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    Comissão de Direitos Humanos de Natal aprova projeto que cassa alvará de escola que recusar criança com deficiência

    A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta quinta-feira (09) a primeira reunião de 2023. Na atual legislatura a mesa da comissão é formada pelas vereadoras Ana Paula (SD) como presidente, Brisa Bracchi (PT), como vice-presidente, Bispo Francisco (Republicanos), Daniel Valença (PT) e Júlia Arruda (PCdoB). 

    Na reunião foram aprovados 7 projetos de lei, entre eles o PL nº 120/2022 de autoria do vereador Tércio Tinôco (União Brasil) que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento de ensino que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente em razão da sua deficiência. 

    “Muitas mães e famílias passam por essa situação de negativa da vaga quando a escola sabe da condição da criança, e isso é um absurdo e veda completamente o que o próprio estatuto da criança e do adolescente determina. Portanto externei meu parecer favorável e  também chamei atenção para que o município Natal, a partir desta lei, fiscalize as instituições que ainda burlam o direito dessas crianças”, declarou a relatora da matéria, vereadora Júlia Arruda. 

    Outro projeto aprovado foi o de nº 435/2022, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que dispõe sobre a política de inclusão e acesso ao fomento cultural de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados.

    Para a relatora do projeto, vereadora Brisa Bracchi, o município de Natal tem capacidade para ser uma grande potência do setor cultural. “Nosso mandato sempre acompanha de perto a cultura da nossa cidade, inclusive fortalecendo o fomento e o incentivo, então esse PL tem o nosso parecer favorável justamente por acreditarmos que é mais um mecanismo de fomento dessa diversidade cultural aqui em Natal”, explicou. 

    Durante a reunião, os vereadores também abriram espaço para o debate sobre os quiosques da praia da Redinha, que receberam notificação de despejo e estão reivindicando o mandado e buscando alternativas para que também sejam incluídos no projeto de reconstrução da orla.

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    Vereadores de Natal aprovam projeto “Valorização da Cultura Municipal”

    O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (16), o Projeto de Lei n° 57/2022 que institui o projeto “Valorização da Cultura Municipal”, disponibilizando a oportunidade para a apresentação de grupos de dança, bandas, cantores, instrumentais e artistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. De autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), a matéria segue agora para votação em segunda discussão.

    “A iniciativa tem o intuito de oferecer mecanismos que garantam espaço para o artista regional que muitas vezes tem dificuldade para expor o seu trabalho. É preciso que o Poder Público ajude a fomentar nossos talentos através de medidas que proporcione a eles oportunidades para brilhar e chegar e alcançar os palcos do Brasil”, defendeu a vereadora Ana Paula.

    Também em primeira discussão, foi acatado o Projeto de Lei n° 636/2021, encaminhado pelo vereador Luciano Nascimento (PTB), que dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Praça – PAP com o objetivo de desenvolver, implantar, preservar e aumentar a quantidade de área em condições de uso para lazer e manutenção e conservação das matas nas áreas verdes públicas da capital potiguar.

    “A proposição beneficiará a todos, pois além das vantagens propostas ao adotante, a sociedade civil poderá presenciar e vivenciar as melhorias implementadas nas áreas comuns de nossa cidade por particulares, porém sem perder o caráter público e gratuito de uso e de acesso a qualquer benfeitoria que venha a integrar o patrimônio público”, explicou o vereador.

    Outros quatro textos receberam parecer favorável em primeira discussão: PL 754/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que denomina a praça situada às margens que compreende as Ruas Rio Pixoré com Rua Rio Pataxós, na comunidade Niterói, no Bairro da Redinha, na zona Norte, de “Praça Edmilson da Silva (Sgt F Silva), PL 80/2022, da vereadora Margarete Régia (PROS), que denomina de Praça da Bíblia Pastor Luiz Soares de Souza, a praça sem nome existente na Rua das Gameleiras, nº 2108 – Conjunto Cidade Satélite, PL 252/2022, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que denomina de Praça Vida Nova – Nossa Senhora Aparecida, o logradouro público situado na Rua Paraíso do Norte, Bairro Bom Pastor, e o PL 351/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui a semana “Crianças Salvam Vidas” nas escolas públicas municipais de Natal.

