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    Comissão de Direitos Humanos da CMN aprova projeto que cria Estatuto Municipal da Igualdade Racial

    A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal – CMN retomou suas atividades para este semestre nesta quinta-feira (11) com projetos de lei analisados e designados. Destaque para a aprovação de um texto da vereadora Brisa Bracchi (PT) que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial da capital potiguar. 

    De acordo com o texto, a Lei institui o Estatuto como ação municipal de desenvolvimento, objetivando a superação do racismo, da discriminação e das desigualdades étnicas e raciais. Entre outras medidas, o projeto vai combater o racismo institucional, ou seja, ações e omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultam em discriminação. 

    Outro destaque foi o parecer favorável à proposição da vereadora Ana Paula (Solidariedade) sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico. Assim, ficam obrigados os hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios que realizam exames ginecológicos, a disponibilizarem por opção da paciente, a presença destes trabalhadores da saúde. 

    Na sequência, o colegiado também aprovou o PL 745/2021 que dispõe acerca da criação de mecanismos para assegurar às pessoas com deficiência auditiva e visual o direito à informação pela via eletrônica nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município. A intenção é garantir a este segmento da população acesso irrestrito às informações do Poder Público.

    Por fim, a vereadora Brisa Bracchi fez um balanço dos trabalhos realizados pela Comissão de Direitos Humanos durante a reunião. “Trata-se do primeiro encontro presencial após o recesso parlamentar, marcando a abertura do segundo semestre neste grupo temático. Avalio de forma positiva o que fizemos hoje, pois debatemos e aprovamos pautas importantes para a população”, concluiu.

    Ilustração: Freepik

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    Vereadores de Natal aprovam reforma da previdência dos servidores municipais

    O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante sessão ordinária nessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais. A proposição, que recebeu 12 emendas parlamentares, visa promover uma adequação da legislação previdenciária do Município à Lei Federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional.

    Ao longo da votação, foram votados textos que abordam o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo, contraídos com o seu Regime Próprio de Previdência Social, os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação e o regime de concessão de pensão por morte.

    O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), falou sobre a importância da aprovação do projeto. “Realmente a proposta chegou a poucos dias na Câmara Municipal, mas o prazo dado pelo Governo Federal para a implementação das mudanças é o último dia desse mês. Então, a gente precisava votar essa matéria para não perder investimentos necessários para o desenvolvimento da nossa cidade”.

    Pela bancada da oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) lamentou o tempo curto que o Legislativo teve para discutir a matéria. “Trata-se de um projeto que vai impactar mais de 20 mil servidores e não poderia ser votado em regime de urgência. Deveria, sim, ter tramitado normalmente nas comissões permanentes para depois ser debatido pelas categorias atingidas”, pontuou.

    A vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão, avaliou de forma positiva a apreciação do projeto. “Toda pauta que trata de previdência gera embates. Porém, Natal não podia deixar de enfrentar este debate porque é uma determinação do Governo Federal para que regras sejam cumpridas e recursos sejam disponibilizados. Temos sérios débitos tributários oriundos de outras gestões, que ultrapassam a casa dos 400 milhões de reais, o que compromete nossa capacidade de investimentos. Diante disso, a gente não poderia comprometer a previdência dos servidores municipais. Assim, agimos com responsabilidade fiscal e trabalhamos para minimizar os danos da reforma”.

    Já a vereadora Brisa Bracchi (PT) destacou a aprovação de três emendas apresentadas pela oposição. “Apesar do tempo apertado para discutir e votar a matéria, fizemos um esforço para ouvir os sindicatos. Ontem mesmo promovemos uma mesa de negociações na presidência com a presença de diversas representações sindicais. E hoje conseguimos sensibilizar a maioria da bancada da situação. Claro que não era o que a gente queria, todavia, constitui uma redução de prejuízos para os servidores públicos municipais”, concluiu a parlamentar.

