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    Prefeitura de Mossoró terá que regularizar Mercado Central às exigências do Corpo de Bombeiros

    A Prefeitura de Mossoró terá que regularizar e adequar o Mercado Central às exigências do Corpo de Bombeiros. A medida é uma condenação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP). O Município terá um prazo máximo de 18 meses para cumprir a sentença, o que inclui ainda treinar e capacitar agentes em número que seja adequado para obtenção do Auto de Vistoria (AVCB). 

    Na ação, o MPRN demonstrou que o Mercado Central apresenta alta carga de incêndio por conter diversos produtos com alto poder de combustão. Por causa disso, o local demandaria a autorização do Corpo de Bombeiros para funcionamento, a quem compete a emissão do ACVB. Isso porque, deve-se necessariamente tomar medidas de forma satisfatória para evitar que a atividade exercida ali ponha em risco a vida e a integridade física das pessoas que frequentam o lugar. 

    Durante todo o processo de investigação, pertinente a um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, o MPRN buscou resolver extrajudicialmente a questão, mediante notificação ao ente municipal. Todavia o Mercado Central permanece funcionando irregularmente sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. 

    Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.

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    Lei regulamenta exploração de serviços de quadriciclos em Pipa e todo município de Tibau do Sul

    A Prefeitura de Tibau do Sul-RN sancionou uma lei que regulamenta os chamados “Passeios de Quadriciclo Turismo” no município. Com publicação no Diário Oficial da quarta-feira (17), a lei prevê a edição de decreto para regulamentar os itinerários e locais de embarque e desembarque autorizados. Essa Lei tem sido trabalhada pelo executivo de Tibau do Sul desde março deste ano, e tem como objetivo trazer mais segurança aos turistas, principalmente da Praia da Pipa, e moradores da região.

    O texto fala sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança como o guia contratado nos passeios, uso de equipamentos de segurança, idade máxima dos veículos e necessidade de contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros pelas empresas que exploram os passeios.

    “Os passeios de quadriciclos têm crescido nos últimos anos em Tibau do Sul, com aumento no número de veículos e é cada vez maior a procura por parte dos turistas que podem pilotar os quadriciclos. A lei traz, portanto, uma melhor segurança para esse segmento, regulamentando a atividade e evitando acidentes”, comentou o Prefeito Valdenício Costa.

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    Macaíba vai ganhar central de videomonitoramento integrado à Segurança Pública

    O município de Macaíba sairá de zero real para milhões investidos em segurança pública nos próximos anos. Um dos principais focos da administração do prefeito Emídio Jr é planejar e realizar ações concretas na área e, entre elas, a construção do Centro de Operações Integradas da Segurança Pública (COISP), com sede própria e integrada ao sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

    O COISP será construído na sede da Prefeitura de Macaíba, no Centro do município. O aviso do processo licitatório para construção do prédio foi publicado no dia 25 de outubro no Diário Oficial do Município e o processo será aberto neste mês de novembro.

    A previsão é que as obras sejam iniciadas em 2022. Mais de 1,5 milhão de reais estão sendo investidos no primeiro ano do projeto.

    As dezenas de câmeras terão visão de longo alcance e serão instaladas em locais estratégicos das zonas urbana e rural. Visitas técnicas em cidades que contam com sistemas semelhantes, entre elas, Mossoró e no Centro Integrado de Operações em Segurança (CIOSP) são realizadas para conhecimento e levantamento de informações sobre o modelo de vigilância.

    Novas ações de Segurança Pública

    A partir da criação da Lei Municipal de Segurança Pública (Lei 2184/21), em maio de 2021, a Prefeitura está viabilizando uma série de ações para melhorar a segurança no município, entre elas, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Defesa Civil, ação que faz parte da reforma administrativa organizada pela atual administração.

    A implantação da Guarda Municipal também está em fase de estudos. A nova comissão do concurso público da Prefeitura está levantando informações para a realização do certame da guarda. A troca da iluminação pública por uma iluminação de LED será realizada e a implantação do Fundo Municipal de Segurança Pública vai possibilitar que recursos financeiros sejam captados para a área.