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    Vereadores de Natal recebem Prêmio Parlamento Empreendedor

    A Câmara Municipal de Natal brilhou Câmara de Dirigentes Lojistas durante a primeira edição do Prêmio Parlamento Empreendedor, nesta quinta-feira (09), concedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) aos vereadores que se destacaram ao desenvolver políticas que visam o desenvolvimento econômico e social da capital potiguar. Na ocasião, seis parlamentares natalenses foram premiados por ações no campo do empreendedorismo: Nina Souza (PDT), Brisa Bracchi (PT), Raniere Barbosa (Avante), Kleber Fernandes (PSDB), Anderson Lopes (Solidariedade) e Robson Carvalho (União Brasil).

    O prêmio visa aproximar o parlamento da cadeia produtiva e estimular os vereadores a elaborar leis conectadas com a realidade do comércio. A iniciativa faz parte do projeto “Parlamento Empreendedor”, um compilado das principais ações e projetos de interesse do setor de comércio e serviço que tramitam no legislativo municipal. Baseado em indicadores, o Parlamento avaliará as atividades parlamentares e contribuirá para construir políticas públicas com foco no desenvolvimento econômico que destravarão o ecossistema e o tornarão mais favoráveis para geração de emprego e renda na cidade.

    José Lucena, presidente da CDL Natal, falou que a instituição quer colaborar com os vereadores na formatação de leis que possibilitem melhorias para aqueles que produzem. “Natal precisa de inovação, construir negócios, de uma mentalidade empreendedora e conceitos modernos. Então, vamos unir o conhecimento teórico dos agentes públicos com o conhecimento prático dos empreendedores para fazer a cidade crescer”, avaliou.

    “Sempre foi um desejo do setor produtivo que seus anseios fossem ouvidos pela classe política. Os empresários enfrentam muitos desafios e o parlamento pode ser um parceiro relevante para garantir o sucesso dos empreendimentos. A sociedade clama por políticas eficientes, reais e exequíveis para o nosso povo. Portanto, um bom parlamentar deve lutar para que a gente tenha segurança jurídica e um ambiente favorável para empreender”, afirmou a vice-presidente da CDL Natal, Maria Luisa Fontes.

    Destaque de 2022, a vereadora Brisa Bracchi foi agraciada por ter sido a parlamentar que mais apresentou requerimentos e projetos de lei relativos ao empreendedorismo, além de ter pontuado em todas as categorias. “Nosso mandato defende desde o primeiro dia uma Natal que seja para todas as pessoas, sem deixar ninguém de lado. Uma cidade na qual seus moradores tenham transporte, emprego, saúde e educação de qualidade, é também uma cidade melhor para a atividade empresarial. Acho que essa honraria é o reconhecimento de que estamos no caminho certo”, disse ela.

    O vereador Raniere Barbosa se destacou na elaboração de projetos que promovem o desenvolvimento do ecossistema empreendedor. “É uma grande satisfação receber a homenagem de uma instituição de grande representatividade no setor produtivo. Como parlamentares, temos a responsabilidade social de fomentar o empreendedorismo porque empreender é fazer as coisas acontecerem, é criar oportunidades e gerar renda. Em tempo: a Câmara Municipal de Natal tem relevante produtividade legislativa e hoje foi atestada diante de toda sociedade”.

    Na categoria Ambiente Regulatório venceu a vereadora Nina Souza. “Quero parabenizar a CDL Natal, através de sua Diretoria, por essa iniciativa extremamente importante. Porque oportunizou aos parlamentares de Natal expor os seus projetos, seus entendimentos, seus questionamentos, os seus discursos e os alinhamentos acerca de diversas matérias, sobretudo aquelas que levam o município a avançar. Entendemos que o maior problema hoje nesse país, realmente é a falta de emprego e renda, e é preciso que a gente faça um grande esforço nos parlamentos municipais, estaduais e federal, para que o Brasil volte a ter uma rota de empregabilidade”.

    Por sua vez, o vereador Kleber Fernandes foi premiado pela CDL como parlamentar com mais leis voltadas ao desenvolvimento econômico, social, tecnológico e sustentável. “Entendemos que o parlamento é um instrumento de construção de políticas públicas voltadas para o crescimento da nossa cidade em diferentes áreas. Para tanto, o diálogo permanente entre os agentes políticos, a indústria e o comércio é fundamental para apresentarmos soluções que nos ajudem a avançar e melhorar a vida de todos”, defendeu.