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    Câmara de Natal instala Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania LGBTQIA+

    Durante uma reunião na Escola do Legislativo Wilma de Faria, nessa terça-feira (28), a Câmara Municipal de Natal realizou a instalação da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Cidadania das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Transgêneros. Criada por proposição da vereadora Brisa Bracchi (PT), a Frente tem como objetivo ajudar a enfrentar a homofobia na cidade e propor políticas públicas para proteger as pessoas que, por determinadas opções sexuais, acabam vitimizadas pelo preconceito ou ignorância.

    “Este momento marca a criação oficial da Frente Parlamentar e o início dos nossos trabalhos ordinários. O nosso intuito é que seja um grupo temático misto, ou seja, com a presença dos parlamentares e representantes da sociedade civil. Por isso, o encontro de hoje conta com a participação de personalidades importantes da população LGBTQIA+ da capital potiguar e membros de instituições sociais para que a gente possa fazer uma atuação conjunta”, afirmou a vereadora Brisa Bracchi, que presidirá a Frente.

    O vereador Robério Paulino (PSOL) falou sobre a importância de ampliar o debate sobre diversidade na cidade. “Trata-se de uma iniciativa parlamentar com caráter educativo por abordar um setor muito discriminado. Ser gay ou lésbica no Brasil ainda é um imenso risco, haja vista a sociedade preconceituosa na qual vivemos. Diante desse cenário difícil, o Legislativo natalense precisa sensibilizar a população para o direito que as pessoas têm de serem felizes como quiserem”. 

    Por sua vez, a vereadora Divaneide Basílio (PT) comemorou a instalação da Frente por trazer uma centralidade para as pautas do setor. “Além de subscrever a criação deste novo fórum de debates da Câmara Municipal, quero acompanhar de perto e oferecer a minha contribuição. Porque é uma causa que impacta diretamente na vida dessas pessoas que possuem muitos motivos de orgulho, mas precisam de políticas públicas para viverem com dignidade”.

    A Coordenadora da Diversidade Sexual e de Gênero do Rio Grande do Norte, Janaína Lima, falou que a Frente será relevante na articulação política junto aos poderes públicos. “Uma oportunidade para implementarmos leis que possam, de fato, proteger e defender a comunidade LGBTQIA+ de Natal. Teremos, inclusive, a capacidade de pensar melhor o funcionamento da rede de proteção a nível municipal e contribuir com os marcos legais a nível estadual”, disse ela, que é a primeira gestora trans da história do Governo do RN.

    Foto: Elpídio Júnior

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    Câmara de Natal aprova criação de Biblioteca Digital Municipal

    Na sessão ordinária dessa terça-feira (21), os vereadores de Natal aprovaram projeto de lei de autoria de Érico Jácome (MDB), que cria a Biblioteca Digital Municipal, para disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, para leitura online através de dispositivos como celulares, tablets e notebooks.

    O PL prevê que a criação da biblioteca digital seja criada usando mão de obra já existente nos quadros da Secretaria Municipal de Educação (SME) e  que seja vinculada à Biblioteca Pública Municipal Professor Esmeraldo Siqueira, pela qual também poderá divulgar os títulos do acervo físico, bem como disponibilizar consulta sobre as obras disponíveis para empréstimos.

    Para o autor do projeto de lei, além de promover o estímulo à leitura, a Biblioteca Digital pode amenizar a eventual ausência de biblioteca física em escolas públicas municipais, nas quais a Prefeitura deverá manter meios para acesso dela. “As bibliotecas digitais surgem para a democratização do acesso à leitura e à informação. Elas derrubam barreiras geográficas e físicas, uma vez que  o conteúdo delas pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, não só por estudantes da rede de ensino municipal, mas por todo e qualquer cidadão natalense”, justificou o propositor.

    Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram Projeto de Lei do vereador Milklei Leite (PV), que regulamenta  o reconhecimento do animal comunitário, como aquele que apesar de não ter proprietário definido e único, terá por ele mantenedores que se declarem responsáveis pela alimentação, abrigo e cuidados, mediante assinatura de termo de responsabilidade também por identificação, castração, e provimento de assistência médica veterinária para o animal. “Além de garantir o suprimento das necessidades básicas e bem-estar deles, esse projeto é de suma importância para a redução e controle da população dos animais de rua”, lembrou o autor do PL.