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    Governo anuncia criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade

    O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (20) a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil. O departamento será criado através de Projeto de Lei Complementar (PLC) elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.

    O novo departamento é um avanço na política de segurança pública, com foco no indivíduo, voltado a pessoas em vulnerabilidade e exclusão social determinada por fatores como idade, gênero, raça, cor, etnia, orientação sexual e condições físicas.

    “Estamos dando hoje um passo muito importante. Estamos dizendo não à barbárie e sim à civilização.  Eu, como governadora, e vocês, como agentes públicos, temos o dever de zelar pela Constituição e pelos direitos nela escritos”, afirmou a governadora professora Fátima Bezerra, no auditório da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol), em Natal.

    A criação do DPGV coloca o Rio Grande do Norte ao lado de outros quatro Estados que também criaram departamentos em defesa das pessoas em vulnerabilidade: Rio Grande do Sul, Sergipe, Pará e Ceará. O novo setor também vai fortalecer as políticas públicas de proteção referentes ao acolhimento, à resolutividade e à geração de dados sobre a violência.

    A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, disse que o DPGV vai permitir fazer o trabalho policial com mais cidadania e promover a pacificação social. “Cada vez mais vamos combater o crime com firmeza, mas também com cidadania e sensibilidade”, afirmou. A delegada Paoula Maués, que vai coordenar o DPGV, lembrou que o novo departamento surge da necessidade de tratar segmentos da população em situação de vulnerabilidade no contexto da violência e que este trabalho será feito de forma integrada com outros órgãos do Governo e da sociedade, inclusive com as universidades.

    Titular da Secretaria de Estado da Mulher, da Juventude, do Idoso e dos Direitos Humanos (Semjidh), Júlia Arruda disse que o DPVG “representa grande avanço com foco no indivíduo. A violência é uma realidade na vida de muitas pessoas, seja ela movida pelo ódio ou pela intolerância. Hoje, o único estado governado por uma mulher, mostra que não aceita a intolerância e vai passar a atuar com várias delegacias na defesa dos direitos das pessoas, de suas histórias, de suas vidas”.

    “Demonstração de preocupação com o próximo”. A definição é do deputado federal Rafael Motta que completou: “este departamento dá voz às pessoas em vulnerabilidade”. Representante do Conselho Estadual Direitos Humanos, a delegada Rossana Vieira destacou a importância da construção de políticas públicas para promover os direitos humanos e a cidadania das pessoas em vulnerabilidade, assim como a capacitação dos agentes públicos para combater a violência institucional. “Somos parceiros para esta construção e que ela realmente seja eficaz e cresça atingindo seus objetivos”.

    Morador de rua por 27 anos, hoje coordenador do Movimento em Defesa da População de Rua, Vanilson Torres afirmou que o DPGV é “muito importante por haver muita gente sofrendo violência nas ruas, inclusive muitas mulheres. Somos vistos como descartados urbanos. Em nome dos movimentos de população de rua no estado e nacional, defendemos políticas públicas estruturantes como esta para que seja exercido o direito de existir”.

    Como vai funcionar:

    Caberá ao DPGV: 

    – Oferecer atendimento humanizado e qualificado 24h;

    – Integrar as políticas públicas voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade;

    – Padronizar os procedimentos policiais; estabelecer fluxos de atendimento, oferecendo celeridade e segurança jurídica;

    – Produzir dados estatísticos precisos e confiáveis; contribuir para a efetivação dos direitos humanos.

    Atuação das especializadas:

    – No Atendimento à Mulher – DEAM;

    – Na Proteção da Criança e Adolescente – DPCA;

    – No Atendimento à Pessoa Idosa – DEPI;

    – No Enfrentamento a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação – DCRID;

    – Na Proteção de Pessoas com Deficiência – DEPPD;

    – Pronto Atendimento a Grupo em Situação de Vulnerabilidade – DPPA (as três últimas serão criadas junto com o DPGV).