    Já o vereador Anderson Lopes recebeu o prêmio por ter sido o parlamentar que mais fomentou a cultura empreendedora em Natal e o vereador Robson Carvalho ganhou pelo maior trabalho de fiscalização do Executivo; ambos destacaram a importância da premiação e o trabalho do Legislativo. “Estou muito feliz porque este é o nosso primeiro mandato e logo no segundo ano conseguimos uma premiação tão honrosa. Aproveito para agradecer pela oportunidade”, comemorou Anderson. “A prerrogativa mais importante de um parlamentar é a fiscalização do erário público e acabo de receber um prêmio por ter cumprido bem essa missão. Dito isso, meu sentimento é de gratidão pelo reconhecimento da nossa atuação”, pontuou Robson.

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    Vereadores fixam em 2% incentivo cultural para 2023 na Lei Djalma Maranhão

    Os vereadores de Natal se reuniram nesta segunda-feira (30), em sessão extraordinária, e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, oriundo da Mesa Diretora, que fixa o valor de 2% das receitas provenientes de ISS e IPTU, para ser utilizado como incentivo cultural no exercício 2023, conforme prevê a Lei Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. O percentual corresponde a cerca de R$ 14 milhões.

    A sessão foi aberta pelo novo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), que destacou a importância da aprovação do projeto. “Um projeto de extrema importância que votamos favorável, porque o incentivo é muito importante para fortalecer o setor de cultura da nossa cidade”, disse ele.

    O projeto foi aprovado em regime de urgência com pareceres orais das comissões técnicas em plenário. A vereadora Nina Souza (PDT), que preside a Comissão de Justiça, se disse favorável à matéria, mas, assim como outros vereadores, alertou para a necessidade de mudanças na lei. “Os produtores culturais precisam captar esses recursos do contribuinte e todo esse montante disponibilizado não chega aos produtores. Era melhor a prefeitura arrecadar esse valor e repassar diretamente aos editais de cultura”, sugeriu.

    Para a vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da Comissão de Cultura, que também abrange Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, o incentivo é bem-vindo para fortalecer a política de cultura do Município. “Poderia ser maior, no sentido de incentivar a cultura, mas de toda forma reforçamos que a política de renúncia fiscal não pode ser a única para fomentar o setor. O município também precisa ter orçamento próprio para, por exemplo, o lançamento de editais”, pontuou a parlamentar.

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    Câmara de Natal aprova criação de Campanha Permanente de Incentivo à Vacinação

    O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (05), o projeto de lei que cria a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação na capital potiguar. Acatada em segunda discussão, a matéria de proposição do vereador Klaus Araújo (Sem Partido), segue agora para o Executivo municipal. 

    Segundo o autor, o projeto visa incentivar a disseminação de informações corretas quanto à eficácia da vacinação, estabelecer o combate contínuo à propagação de informações falsas e contrárias à eficácia da vacinação e promover a soma de esforços do Município e da sociedade para a intensificação dos esclarecimentos garantidores da credibilidade do Programa Nacional de Imunização e suas vacinas.

    “Diante de tanta desinformação, informações falsas e prejudiciais às campanhas de vacinação no nosso país, principalmente junto à população mais carente, o projeto se faz extremamente necessário no sentido de ampliar o conhecimento da população, promovendo a disseminação de forma correta e verdadeira quanto à importância, eficiência e eficácia da vacinação para o controle e erradicação de doenças graves”, explicou o vereador Klaus Araújo.

    Também em segunda discussão foram aprovados mais dois textos: PL 702/2021 da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual e o PL 287/2022 da vereadora Divaneide Basílio (PT) que reconhece o Instituto Focinhos Felizes – FF, que trabalha para promover a educação para o respeito ao meio ambiente, bem como a conscientização para a defesa, para a preservação e conservação ambiental, visando a erradicação dos animais da rua e dos maus-tratos dos animais em geral, como sendo de utilidade pública.

    Por fim, quatro projetos de lei receberam parecer favorável dos parlamentares: PL 398/2020, da vereadora Ana Paula (SD), sobre ações para dispor sobre a Política Ambiental Municipal de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis no município; PL 605/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a criação da Film Commission de Natal com a finalidade de articular, propor e acompanhar ações relacionadas ao desenvolvimento e atração de produções audiovisuais cinematográficas diversas e outras produções artísticas; PL 204/2022, da vereadora Nina Souza (PDT), que reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores e Comerciantes do Santarém – AMCS, e o PL 650/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que denomina Rua Luiz Francisco de Oliveira a Travessa sem nome localizada entre as Ruas Santa Luzia e Henrique Dias, no bairro de Igapó.