    Em segunda discussão também passou o Projeto de Lei do vereador Aroldo Alves (PSDB), que torna obrigatória a formação ou contratação de podólogos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da instituição do Programa de Acesso ao  Tratamento de Podologia. “Com esse PL pretendemos garantir o atendimento multiprofissional aos natalenses. O podólogo estuda profundamente a anatomia, a fisiologia e a biomecânica do pé e do tornozelo, assim como as enfermidades que os atingem, sendo essencial para o cuidado de diabéticos e portadores de doenças vasculares, reumáticas e neurológicas”, justificou Alves.

    Ilustração: Freepik

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    Frente Parlamentar da Mulher homenageia Sociedade dos Poetas Vivos e Afins

    A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Natal realizou nesta sexta-feira (10) uma solenidade em homenagem aos 25 anos da Sociedade dos Poetas Vivos e Afins do Rio Grande do Norte (SPVA/RN). A solenidade foi proposta pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

    “A SPVA está na segunda gestão consecutiva com mulheres na cadeira da presidência, e é muito simbólico que nesses 25 anos mulheres tenham estado à frente dessa instituição e queremos ressaltar isso, o papel das mulheres na arte na literatura e na poesia. Esse é um momento de prestar todas as honras a quem acalma nosso coração com tanta arte, luz e alegria”, explicou a vereadora Divaneide. 

    Foram 20 homenageados que receberam um diploma outorgado pelo Legislativo Municipal em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade do Natal em comemoração aos 25 anos de trabalho. 

    Adélia Costa, presidente da SPVA, explica que a instituição tem por objetivo possibilitar a divulgação dos trabalhos dos autores do Rio Grande do Norte. “No dia 12 de junho a SPVA completa 25 anos, e o nosso propósito é de fomentar a cultura e literatura local, por isso que o nome é Sociedade dos Poetas e Afins, pois nesse ‘Afins’ entram as mais variadas modalidades artísticas”, declarou.

    Para a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que também é presidente da Frente, a Sociedade tem grande importância para a literatura potiguar. “A SPVA faz tanto pela cultura e literatura do estado, e essa homenagem é direcionada aos que fizeram, fazem e aos que farão parte desse espaço tão importante que dá esperança a todos através da literatura e da cultura”, afirmou a vereadora.

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    Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retoma trabalhos na Câmara de Natal

    A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retomou os trabalhos na Câmara Municipal de Natal e, realizou nesta quarta-feira (27), a primeira reunião desta legislatura.  Durante o encontro, os vereadores abordaram diferentes pautas da causa animal, entre elas, o projeto de lei 307/2021 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária e a  lei municipal nº 6.677/2017 que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal.

    O vereador Robson Carvalho (União Brasil) falou sobre a importância da retomada e dos encaminhamentos que sairão a partir dela: “Esse retorno é um momento histórico, um dia que marcará a nossa cidade e a Câmara Municipal. Ontem tivemos também uma reunião com o prefeito que foi muito entusiasmante, e ele se comprometeu a começar a obra do primeiro hospital veterinário público da nossa cidade em breve”, declarou o vereador, que também é presidente da Frente.

    Também estiveram presentes representantes de ONGs de luta pela causa animal do município, como a Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), Lar temporário Amora Brayan e Instituto Hope (RN). Para Rose Guerra, presidente da ASPAN, o retorno da Frente deve ser celebrado: “Essa Frente Parlamentar é algo absolutamente fundamental para a causa animal. Hoje toda a sociedade demanda por esse trabalho e precisa estar mais informada. É muito bom estarmos aqui com vereadores dispostos a trabalhar pela causa animal, colocando seu tempo, disponibilizando recursos e mostrando para a sociedade a importância de todo esse trabalho que realizamos”, afirmou.

