessidade de medidas que incentivem a adaptação dos estabelecimentos hoteleiros à acessibilidade, ao invés de ‘proporcionar um alívio financeiro para pessoas com deficiência, diante da falta de acomodações adequadas’, por que não direciona os esforços para que haja uma fiscalização firme para o cumprimento da Lei?”, questiona o ativista do texto da petição. Confira na íntegra: http://change.org/HoteisAcessiveis  

    Ao condenar o PL, Rafael enfatiza que as pessoas com deficiência não precisam de descontos, mas que seus direitos sejam respeitados. “Direito não é um favor, é uma obrigação! Precisamos de representantes da causa e não do ‘jeitinho brasileiro'”, desabafa o jornalista. 

    Ainda no texto do abaixo-assinado, o ativista lembra que, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, existem outras normas que regem a acessibilidade nos hotéis. 

    O Decreto 9.296/2018, por exemplo, obriga que novos hotéis, pousadas e estruturas similares disponibilizem, no mínimo, 5% de seus dormitórios com características construtivas e os devidos recursos de acessibilidade estabelecidos na Norma de Acessibilidade. 

    Já a Lei 10.098/2000, também conhecida como Lei da Acessibilidade, é outro exemplo de norma brasileira que estabelece regras gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou que tenham mobilidade reduzida.

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    Sobre Brasil, Destaque

    Projeto torna inelegível quem atentar contra a democracia

    Pessoas condenadas por crimes contra o Estado democrático de direito não poderão disputar eleições para quaisquer cargos executivos ou legislativos. É o que propõe o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou projeto de lei complementar (PLP 28/2023) neste sentido, com o objetivo de defender as instituições constitucionais e assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições.

    O projeto modifica a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para incluir, entre as pessoas que não podem ser eleitas, as que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal. O impedimento à eleição se estende por oito anos após o cumprimento da pena.

    Contarato justifica que a Lei das Inelegibilidades já estabelece a restrição para condenados por crimes contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, entre outros. A lista de motivos para inelegibilidade foi ampliada com a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, em 2010, classificada pelo parlamentar como marco na luta contra a corrupção e a impunidade.

    “Entendemos ser fundamental inserir na Lei das Inelegibilidades, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, a previsão expressa de que os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo cometimento dos gravíssimos crimes contra o Estado democrático de direito sejam considerados inelegíveis e, portanto, não possam disputar eleições para cargos legislativos ou executivos. Quem ataca a democracia não pode participar do processo democrático”, argumentou.

    Ele acrescenta que, com a entrada em vigor da Lei 14.197, de 2021, o Código Penal passou a prever uma série de crimes contra o Estado democrático de direito em substituição aos termos da Lei de Segurança Nacional do regime militar. Para Contarato, os ataques às sedes dos Poderes da República em 8 de janeiro de 2023 são exemplos notáveis de crimes de abolição violenta do Estado e golpe de Estado sob o disfarce do exercício do direito de reunião.

    “Manifestantes inconformados com as regras democráticas passaram a contestar o resultado do pleito, aglomerando-se em frente a quartéis-generais do Exército, sugerindo ao então presidente da República, Jair Bolsonaro, assim como aos comandantes das Forças Armadas, a tomada de medidas inconstitucionais e antidemocráticas como a ‘intervenção federal’ e a ‘intervenção militar’, valendo-se de uma interpretação esdrúxula e inconsequente do artigo 142 da Constituição Federal”, resume.

    Agência Senado

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    Sobre Estado, Política

    Assembleia Legislativa aprova Programa de Incentivo e Valorização da Economia Local

    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (1º) uma série de projetos para diversos setores. Todos por unanimidade. Entre eles, destaque para duas propostas destinadas a área econômica. O primeiro institui o Programa de Incentivo e Valorização da Economia Local, que dispõe sobre mecanismos de valorização do empreendedor potiguar, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). Já o segundo apresentado pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.

    O projeto apresentado por Cristiane tem como objetivo valorizar o empreendedor e comerciante local, divulgar atividades comerciais, industriais e turísticas do RN, incentivar o empreendedorismo, a inclusão social, a criação de trabalho e renda e a inovação criativa. Com a iniciativa, a parlamentar espera promover o empreendedor local, divulgando as empresas e serviços ofertados pelas companhias instaladas no RN.