    Foto: Prefeitura do Natal

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    Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retoma trabalhos na Câmara de Natal

    A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retomou os trabalhos na Câmara Municipal de Natal e, realizou nesta quarta-feira (27), a primeira reunião desta legislatura.  Durante o encontro, os vereadores abordaram diferentes pautas da causa animal, entre elas, o projeto de lei 307/2021 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária e a  lei municipal nº 6.677/2017 que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal.

    O vereador Robson Carvalho (União Brasil) falou sobre a importância da retomada e dos encaminhamentos que sairão a partir dela: “Esse retorno é um momento histórico, um dia que marcará a nossa cidade e a Câmara Municipal. Ontem tivemos também uma reunião com o prefeito que foi muito entusiasmante, e ele se comprometeu a começar a obra do primeiro hospital veterinário público da nossa cidade em breve”, declarou o vereador, que também é presidente da Frente.

    Também estiveram presentes representantes de ONGs de luta pela causa animal do município, como a Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), Lar temporário Amora Brayan e Instituto Hope (RN). Para Rose Guerra, presidente da ASPAN, o retorno da Frente deve ser celebrado: “Essa Frente Parlamentar é algo absolutamente fundamental para a causa animal. Hoje toda a sociedade demanda por esse trabalho e precisa estar mais informada. É muito bom estarmos aqui com vereadores dispostos a trabalhar pela causa animal, colocando seu tempo, disponibilizando recursos e mostrando para a sociedade a importância de todo esse trabalho que realizamos”, afirmou.

    A vereadora Nina Souza (PDT) reforçou a existência de leis municipais, que, segundo ela, precisam de mais atenção. “Estamos aqui também falando de leis que já existem, mas infelizmente não estão sendo operacionalizadas. Um exemplo disso é a lei que retira das ruas os animais de tração; a Câmara está lutando para que esses animais sejam retirados, mas, para isso, precisamos de alternativas viáveis e que o Poder Executivo realize algumas ações”.

    Ainda participaram da reunião, os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL) e, de forma virtual, a vereadora Divaneide Basílio (PT).

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    Câmara de Natal aprova acompanhamento psicológico para órfãos da pandemia

    Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB) que institui a política municipal de acompanhamento psicológico às crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade, cujo pai e/ou mãe faleceu em decorrência de epidemia, endemia e pandemia. Aprovado em primeira discussão, o texto ainda será debatido mais uma vez antes de ser remetido para sanção da Prefeitura.

    “Muitas crianças e adolescentes que perderam o pai ou a mãe, ou ambos, e que vão morar com outros parentes, quando não em lares adotivos, encontram sérias dificuldades de se adaptarem ao novo mundo em que se inseriram. Nessa linha, torna-se urgente que o Poder Público disponibilize sua estrutura de profissionais para ir ao encontro desses pequenos desamparados, e lhes propicie os caminhos para amenizar as dores da perda”, defendeu o vereador Luciano Nascimento.

    Outro projeto aprovado foi o de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a instituição do Censo da População Indígena de Natal com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico destas pessoas no âmbito do Município do Natal, com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam plenamente aos anseios deste segmento.

    Por fim, os parlamentares ainda acataram mais duas matérias: PL 794/2021, do vereador Herberth Sena (PL), que estabelece o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro Comunitário São José – CCSJ, e o PL 270/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal.

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    Vereadores aprovam Orçamento de 3,7 bilhões para Natal

    Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nessa quarta-feira (29), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022 na capital potiguar. Para a peça orçamentária foram apresentadas 1.155 emendas parlamentares, das quais 957 receberam parecer favorável do plenário. A LOA 2022 estima um total de receitas de R$ 3.710.401.818,87 bilhões, valor 17,47% maior do que o orçamento de 2021.

    Durante a sessão extraordinária, que começou pela manhã e continuou à tarde, foram aprovadas emendas que contemplam áreas como saúde, educação, segurança pública, pavimentação asfáltica, praças, infraestrutura, cultura, esporte, lazer, eventos e proteção de animais.

