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    MPF recomenda que hospital assegure aborto legal sem decisão judicial

    O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina está investigando a atuação do Hospital Universitário (HU) Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, no caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve o aborto legal negado pela instituição, que é considerada referência em casos de interrupção legal da gestação. A alegação do hospital é que, após 22 semanas de gestação, só seria possível prosseguir com o aborto legal por meio de decisão judicial. 

    De acordo com o MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para a realização do procedimento. Por causa disso, os procuradores expediram nessa quarta-feira (22) uma recomendação à superintendente do Hospital Universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, para que ela garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, sem restrições. 

    “A negativa de realização do aborto ou exigência de requisitos não previstos em lei nos casos de abortamento legal configura hipótese de violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres e diversos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, argumentou o MPF, em nota.

    Entenda

    O caso veio à tona em uma publicação do site de notícias The Intercept Brasil, na última segunda-feira (20). De acordo com a reportagem, no dia 4 de maio, a menina de 11 anos e sua mãe foram ao HU para tentar fazer o procedimento, que foi negado. Dias depois, a juíza Joana Ribeiro Zimmer e promotora Mirela Dutra Alberton, que eram responsáveis pela investigação do estupro, pediram para a menina manter a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a sobrevida do feto, além de proibir a realização do aborto. Uma decisão da magistrada chegou a manter a menina em um abrigo público, longe da família. Ontem (21), no entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou sua saída do abrigo e o retorno para a guarda mãe. O caso tramita em segredo de Justiça, “circunstância que impede sua discussão em público”, enfatizou o tribunal. 

    Após a repercussão do caso, a juíza Joana Ribeiro Zimmer foi afastada do caso. Em nota, o TJSC informou que a Corregedoria abriu um procedimento investigatório sobre a condução do processo. Juíza e promotora envolvidas no caso disseram que não iriam se pronunciar.

    Procurada, a direção do Hospital Universitário informou que não repassa informações sobre procedimentos relacionados ao prontuário de pacientes atendidos na instituição. Além disso, destacou que “manifestações, no momento, não são possíveis porque o caso corre em segredo de justiça”.

    Aborto Legal

    De acordo com o Código Penal brasileiro (art. 128, II), que data de 1940, o aborto não é crime no Brasil em duas circunstâncias: quando se trata de gestação decorrente de estupro ou no caso de risco de morte materna. Mesmo com esse reconhecimento ao direito ao aborto nesses casos, apenas em 1989 o primeiro serviço de aborto legal foi implantado em um hospital no Brasil. A partir de 2012, através de votação no Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), além dos outros 2 casos já citados, a interrupção da gestação em casos de fetos com anencefalia também passou a ser autorizada. 

    Além dessas situações em que é permitido realizar aborto no Brasil, há também a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A lei garante às pessoas o atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. Entre os atendimentos que devem ser oferecidos estão: tratamento de lesões decorrentes da violência sofrida; o amparo médico, psicológico e social; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento para órgão de medicina legal e delegacias especializadas (com informações que possam identificar o agressor e à comprovação da violência); profilaxias para evitar a gravidez e ISTs; coleta de material para exame de HIV; e fornecimento de informações legais sobre os serviços de saúde disponíveis. 

    Confira outras normativas relacionadas ao tema:

    Como acessar o serviço

    Todos hospitais que oferecem serviços de ginecologia e obstetrícia devem realizar abortos nos casos previstos em lei. No entanto, o direito ao aborto legal ainda não é plenamente garantido, já que muitos hospitais se recusam a realizá-lo ou fazem exigências indevidas, como boletim de ocorrência ou decisão judicial.