    “É importante ainda educar a população sobre economia e empreendedorismo, visando a geração de renda e emprego, além de formalizar postos de trabalhos, trazendo mais segurança e dignidade aos trabalhadores potiguares. Assim, desenvolver um programa que proporcione serviços de reflexão, educação e divulgação de toda a população sobre a importância em valorizar o comércio local, e desenvolver o nosso turismo e cultura, o que é extremamente importante”, disse Cristiane na justificativa da proposta.

    O programa será composto por campanhas publicitárias, palestras, divulgação de destinos turísticos, promoção de atividades comerciais, viabilização de cursos de qualificação e capacitação profissional, entre outros.

    Já a iniciativa de Kleber Rodrigues é destinada a que tem de 15 a 29 anos e atua no meio rural. Os princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo são o aumento da escolaridade do jovem empreendedor do campo; a capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural; o desenvolvimento sustentável; o respeito às diversidades regionais e locais; e o acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural.

    Um dos objetivos da matéria é estimular a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos. Ao Governo do Estado, caberá atuar na educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e na difusão de tecnologias no meio rural.

    “Importante ressaltar que tal medida prisma no interesse da agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na área rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para os centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo”, disse Kleber.

    De iniciativa do Executivo, foi aprovado o Plano Estadual de Cultura do RN. Relatora da proposta, a deputada estadual Isolda Dantas (PT) destacou a importância da iniciativa. “Este é um importante projeto apresentado pelo Governo, bastante esperado pela classe artística do RN e que cria uma sintonia com o Plano Nacional de Cultura, sendo fundamental para financiar políticas públicas do setor”, disse.

    Outras duas matérias de autoria de Cristiane Dantas também foram aprovadas pelos parlamentares. A primeira reconhece o Mossoró Cidade Junina como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do RN. A segunda, institui no calendário de eventos do Estado a Semana Estadual da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar.

    Apresentado pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), também foi avalizado pela Casa o pedido de sessão solene em homenagem a vida religiosa de Dom Jaime Vieira Rocha.

    Cinco projetos de autoria de Hermano Morais (PV) também ganharam a aprovação do Parlamento. Um deles assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do RN. Outro institui a Semana de Valorização do Conselho Tutelar no RN. O terceiro reconhece como Patrimônio Cultura, Imaterial, Religioso e Histórico a comemoração festiva Trezena de Santo Antônio da Igreja de Santo Antônio dos Militares, popularmente conhecida como Igreja do Galo.

    Ainda sob assinatura de Hermano, foram aprovadas as alterações do artigo 1º da Lei 9.423 de 2010 e um requerimento para que seja realizada sessão solene pelos 120 anos do Instituto Histórico e Geográfico do RN.

    Apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia, também foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), semelhante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no âmbito da ADI 6707, a partir de 2021.

    De Kleber Rodrigues, ainda foram aprovados mais seis projetos. Um deles regulamenta a livre comercialização de medicamentos, equipamentos e materiais médico-hospitalar entre distribuidores no Estado. Outro dispõe sobre a disponibilidade de no mínimo 5% de mesas e cadeiras pelos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O terceiro institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no RN.

    Ainda de Kleber passaram pelo plenário as matérias que tratam da inclusão de leite de cabra e das carnes de caprino e ovino na alimentação dos alunos da rede pública estadual; da possibilidade de órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas terem prioridade de atendimento nos programas habitacionais implementados pela CEHAB; e a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com deficiência.

    Por fim, a Casa aprovou duas sessões solenes propostas pelo deputado coronel Azevedo (PL), uma em homenagem ao Dia do Arquiteto e outra pela memória do soldado Luiz Gonzaga, morto durante a Intentona Comunista. Uma última matéria de autoria do deputado George Soares, torna Patrimônio Cultura, Imaterial, Religioso e Histórico a Festa de Nossa Senhora de Conceição em São Rafael.