    O vereador Hermes Câmara (PTB) encartou mais de 50 emendas à Lei Orçamentária Anual. “Focamos nossas proposições no desenvolvimento do esporte em nossa cidade. Para tanto, direcionamos recursos para construção e reforma dos equipamentos esportivos e apoio aos projetos sociais empenhados no setor. Esporte é saúde e qualidade de vida, devendo sempre estar entre as prioridades do Poder Público”.

    Por sua vez, o vereador Kleber Fernandes (PSDB) encaminhou receitas para drenagem, pavimentação e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas. “Destaco a implementação de uma alameda de caminhada na Avenida das Cirandas, no Conjunto Nova Natal, zona Norte da cidade. Também reservamos valores para instalação e manutenção de academias ao ar livre”, pontuou o parlamentar.

    Cultura e educação terão seus orçamentos incrementados por emendas apresentadas pela vereadora Divaneide Basílio (PT). “Teremos a volta do Festival MPB, importante iniciativa de valorização da música autoral natalense. Além disso, aprovamos propostas que garantem a recuperação de escolas em todas as regiões de Natal, algumas bem simbólicas como Professor Zuza, Professora Palmira de Souza e Santa Catarina. É uma vitória dos educadores e de toda comunidade escolar”, comemorou Divaneide.

    “A LOA 2022 chegou com mais recursos do que no ano passado, o que melhora a capacidade de investimentos. 957 emendas foram aprovadas, uma mostra do compromisso e parceria da Prefeitura com a Câmara Municipal. Lembrando que as emendas parlamentares são frutos das demandas que os vereadores recebem da população”, disse a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT).

    O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), avaliou de forma satisfatória o trabalho do Legislativo natalense. “Tivemos um ano cheio de pautas importantes para o parlamento. Agora, finalizamos com o parecer favorável em segunda discussão da LOA, com recorde de apresentação e aprovação de emendas oriundas de todas as bancadas. Essas emendas ajudarão o município a se desenvolver, então acredito que 2021, embora tenha sido cansativo, foi extremamente produtivo”.

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    Câmara aprecia 285 emendas ao Plano Diretor de Natal; votação continua hoje (22)

    Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Natal retomou na tarde dessa terça-feira (21) a apreciação das emendas consensuais encaminhadas ao projeto de revisão do Plano Diretor do Município. Pela manhã, os parlamentares aprovaram o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor. Ao todo, estão em debate 488 emendas, com 280 consensuais e 168 não consensuais; 40 foram retiradas. 285 emendas já foram apreciadas.

    O vereador Raniere Barbosa (Avante) destacou a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). “Trata-se de uma das emendas mais relevantes do Plano Diretor de Natal porque quando votamos novos instrumentos urbanísticos, sem a regulamentação das ZPAs , eles não podem ser acionados. Agora, o município terá condições de certificar a transferência de potencial construtivo, um dispositivo utilizado por diversas capitais brasileiras. Em tempo: onde não se pode construir, continuará preservado, porém, é possível transferir aquilo que está totalmente restrito para um local edificante”.

    Destaque também para uma emenda de autoria do vereador Pedro Gorki (PCdoB) que cria um novo capítulo para o Plano Diretor, dispondo sobre o Sistema de Gestão Democrática e Planejamento Urbano. “Inserimos este texto para assegurar que a gestão da nossa cidade seja feita de forma participativa e transparente, para que a população possa ter instrumentos para acessar sua participação efetiva nas decisões importantes para o futuro de Natal”, defendeu Gorki, lembrando que a medida será válida não apenas para a implantação do Plano Diretor, mas de todas as políticas urbanas.

    Já a vereadora Margarete Régia (PROS) aprovou uma proposição que visa defender o meio ambiente e combater a poluição visual nos espaços urbanos do município. De acordo com a autora, o patrimônio natural, ou seja, as árvores, deve prevalecer sobre as instalações elétricas e de iluminação pública. “A concessionária terá que adequar seus equipamentos a esta nova condição, com a instalação da fiação sem prejuízos para as árvores, inclusive podendo ser colocada em outro local. Assim, a cidade pode ficar ainda mais bonita com a mudança neste manejo”.

    Por sua vez, a líder da bancada de oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT) apresentou emenda que estabelece o tamanho mínimo de 30 metros quadrados com garagem para as pequenas unidades habitacionais. “Estou muito feliz com o parecer favorável desta proposta, que inclusive obteve consenso no plenário, porque o texto falava de unidades com 10 metros quadrados, o que é uma afronta à dignidade humana. Diante disso, alteramos para 30 metros quadrados com garagem para garantir qualidade de vida para as pessoas”, pontuou a parlamentar.

