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    Prefeitura de Mossoró terá que regularizar Mercado Central às exigências do Corpo de Bombeiros

    A Prefeitura de Mossoró terá que regularizar e adequar o Mercado Central às exigências do Corpo de Bombeiros. A medida é uma condenação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP). O Município terá um prazo máximo de 18 meses para cumprir a sentença, o que inclui ainda treinar e capacitar agentes em número que seja adequado para obtenção do Auto de Vistoria (AVCB). 

    Na ação, o MPRN demonstrou que o Mercado Central apresenta alta carga de incêndio por conter diversos produtos com alto poder de combustão. Por causa disso, o local demandaria a autorização do Corpo de Bombeiros para funcionamento, a quem compete a emissão do ACVB. Isso porque, deve-se necessariamente tomar medidas de forma satisfatória para evitar que a atividade exercida ali ponha em risco a vida e a integridade física das pessoas que frequentam o lugar. 

    Durante todo o processo de investigação, pertinente a um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, o MPRN buscou resolver extrajudicialmente a questão, mediante notificação ao ente municipal. Todavia o Mercado Central permanece funcionando irregularmente sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. 

    Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.

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    Bombeiros registram cerca de 13 incêndios por dia no RN

    Altas temperaturas e vegetação seca elevam os números de incêndios florestais e queimadas em todo o Rio Grande do Norte. De acordo com os Relatórios Mensais do Corpo de Bombeiros Militar do RN, foram registrados aproximadamente 13 atendimentos diários envolvendo casos de incêndios florestais apenas na primeira quinzena de setembro. No geral, 188 ocorrências dessa natureza foram atendidas durante o período. 

    “Esses incêndios ocorrem em áreas urbanas e rurais, com um percentual maior na região Oeste e Seridó do Rio Grande do Norte devido à estiagem. A maioria dos sinistros, infelizmente, acontecem em razão da ação humana com a limpeza de terrenos e na preparação do solo para plantações”, disse o Comandante do 1° Grupamento de Bombeiros, major Christiano Couceiro.

    Em caso de necessidade, como os agricultores que preparam seus terrenos, é importante fazer aceiros (faixas ao longo das cercas onde a vegetação foi completamente eliminada da superfície do solo, que tem como finalidade prevenir a passagem do fogo para área de vegetação) e observar qual o melhor tempo e horário. Outra recomendação do CBMRN é que os terrenos baldios sejam mantidos limpos, sem entulhos e se alguém perceber algum foco de incêndio deve entrar em contato imediato com o Corpo de Bombeiros, por meio do telefone 193.

    Lei

    O Código Florestal Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Capítulo IX “DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS”, Art. 38 define que: Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

    Canais de Denúncia para Infrações e Crimes

    Ambientais – 0800.281.1975

    Incêndios – 193

    Denúncias – 190