    A vereadora Nina Souza (PDT) reforçou a existência de leis municipais, que, segundo ela, precisam de mais atenção. “Estamos aqui também falando de leis que já existem, mas infelizmente não estão sendo operacionalizadas. Um exemplo disso é a lei que retira das ruas os animais de tração; a Câmara está lutando para que esses animais sejam retirados, mas, para isso, precisamos de alternativas viáveis e que o Poder Executivo realize algumas ações”.

    Ainda participaram da reunião, os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL) e, de forma virtual, a vereadora Divaneide Basílio (PT).

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    Comissão aprova projeto que autoriza concurso público na Câmara de Natal

    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de concurso público no Legislativo natalense.

    O texto acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal. “Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias, inclusive vetos. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que a Câmara realize concurso público”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.

    Além deste, ao longo da reunião, estiveram em pauta outras 18 matérias. Dentre estas, uma de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que destina vagas em estacionamentos a pacientes renais crônicos e transplantados. “Nossa legislação já determina a exigência de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos. Esse projeto amplia o público para ter direito a essas vagas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da proposta.

    Ainda nesta temática foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB) para que, no mínimo, 10% das vagas de estágios nos órgãos municipais sejam destinadas a pessoas com deficiência. Três vetos relacionados à emendas ao Plano Plurianual (PPA) foram mantidos e rejeitado o que tratava do PL 422/2020, do vereador Paulinho Freire (União Brasil), que visa a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população.

    A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.

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    Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate à LGBTfobia

    O Dia de Combate à Homofobia, celebrado em 17 de maio, passa a ser Dia de Combate à LGBTfobia em Natal. A adequação aconteceu por meio de uma matéria encaminhada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), aprovada em segunda discussão nesta quarta-feira (09) durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal. Agora, o projeto segue para sanção ou veto da Prefeitura.

    De acordo com Brisa Bracchi, a Lei busca um alinhamento com as questões debatidas pelo movimento LGBTI+. “A atualização da nomenclatura é muito importante, porque simboliza mais do que letras, representa sujeitos, vivências afetivas e identidades. Traz à tona pessoas em sua singularidade”, afirmou a parlamentar.

    “Acreditamos e apostamos na diversidade. A nossa população é diversa e pautar esse debate significa não jogar para dentro do armário discussões que são latentes. O Brasil é um dos países onde LGBTs mais morrem somente por serem quem são e nós precisamos falar sobre isso, precisamos combater essa realidade”, finalizou.

    Ainda na linha das matérias voltadas para as políticas afirmativas, o plenário aprovou um projeto de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT) que institui o Programa TransCidadania Karla Monique, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. “Trata-se de uma iniciativa que visa corrigir desigualdades e promover justiça social”, defendeu Divaneide.

    Logo depois, recebeu parecer favorável em primeira discussão uma proposição do vereador Preto Aquino (PSD) que dispõe sobre a padronização do material utilizado na fabricação das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos do município. Já o texto do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que altera o nome da Praça da Juventude no bairro da Candelária para “Praça São José” foi aprovado em regime de urgência. 

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    Câmara de Natal aprova acompanhamento psicológico para órfãos da pandemia

    Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB) que institui a política municipal de acompanhamento psicológico às crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade, cujo pai e/ou mãe faleceu em decorrência de epidemia, endemia e pandemia. Aprovado em primeira discussão, o texto ainda será debatido mais uma vez antes de ser remetido para sanção da Prefeitura.

    “Muitas crianças e adolescentes que perderam o pai ou a mãe, ou ambos, e que vão morar com outros parentes, quando não em lares adotivos, encontram sérias dificuldades de se adaptarem ao novo mundo em que se inseriram. Nessa linha, torna-se urgente que o Poder Público disponibilize sua estrutura de profissionais para ir ao encontro desses pequenos desamparados, e lhes propicie os caminhos para amenizar as dores da perda”, defendeu o vereador Luciano Nascimento.