    Ao final da sessão, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), avaliou como positivo o primeiro dia de votação do projeto de revisão do Plano Diretor. “Felizmente, os acordos fechados no início dos trabalhos entre as bancadas foram cumpridos. Delimitamos tempo para que os autores das emendas pudessem se pronunciar, votamos as emendas consensuais que não conflitavam com artigos, depois entramos no debate das emendas que conflitavam e ainda deu tempo para iniciarmos a apreciação das emendas não consensuais. Terminamos a terça-feira com 285 textos deliberados, o que constitui um número extraordinário para apenas um dia de discussões”, disse ela.

    A votação do projeto de revisão do Plano Diretor segue nesta quarta-feira (22), a partir das 9h, em sessão extraordinária no plenário da Casa.

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    Começa a votação do Plano Diretor de Natal na Câmara Municipal

    A Câmara Municipal de Natal começou a votar em sessão extraordinária, nesta terça-feira (21), o projeto de revisão do Plano Diretor do Município com a aprovação do texto em primeira discussão e o início da apreciação das 280 emendas consensuais. Pela manhã também foi aprovado o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor.

    O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), destacou que a matéria chegou amplamente discutida ao Plenário. “Além de ter sido debatida na Câmara, vem sendo discutida nos conselhos. É um plano feito para agradar a população nos aspectos social e econômico. Natal é uma cidade turística e precisamos desenvolver a cidade aprovando esse plano com responsabilidade e equilíbrio”, disse ele.

    No relatório da Comissão Especial o vereador Kleber Fernandes explanou todo o trabalho de discussão realizado pelo colegiado. “Oportunizou ao Ministério Público, setor produtivo e todas as entidades interessadas a apresentarem suas considerações sobre o Plano Diretor. Isso culminou com a apresentação de quase 500 emendas no sentido de lapidar, moldar e adequar o projeto aos anseios da população natalense”, declarou o relator.

    As emendas consensuais somaram 280 e, nesta manhã, foram aprovadas 58 e outras 40 foram retiradas. Os vereadores decidiram votá-las em blocos de dez e por autoria. As que passaram são dos vereadores Tércio Tinoco (PP), Ana Paula (PL), Aldo Clemente (PDT) e Felipe Alves (PDT).

    A maioria das propostas do vereador Tércio Tinoco modificam o texto original para adaptá-lo aos critérios de acessibilidade. “A minuta foi omissa nesta questão, mas conseguimos mudar, sendo uma grande vitória porque não beneficia somente as pessoas com deficiência, mas todos aqueles com mobilidade reduzida. Com isso, o Plano Diretor deixará a nossa cidade mais adaptada nos próximos dez anos”, enfatizou o parlamentar.

    Da vereadora Ana Paula, as emendas alteram a redação do projeto em pontos sobre justiça social, geração de emprego e renda. “Com a previsão de adensar e verticalizar a cidade, também vimos a necessidade de se prever a implantação de cemitérios e crematórios, inclusive para animais. Além disso, sugerimos definição de prazos para serem implementadas as legislações específicas que estão incluídas no plano”, disse ela.

    O vereador Aldo Clemente (PDT) foi outro que endossou essa questão dos prazos. “Há outras legislações dentro do Plano Diretor para efetivar as políticas que estão previstas e propomos que esses prazos fiquem definidos”, explicou.

    Já o vereador Felipe Alves (PDT) emendou o projeto focando no Fundo de Urbanização (FURB). “Esse fundo vai receber recursos da Outorga Onerosa e definimos que seja utilizado em obras de infraestrutura sobretudo nas regiões mais carentes. Além disso tivemos emenda para que Município empreenda esforços para agilizar e modernizar o sistema de licenciamento, já que o Plano deve atrair mais empreendimentos”, explicou o parlamentar.

    A votação do Plano Diretor com a apreciação das emendas consensuais segue nesta terça-feira à tarde.

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    Com 34 emendas, Comissão da Pessoa com Deficiência aprova revisão do Plano Diretor de Natal

    O projeto de revisão do Plano Diretor foi aprovado nesta quinta-feira (9) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal. Em reunião extraordinária, a matéria recebeu três votos favoráveis e dois contrários.