    Foto: João Gilberto

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    Sobre Brasil, Política

    Senado: Entidades da área social poderão receber emendas via repasse direto

    A senadora Zenaide Maia (Pros – RN) apresentou um projeto de lei que poderá acelerar ações na área social: o PL 126/2022, que tem como objetivo permitir repasses diretos de recursos de emendas parlamentares para entidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desde que essas entidades se comprometam a retirar pessoas da situação de extrema pobreza.

    “Apresentei o PL 126/2022 para reduzir a burocracia, com a dispensa da intermediação das secretarias de assistência social de estados e municípios. Assim, os recursos chegam mais rápido lá na ponta, nas entidades da área social que trabalham junto às pessoas mais vulneráveis!”, explicou a senadora, ao divulgar o novo projeto em suas redes sociais.

    Zenaide lembrou os cortes no orçamento do SUAS e afirmou que seu projeto pode ajudar a reverter essas perdas. “O governo Bolsonaro cortou 70% do orçamento do Sistema Único de Assistência Social! É cruel: uma queda de R$ 3 bilhões, em 2019, para R$ 910 milhões no ano passado! Para este ano, só com os vetos do presidente ao Orçamento, serão R$ 260 milhões a menos para o SUAS, para o Benefício de Prestação Continuada e para a Renda Mensal Vitalícia por idade, benefícios que ajudam idosos e pessoas com deficiência de mais baixa renda! O retrocesso na área social é grande e acredito que meu projeto possa ajudar a reverter isso. Espero contar com o apoio dos meus pares para aprovação rápida desse PL!”, finalizou a senadora.

    O repasse direto de emendas parlamentares já é permitido pela legislação atual para Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas que atuam junto ao SUS. O PL de Zenaide prevê que os repasses às entidades do SUAS aconteçam nos mesmos moldes, com detalhamento operacional a ser feito em regulamento posterior.

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    Sobre Brasil, Economia

    Projeto de Jean Paul Prates para conter alta dos combustíveis deve entrar na pauta do Senado

    O Senado deve discutir a partir de fevereiro uma solução para conter a disparada nos preços dos combustíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nessa segunda-feira (17) que submeterá ao colégio de líderes o PL 1.472/2021, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. Se houver concordância dos líderes, o projeto entrará na pauta do Plenário.

    Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2021, o projeto do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) contém medidas para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. O PL foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador Jean Paul Prates (PT-RN).

    O texto, segundo Jean Paul, é baseado em três pilares: além de criar um programa de estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo, cria uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil.

    Além disso, apresenta um conjunto de possíveis fontes de recursos para evitar reajustes recorrentes na bomba de combustível e na venda de gás aos consumidores. Entre essas fontes, está um imposto de exportação sobre o petróleo bruto, principal tema de divergência entre senadores. Pela proposta, a receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem. 

    Agência Senado

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    Sobre Brasil, Política

    Projeto que proíbe venda de refrigerantes em escolas é aprovado no Senado

    A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) foi a relatora do projeto que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas de ensino básico públicas e privadas, o PL 9/2017, aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais nesta terça (30). “É uma vitória da Educação Alimentar e uma prevenção da obesidade infantil!”, comemorou a senadora.

    “A obesidade infantil é um problema de saúde pública mundial. Segundo o Ministério da Saúde, 3 a cada 10 crianças de 5 a 9 anos estão acima do peso no Brasil. Segundo a OMS, o Brasil estará na 5º posição no ranking de países com o maior número de crianças e adolescentes com obesidade em 2030, com apenas 2% de chance de reverter essa situação se nada for feito”, argumentou Zenaide em seu relatório.

    Zenaide observou, também, que o projeto ajuda a escola e os pais a enfrentarem a força da publicidade dessas bebidas: “É uma forma de estimular uma dieta mais saudável mediante a restrição do marketing de refrigerantes e do acesso a esses produtos no âmbito das escolas que provêm ensino básico”, assinalou a parlamentar em seu voto.

    O PL 9/2017 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP) e também determina que os rótulos dos refrigerantes tragam alertas sobre o perigo do consumo excessivo. O texto já pode seguir para análise da Câmara dos Deputados, já que cabia à CAS a decisão terminativa sobre o projeto.