    Outro projeto aprovado foi o de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a instituição do Censo da População Indígena de Natal com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico destas pessoas no âmbito do Município do Natal, com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam plenamente aos anseios deste segmento.

    Por fim, os parlamentares ainda acataram mais duas matérias: PL 794/2021, do vereador Herberth Sena (PL), que estabelece o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro Comunitário São José – CCSJ, e o PL 270/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal.

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    Câmara aprecia 285 emendas ao Plano Diretor de Natal; votação continua hoje (22)

    Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Natal retomou na tarde dessa terça-feira (21) a apreciação das emendas consensuais encaminhadas ao projeto de revisão do Plano Diretor do Município. Pela manhã, os parlamentares aprovaram o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor. Ao todo, estão em debate 488 emendas, com 280 consensuais e 168 não consensuais; 40 foram retiradas. 285 emendas já foram apreciadas.

    O vereador Raniere Barbosa (Avante) destacou a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). “Trata-se de uma das emendas mais relevantes do Plano Diretor de Natal porque quando votamos novos instrumentos urbanísticos, sem a regulamentação das ZPAs , eles não podem ser acionados. Agora, o município terá condições de certificar a transferência de potencial construtivo, um dispositivo utilizado por diversas capitais brasileiras. Em tempo: onde não se pode construir, continuará preservado, porém, é possível transferir aquilo que está totalmente restrito para um local edificante”.

    Destaque também para uma emenda de autoria do vereador Pedro Gorki (PCdoB) que cria um novo capítulo para o Plano Diretor, dispondo sobre o Sistema de Gestão Democrática e Planejamento Urbano. “Inserimos este texto para assegurar que a gestão da nossa cidade seja feita de forma participativa e transparente, para que a população possa ter instrumentos para acessar sua participação efetiva nas decisões importantes para o futuro de Natal”, defendeu Gorki, lembrando que a medida será válida não apenas para a implantação do Plano Diretor, mas de todas as políticas urbanas.

    Já a vereadora Margarete Régia (PROS) aprovou uma proposição que visa defender o meio ambiente e combater a poluição visual nos espaços urbanos do município. De acordo com a autora, o patrimônio natural, ou seja, as árvores, deve prevalecer sobre as instalações elétricas e de iluminação pública. “A concessionária terá que adequar seus equipamentos a esta nova condição, com a instalação da fiação sem prejuízos para as árvores, inclusive podendo ser colocada em outro local. Assim, a cidade pode ficar ainda mais bonita com a mudança neste manejo”.

    Por sua vez, a líder da bancada de oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT) apresentou emenda que estabelece o tamanho mínimo de 30 metros quadrados com garagem para as pequenas unidades habitacionais. “Estou muito feliz com o parecer favorável desta proposta, que inclusive obteve consenso no plenário, porque o texto falava de unidades com 10 metros quadrados, o que é uma afronta à dignidade humana. Diante disso, alteramos para 30 metros quadrados com garagem para garantir qualidade de vida para as pessoas”, pontuou a parlamentar.

    Ao final da sessão, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), avaliou como positivo o primeiro dia de votação do projeto de revisão do Plano Diretor. “Felizmente, os acordos fechados no início dos trabalhos entre as bancadas foram cumpridos. Delimitamos tempo para que os autores das emendas pudessem se pronunciar, votamos as emendas consensuais que não conflitavam com artigos, depois entramos no debate das emendas que conflitavam e ainda deu tempo para iniciarmos a apreciação das emendas não consensuais. Terminamos a terça-feira com 285 textos deliberados, o que constitui um número extraordinário para apenas um dia de discussões”, disse ela.

    A votação do projeto de revisão do Plano Diretor segue nesta quarta-feira (22), a partir das 9h, em sessão extraordinária no plenário da Casa.

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    Comissão de Educação da CMN convoca secretária para discutir piso salarial dos professores

    A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal – CMN decidiu nesta terça-feira (7), realizar uma reunião extraordinária no próximo dia 16, às 9h, convocando a secretária municipal de Educação, Cristina Diniz, para debater sobre o não pagamento do reajuste do piso dos professores do município, que está motivando uma greve da categoria a ser iniciada na próxima sexta-feira (10).