    De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), existem 89 locais que oferecem o serviço de aborto legal. No entanto, de acordo com o Mapa Aborto Legal, apenas 42 hospitais que realizam o procedimento de fato. Confira a lista aqui

    Por dia, são realizados ao menos 6 abortos em meninas de 10 a 14 anos no Brasil. É importante reforçar que o abusador, em sua maioria, é alguém que convive com a vítima e o Estado brasileiro não garante o afastamento imediato do criminoso. Cabe ressaltar que é dever da sociedade proteger as vítimas de violência sexual, sem colocar nelas mais deveres, considerando que o Estado já falhou ao não garantir sua segurança.

    Com informações da Agência Brasil e CDD

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    Covid-19: Mossoró inicia aplicação da dose de reforço em adolescentes de 12 a 17 anos

    Seguindo determinação do Ministério da Saúde, a Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), inicia neste sábado (28) a aplicação da terceira dose contra a Covid-19 em adolescentes de 12 a 17 anos. O início da imunização com a D3 deste faixa etária foi confirmada pelo coordenador de Imunizações da SMS, Etevaldo Lima.

    “É importante que a população atualize sua situação vacinal, seja ela a segunda dose, terceira dose ou que inicie o esquema. E para o público de 12 a 17 anos é importante que essas medidas também sejam atendidas”, disse o coordenador que explica que diante de um determinado tempo existe uma diminuição da resposta imune desses imunizantes e é de fundamental importância a aplicação da dose de reforço nesta faixa etária também.

    “Com o passar do tempo a resposta imune diminui dos imunizantes dos quais estamos trabalhando. Então é importante que esse público de 12 a 17 anos também venha reforçar seu esquema vacinal, ou seja, não são mais recomendado duas doses, assim como a população adulta, eles passam a necessitar de uma terceira dose para garantir a resposta imune e satisfatória”.

    A recomendação foi divulgada na noite desta sexta-feira (27) pelo órgão federal. Segundo o comunicado do MS, a dose de reforço deve ser aplicada quatro meses após a segunda dose, preferencialmente com a vacina da Pfizer, independentemente da dose aplicada anteriormente.

    Se houver indisponibilidade do imunizante, a Coronavac pode ser usada.  Ainda segundo o Ministério da Saúde, no caso dos adolescentes imunossuprimidos, apenas a vacina da Pfizer deve ser utilizada.

    Neste final de semana haverá dois pontos de vacinação em Mossoró disponibilizados pela Secretaria de Saúde. Na Unidade Básica de Saúde Maria Soares, localizada vizinho a Unidade de Pronto Atendimento do Alto de São Manoel, o horário de vacinação será das 08h às 16h no sábado (28) e domingo (29). Já no Partage Shopping Mossoró a vacinação ocorre das 10h às 18h neste sábado e das 11h às 18h no domingo.

    Estes dois pontos também estão vacinam contra a Influenza e sarampo. Os grupos prioritários para a vacinação da Influenza são pessoas acima de 60 anos; trabalhadores da saúde; gestantes; puérperas; povos indígenas; professores; pessoas com comorbidades; com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo; rodoviário; passageiros urbanos e de longo curso.

    E ainda: trabalhadores portuários; forças de segurança e salvamento; Forças Armadas; funcionários do sistema de privação de liberdade; população privada de liberdade; adolescentes e jovens em medidas socioeducativas; além de crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.

    Já os grupos prioritários para a vacinação contra o sarampo são trabalhadores da saúde e crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade. Na vacinação contra a Covid-19, são pessoas acima de 5 anos. São aplicadas primeira, segunda, terceira e quarta doses na campanha de vacinação contra a Covid-19.

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    Senado aprova ampliação da atenção à mulher na prevenção ao câncer pelo SUS

    O Senado aprovou nessa terça-feira (29), por unanimidade, o projeto que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Esse projeto (PL 6.554/2019) é resultado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (AM). Agora, o texto segue para sanção da Presidência da República.

    Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado promoveu apenas alterações na redação, de acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na Câmara, o PLS 374/2014 foi apensado a doze outras propostas e sofreu diversas alterações. A principal mudança promovida pelos deputados federais foi a inclusão do câncer colorretal entre as doenças a serem contempladas com a prevenção prevista na Lei 11.664, de 2008, que trata da prevenção, da detecção, do tratamento e do seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS.