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    Sobre Estado, Política

    Comissão de Finanças da Assembleia aprova projeto do Memorial da Mulher Potiguar

    Foi aprovado à unanimidade pelos deputados estaduais que integram a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) o projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar. Na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (4), os parlamentares também aprovaram outro projeto de iniciativa parlamentar e mais um enviado pelo Ministério Público Estadual (MPE/RN).
     
    O projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar é de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT) e contou com relatoria do deputado George Soares (PL). Tem como objetivo preservar a memória das mulheres que  desempenharam e  desempenham papel importante na construção da história RN. O Memorial se propõe a promover a valorização da mulher pelo reconhecimento, resgate e preservação do patrimônio histórico-cultural, entre outros que irão contribuir para disseminar informações e conhecimentos sobre a história das mulheres potiguares.
     
    Do deputado Galeno Torquato (PSD), foi aprovado o projeto que institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil. O projeto também foi relatado por George Soares e teve aprovação unânime. De acordo com o projeto, o exame deverá ser realizado em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao SUS.
     
    O projeto prevê a realização de uma anamnese detalhada logo na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, principalmente com relação aos parentes de primeiro grau com diagnóstico de trombose ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários.
     
    Outro projeto aprovado, de iniciativa do MPE, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com relatoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

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    Sobre Estado, Política

    Assembleia aprova reserva de 20% das vagas para negros na administração pública

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

    Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

    “Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

    Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró. 

    “Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

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    Sobre Cultura, Estado, Política

    Francisco do PT propõe criação do Conselho Estadual de Políticas Culturais

    O deputado estadual Francisco do PT apresentou um Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Políticas Culturais. Conforme o texto apresentado, a propositura tem a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do RN, por meio da gestão compartilhada entre o governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.

    “Entendemos que a melhor forma de construir as políticas públicas relacionadas à Cultura é por meio de um mecanismo que garanta ampla participação da sociedade civil, dos fazedores de cultura e do poder público. A partir dessa concepção surge a ideia da proposição deste Conselho”, justifica.

    O texto detalha que o Conselho Estadual de Políticas Culturais compõe-se de 30 membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e um terço de representantes do Poder Público e aponta um conjunto de regras para seleção desses membros assim como as competências do Conselho.

    “O Conselho proposto é uma demanda já bastante debatida e reivindicada  pelo movimento cultural. Sobre isso, cabe expor que existe uma minuta de projeto de lei elaborada pelo Fórum Potiguar de Cultura que também serviu de base para a elaboração do presente documento”, detalha Francisco do PT.

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    Sobre Brasil, Política

    Projeto de Zenaide prevê laudos de deficiência permanente com validade indeterminada

    A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) apresentou o PL 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para os laudos médicos que atestem deficiência permanente. “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico precisa ter prazo de validade?”, argumentou a senadora em seu Twitter, logo após apresentar o projeto de lei, na última terça-feira (19).

    Zenaide aponta a necessidade de reduzir a burocracia do dia-a-dia para as pessoas com deficiência e suas famílias que, com frequência, precisam obter laudos recentes para pleitear direitos e enfrentam longa espera por consultas no SUS ou perícias no INSS. “Isso facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso a políticas públicas, direitos e garantias legais. Espero que essa ideia seja aprovada no Senado e na Câmara, para que em breve tenhamos essa lei nacional!”, finalizou a parlamentar.

    O projeto está em consulta pública, no portal E-cidadania, do Senado Federal.

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    Sobre Economia, Estado

    Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN

    Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (29) o projeto de lei que institui o Selo dos produtos da Agricultura Familiar do Estado (SAF/RN). A proposta do deputado Souza Neto (PSB), aprovada por unanimidade, prevê uma certificação para os produtos oriundos deste setor, com o objetivo de fomentar a sua comercialização e consumo pelos potiguares.

    O Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN tem como objetivo possibilitar aos agricultores e familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda. O SAF/RN será coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).

    O projeto foi constituído em parceria com o Idiarn, Emater e outros órgãos que atuam no setor, após consulta a vários técnicos especialistas na área. “Com essa certificação poderemos avançar mais na comercialização desses produtos”, acredita Souza.