    “Foi nossa última reunião ordinária e fizemos um trabalho importante ao longo do ano, tanto dentro da Câmara quanto em fiscalizações nos equipamentos de educação e de cultura. Concluímos o ano debatendo uma vez a questão do piso salarial dos professores e os recursos do Fundeb. Como convidamos as secretarias de Educação, de Administração e o NatalPrev e nenhuma delas compareceu, aprovamos a convocação extraordinária da secretária. Importante que foi colocado que há o desejo de não ocorrer greve de modo que haja proposta para pagamento do reajuste”, destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da comissão.

    Os vereadores Robério Paulino (PSOL), Hermes Câmara (PTB), Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e Pedro Gorki (PCdoB) também aprovaram a convocação proposta da titular da Educação municipal. “Ao meu ver, a greve tem tudo para ser uma grande mobilização porque se justifica por uma questão vital, já que existe a necessidade de que o salário seja atualizado. Buscaremos todo o caminho para dialogar e não haver greve desde que venha proposta para o cumprimento da lei”, destacou o vereador Pedro Gorki. O vereador Anderson Lopes (SDD) também participou da reunião.

    Em audiência na comissão em outubro passado, os professores apresentaram dados do Relatório de Execução Orçamentária do 4° bimestre com os dados até o mês de agosto, que apontaram para um superávit de R$ 63 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a categoria, pagando 12% do piso como reivindica seriam utilizados R$ 44 milhões.

    O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte/RN), Bruno Vital, declarou que ainda há tempo hábil para que seja apresentada um proposta que evite a greve. “A Prefeitura não conseguiu apresentar uma proposta que contemple a totalidade do piso que não é atualizado desde 2020. Desejamos encerrar a discussão para que tenhamos proposta de 12,84% de reajuste do piso como manda a lei. Há dois anos a gente tenta dialogar. Mesmo com arrecadação de mais de R$ 40 milhões acima do previsto no Fundeb, suficientes para repor o piso e investir nas escolas, o prefeito continua negando esse direito aos professores,  então o recurso que temos a usar agora é a greve”, explicou.

    Na reunião desta terça-feira, os vereadores apreciaram ainda 18 matérias em pauta. Dentre estas, foi aprovada a criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo e a Frente Parlamentar da Cultura, além da criação da Comenda John Kennedy para homenagear entidades e pessoas que atuam na defesa do consumidor. Passaram também quatro projetos de concessão de títulos de cidadania natalense, entre eles, um a ser entregue à jornalista e ex-deputada federal Manuela d’Ávila.

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    Comissão de Estudos do Plano Diretor de Natal define calendário de atividades

    A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal realizou nesta segunda-feira (22) uma reunião para definir o calendário de audiências públicas com o objetivo de acompanhar passo a passo o debate da matéria, bem como o andamento da apreciação e votação na Casa. Estiveram presentes no encontro os vereadores Aldo Clemente (PDT), Raniere Barbosa (Avante), Nina Souza (PDT), Hermes Câmara (PTB), Milklei Leite (PV), Divaneide Basílio (PT), Kleber Fernandes (PSDB) e Brisa Bracchi (PT). 

    O presidente do colegiado, vereador Aldo Clemente, falou da importância da comissão e garantiu que o cronograma para apreciação do plano – que ocorre entre 20 e 23 de dezembro – será mantido. “Chegamos ao consenso sobre a necessidade do cumprimento do calendário. Assim, esperamos concluir a votação da matéria até o dia 23 de dezembro a fim de encaminhá-la para a sanção do Executivo”.

    CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 

    Dia 26/11: Debate sobre a orla de Ponta Negra à Redinha
    Dia 10/12: Debate sobre as Áreas Especiais de Interesse Social
    Dia 17/12: Debate sobre as emendas parlamentares ao Plano Diretor

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