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    Senado aprova prioridade de emprego no SINE para a mulher vítima de violência e o funcionamento ininterrupto de delegacias da mulher

    O Senado aprovou nessa terça-feira, 07, PL que determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, 7 dias por semana – de delegacias de atendimento à mulher (DEAM) e o projeto de lei PL 3.878/2020 que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os projetos seguem à sanção presidencial.

    — Dar a chance de uma mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe oportunidade de sair do ciclo de violência — disse a senadora Augusta Brito (PT-CE).

    O texto aprovado altera a Lei 13.667, de 2018, para determinar que seja prestada assistência a essas mulheres. Por isso, estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sine — serviço público e gratuito que ajuda na organização do mercado de trabalho — para as mulheres que se encontram em situação de violência.  

    Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral.

    Augusta Brito disse que a medida vai fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, “uma persistente calamidade que devasta a sociedade brasileira”. 

    — Sofrer agressão implica desvantagem direta para as capacidades femininas em todos os campos, mas especialmente na inserção do mercado de trabalho, situação que acaba provocando a permanência das mulheres num lar violento — afirmou Augusta Brito.

    O projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi aprovado pela Câmara em outubro de 2021 com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora. 

    Delegacias

    O Senado aprovou também o projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), havia sido modificado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo. As mudanças, no entanto, foram rejeitadas nesta terça pelos senadores, que preferiram aprovar o projeto original. O texto, agora, segue para a sanção do presidente da República.

    A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.

    — Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado — disse Rodrigo Cunha em Plenário.

    Ao apresentar o projeto, ele havia relatado que muitas mulheres deixam de registrar a ocorrência de violências sofridas porque não há delegacias especializadas nos municípios onde moram ou porque as delegacias da mulher não funcionam à noite ou nos fins de semana.

    A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados ao telefone 190 em 2021. Para ela, a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.

    Com informações da Agência Senado

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    Fórum da Zona Norte de Natal passar a contar com Centro de conciliação, Sala Lilás e Delegacia da Mulher

    O Tribunal de Justiça do RN realiza nesta terça-feira (8/3), às 15h, a inauguração de três novas estruturas no Centro Judiciário Varella Barca, instalações do antigo fórum situado no bairro Potengi, Zona Norte de Natal: um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), voltado para a conciliação; a Sala Lilás, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e ainda a instalação de uma Delegacia da Mulher (DEAM) no prédio do Poder Judiciário. Serviços que irão beneficiar a população da zona mais populosa da capital potiguar, onde vivem mais de 300 mil pessoas.

    A solenidade híbrida, presencial e virtual, contará com a participação do presidente do TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro e da governadora do Estado, Fátima Bezerra. 

    Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça tem disseminado a política de conciliação na sociedade potiguar. Além de mutirões e outras ações para aproximar as pessoas de métodos de resolução consensual de conflitos, o Poder Judiciário potiguar tem instalados Centros de Conciliação pelo território estadual. O da Zona Norte será a 12ª unidade em atuação. “O Cejusc ZN terá atuação em demandas do consumidor contra empresas, na modalidade pré-processual”, observa a juíza coordenadora desta unidade, Virgínia Rego. A magistrada lembra que o autor da demanda terá que ter domicílio na Zona Norte.

    É uma população que não precisará mais se deslocar até o Complexo Judiciário, em Potilândia, para participar de audiências de tentativa de acordo entre as partes. O Cejusc, nesta região da capital, reduzirá os custos e o tempo com os atuais deslocamentos, além de facilitar o seu acesso ao sistema de Justiça. E o Centro Judiciário Varella Barca tem as instalações necessárias para a realização deste trabalho, que recentemente receberam melhorias e estão devidamente equipadas para esta prestação de serviço.

    Virgínia Rego lembra que esse serviço, oferecido pelo Cejusc, é importante porque antes mesmo de ajuizar uma ação, a parte pode, na via pré-processual, tentar resolver seu problema de forma rápida, simples e com eficácia. No caso de haver acordo entre o consumidor e a empresa, o juiz coordenador do Cejusc homologa o acordo que se tornará um título executivo judicial. O Cejusc da Zona Norte iniciará suas atividades no dia 9 de março, funcionando das 8h às 14h.

    Sala Lilás

    A Sala Lilás e a DEAM são inauguradas em meio às comemorações pelo Dia Internacional da Mulher. A primeira é uma estrutura criada para oferecer um tratamento diferenciado e digno à mulheres vítimas de violência, sendo a terceira deste tipo criada pelo TJRN. A primeira está instalada no Anexo do Judiciário no bairro da Ribeira, na sede da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), e a segunda na comarca de Caicó.

    “Trata-se de um local equipado para realização de exames periciais da equipe multidisciplinar composta por psicólogas, assistentes sociais, pedagogas e policiais femininas da Patrulha Maria da Penha”, ressalta a magistrada Fátima Soares, coordenadora da CE-Mulher. Ela explica que a Sala Lilás proporciona um espaço de ambientação acolhedora criada para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ajudando-as em momentos de extrema fragilidade.

    O serviço à população feminina será prestado de forma integrada com o objetivo de acolher as vítimas logo após os atendimentos feitos junto à Delegacia da Mulher, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público. “A proposta é atender todos os dias, no horário de expediente normal”, explica Fátima Soares. O trabalho realizado pela Sala Lilás do Judiciário estadual, na Zona Norte, conta com parcerias com as polícias militar e civil e entidades como a Faculdade Estácio de Sá e a Associação Brasileira de Mulheres da Carreira Jurídica (ABMCJ).

    Os Municípios de Extremoz, São José de Mipibu, Parnamirim e Campo Grande também instalaram essas estruturas de acolhimento, assim como o Governo do Estado, no ITEP (em Natal), e em Mossoró, na DEAM e na Casa Abrigo daquele município.

    A instalação de uma unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) é fruto de uma parceria entre o TJRN, Polícia Civil e Governo do Estado. Além de investigar crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, essas unidades também promovem ações de prevenção e proteção às mulheres.