    O relator do texto na Comissão, vereador Tércio Tinoco (PP), apresentou 34 emendas adaptando o projeto às questões de acessibilidade. “Chegou à Câmara um Plano pobre em termos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Pontuamos item a item para que a cidade possa ter um Plano que, de fato, preveja isso em todos os seus aspectos. Por isso acrescentamos a exigência nas construções, nas áreas verdes, nas ruas e calçadas e a criação do Fundo Municipal voltado para as políticas públicas de acessibilidade”, disse o vereador, que também preside a comissão.

    Os vereadores Herberth Sena (PL) e Robson Carvalho (PDT), que participou de modo remoto, votaram com o relator. “Fui favorável porque vimos a preocupação de apresentar tecnicamente a questão da acessibilidade e corrigir com emendas aquilo que faltava”, destacou Herberth Sena.

    Já a vereadora Divaneide Basílio (PT) e o vereador Pedro Gorki (PCdoB) se posicionaram contra a matéria. “Foi importante apontar as emendas e que, com certeza, farão diferença, mas acho que precisava de uma análise mais crítica em relação à falta de acessibilidade no projeto”, argumentou Divaneide Basílio. “Apesar das emendas, também entendemos que faltou aprofundamento sobre as questões que são pertinentes ao objeto dessa comissão, que é a acessibilidade dentro do Plano Diretor”, frisou Pedro Gorki.

    O projeto segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Casa com previsão de ser votado em plenário até o dia 23 de dezembro.

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    Comissão de Educação da CMN convoca secretária para discutir piso salarial dos professores

    A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal – CMN decidiu nesta terça-feira (7), realizar uma reunião extraordinária no próximo dia 16, às 9h, convocando a secretária municipal de Educação, Cristina Diniz, para debater sobre o não pagamento do reajuste do piso dos professores do município, que está motivando uma greve da categoria a ser iniciada na próxima sexta-feira (10).

    “Foi nossa última reunião ordinária e fizemos um trabalho importante ao longo do ano, tanto dentro da Câmara quanto em fiscalizações nos equipamentos de educação e de cultura. Concluímos o ano debatendo uma vez a questão do piso salarial dos professores e os recursos do Fundeb. Como convidamos as secretarias de Educação, de Administração e o NatalPrev e nenhuma delas compareceu, aprovamos a convocação extraordinária da secretária. Importante que foi colocado que há o desejo de não ocorrer greve de modo que haja proposta para pagamento do reajuste”, destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da comissão.

    Os vereadores Robério Paulino (PSOL), Hermes Câmara (PTB), Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e Pedro Gorki (PCdoB) também aprovaram a convocação proposta da titular da Educação municipal. “Ao meu ver, a greve tem tudo para ser uma grande mobilização porque se justifica por uma questão vital, já que existe a necessidade de que o salário seja atualizado. Buscaremos todo o caminho para dialogar e não haver greve desde que venha proposta para o cumprimento da lei”, destacou o vereador Pedro Gorki. O vereador Anderson Lopes (SDD) também participou da reunião.

    Em audiência na comissão em outubro passado, os professores apresentaram dados do Relatório de Execução Orçamentária do 4° bimestre com os dados até o mês de agosto, que apontaram para um superávit de R$ 63 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a categoria, pagando 12% do piso como reivindica seriam utilizados R$ 44 milhões.

    O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte/RN), Bruno Vital, declarou que ainda há tempo hábil para que seja apresentada um proposta que evite a greve. “A Prefeitura não conseguiu apresentar uma proposta que contemple a totalidade do piso que não é atualizado desde 2020. Desejamos encerrar a discussão para que tenhamos proposta de 12,84% de reajuste do piso como manda a lei. Há dois anos a gente tenta dialogar. Mesmo com arrecadação de mais de R$ 40 milhões acima do previsto no Fundeb, suficientes para repor o piso e investir nas escolas, o prefeito continua negando esse direito aos professores,  então o recurso que temos a usar agora é a greve”, explicou.

    Na reunião desta terça-feira, os vereadores apreciaram ainda 18 matérias em pauta. Dentre estas, foi aprovada a criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo e a Frente Parlamentar da Cultura, além da criação da Comenda John Kennedy para homenagear entidades e pessoas que atuam na defesa do consumidor. Passaram também quatro projetos de concessão de títulos de cidadania natalense, entre eles, um a ser entregue à jornalista e ex-deputada federal Manuela d’Ávila.

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