    Pela lei atual devem ser feitas mamografias nas mulheres a partir dos 40 anos de idade. O projeto original determinava que o exame também deveria ser garantido quando solicitado por médico assistente às mulheres com risco elevado de câncer de mama ou àquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto passou a determinar que a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia sejam asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual.

    Prevenção

    Para o senador Marcelo Castro, que é médico e já foi ministro da Saúde, o projeto é um dos mais importantes já aprovados nesta Legislatura. Para ele, a iniciativa da ex-senadora Vanessa Grazziotin já significava um grande avanço, e a matéria foi aperfeiçoada na Câmara com a inclusão do câncer colorretal, um dos mais comuns nas mulheres.

    — O projeto permitirá às mulheres o acesso à mamografia, à citopatologia e à colonoscopia em tempo hábil para prevenir o surgimento dessas enfermidades tão devastadoras, formando, assim, um diagnóstico precoce com um tratamento muito mais efetivo e, em consequência, uma despesa muito menor para o SUS.

    O senador também afirmou que o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases.

    Outras mudanças

    O texto ainda deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos em relação ao encaminhamento de pacientes para outras unidades de atendimento do SUS e à periodicidade de realização de exames e recomendações para o regulamento — tornando o texto mais genérico para incluir todo o procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, osubstitutivo dá ao médico a permissão de solicitar substituição ou complementação dos exames.

    A lei atual garante para as mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados para o atendimento em relação a essas doenças. O texto aprovado nesta terça-feira estende a previsão de condições e equipamentos adequados também para as mulheres idosas.

    Ainda pela legislação atual, para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, são desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde.

    O Executivo terá de regulamentar a lei resultante da matéria aprovada nessa terça-feira no prazo de 90 dias após a sua publicação. E a vigência da nova lei será em 180 dias a partir dessa mesma data de publicação.

    Agência Senado

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    Teste do Pezinho passa a ser ofertado em todas as UBS de Mossoró

    O Teste do Pezinho, serviço que antes somente era disponibilizado no PAM do Bom Jardim, a partir de agora passa a ser oferecido em todas às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Mossoró.

    O Teste do Pezinho é um exame realizado a partir do sangue coletado do calcanhar do recém-nascido através de uma punção com lanceta estéril e descartável. A realização do teste é obrigatória em todo o território nacional e a coleta deve ser feita no momento da alta hospitalar.

    De acordo com a secretária de Saúde, Morgana Dantas, 32 UBSs de Mossoró já estão aptas a realizarem o exame a partir da coleta de sangue do pezinho do bebê, e outras unidades já estão sendo treinadas para também oferecerem o serviço.

    O diagnóstico precoce, a partir do Teste do Pezinho, pode identificar as seguintes doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Fibrose Cística, Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, Deficiência de Biotinidase; Hiperplasia Adrenal Congênita, Deficiência da desidrogenase acetil CoA de cadeia curta (SCAD), Deficiência da desidrogenase acetil CoA de cadeia média (MCAD), Deficiência da desidrogenase acetil CoA de cadeia longa (LCHAD), Deficiência da desidrogenase acetil CoA de cadeia muito longa (VLCAD) e Deficiência do transporte da carnitina primária (CTD).

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    Vacine seu filho

    Chegou a vez dos adolescentes serem vacinados e a mãe aqui está transbordando emoção e esperança de que a vacina chegue para todos e que consigamos sair deste pesadelo em que vivemos desde o ano passado.

    O garoto da foto é o meu filho João, que tem 13 anos e foi vacinado hoje.

    Antes que alguém pergunte qual foi a vacina, respondo: a que tinha. Porque vacina boa é a no braço. Ou na bunda, vá lá! Vacine seu filho. Vacinas salvam vidas.

    #VivaoSUS