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    Defensoria Pública do RN define novas diretrizes para atendimento à população em situação de rua

    A população em situação de rua terá atendimento diferenciado na Defensoria Pública do Estado Rio Grande do Norte (DPE/RN). As diretrizes foram definidas através de uma resolução publicada pelo Conselho Superior da instituição. O documento, que já está em vigor, busca garantir os meios de acesso necessários para a tutela judicial ou extrajudicial desse grupo social vulnerável considerando suas particularidades.

    A Resolução Nº 294/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública leva em consideração a dificuldade de acesso e de permanência em serviços públicos por parte da população em situação de rua. Sendo assim, a instituição buscou meios para que essas pessoas tenham garantido o seu atendimento e o acesso a seus direitos em qualquer núcleo de atendimento.

    O documento define que todos os núcleos de atendimento da DPE/RN devem passar por adaptações que buscam trazer a simplificação dos procedimentos de rotina. Ficou definido que o atendimento a esse grupo ocorrerá de forma prioritária, sem a necessidade de agendamentos prévios, quando possível em um único atendimento, uma vez que os moradores em situação de rua muitas vezes não conseguem retornar à instituição como é exigido em outros casos. Caberá à Defensoria Pública realizar a busca ativa por eventuais documentos complementares que se mostrem necessários.

    A falta de documentação civil, a ausência de comprovante de residência, as vestimentas ou condições de higiene pessoal não poderão ser obstáculos ao atendimento dessa população. A resolução exige ainda que seja realizado um atendimento de forma humanizada com uma linguagem acessível e clara, garantido que essa população se sinta acolhida e tendo a garantia dos seus direitos. Quando identificado que o atendimento é destinado à uma pessoa em situação de rua será dispensado o preenchimento do perfil socioeconômico.

    POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

    A Resolução Nº 294/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública Do RN considera pessoa em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

    Foto: Freepik

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    Defensoria Pública do RN abre processo seletivo para Residência em Direito

    A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) abriu nessa terça-feira (04) período de inscrições para seleção de residentes dentro do projeto “DPE Residência” destinado a estudantes de pós-graduação em Direito. Os interessados deverão efetivar a inscrição até 28 de outubro, através de formulário on-line. A taxa de inscrição é de R$ 60,00 e o Edital completo está disponível no site www.defensoria.rn.def.br, mesmo local em que o candidato irá acessar a inscrição.

    A seleção tem como objetivo formar cadastro de reserva para estagiários de pós-graduação do curso de Direito interessados em atuar em qualquer um dos 40 núcleos de atendimento da Defensoria no Rio Grande do Norte. As provas serão aplicadas no dia 04 de dezembro de 2022 nas cidades de Natal, Caicó, Mossoró, Nova Cruz e Pau dos Ferros.

    Os interessados em participar devem se inscrever no site atendendo a todas as determinações previstas no edital, incluindo apresentação do comprovante de pagamento da taxa de inscrição que deve ser feito mediante transferência a partir de conta de titularidade do inscrito ou depósito identificado por CPF ou nome do candidato na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Conta corrente de n° 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A). Os candidatos que desejarem solicitar isenção do pagamento da taxa devem fazê-lo entre os dias 04 e 07 de outubro na página de inscrição, mediante envio dos documentos previstos no Edital.

    Podem participar da seleção estudantes que ainda estejam cursando o Bacharelado em Direito, mas só poderão tomar posse quando convocados os candidatos que comprovarem estar regularmente matriculados e cursando pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. A residência terá validade de um ano, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. O residente cumprirá jornada presencial de até 6h e terá direito a uma bolsa mensal de R$ 2.000,00 mais auxílio-transporte.

    PROVAS

    A seleção terá duas etapas, realizadas através de uma prova objetiva e outra subjetiva, a serem aplicadas em única data no dia 04 de dezembro de 2022, das 9h às 13h. A prova objetiva será composta por 40 questões de múltipla escolha distribuídas entre as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Legislação Institucional, Direito da Criança e do Adolescente e Direitos Difusos e Coletivos. A prova subjetiva conterá uma questão discursiva com limite de no máximo 30 linhas, podendo abranger quaisquer das disciplinas do conteúdo programático.

    Os candidatos inscritos serão distribuídos nos locais de prova de acordo com a cidade para a qual indiquem desejar concorrer e atendendo a seguinte distribuição:

    Natal: Ceará Mirim; Extremoz; Goianinha; João Câmara; Macaíba; Monte Alegre; Nísia Floresta; São Gonçalo do Amarante; São José de Mipibu; São Paulo de Potengi; Parnamirim e Touros;

    Caicó: Currais Novos; Florânia e Parelhas;

    Mossoró: Angicos; Apodi; Arei Branca; Assú; Baraúna; Campo Grande; Caraúbas; Ipanguaçu; Lajes; Macau e Pendências;

    Nova Cruz: Canguaretama; São José do Campestre; Santa Cruz; Santo Antônio e Tangará;

    Pau dos Ferros: Alexandria; Luís Gomes; Martins; São Miguel.

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    Defensoria Pública do RN atende população de rua nesta quinta (29) à tarde na comunidade Suvaco da Cobra

    A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá promover, nesta quinta-feira (29), mais uma edição do projeto Pop Móvel, ação itinerante de atendimento à população em situação de rua com o uso da Van dos Direitos. O atendimento será oferecido a partir das 16h na localidade conhecida como Suvaco da Cobra, na Av Gov. Juvenal Lamartine, em Natal.

    A ação é uma proposta do Núcleo de Defesa dos Grupos Sociais Vulneráveis e da População em Situação de rua (Nudev) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Durante a ação, a equipe de atendimento do Nudev irá abordar as pessoas em situação de rua buscando verificar se possuem alguma necessidade de atendimento, de forma a preservar direitos. Os interessados poderão ainda se dirigir ao veículo para apresentar suas dúvidas legais e, se necessário, apontar a necessidade de abertura de ação judicial.

    A ação será realizada com o apoio da “Van dos Direitos”, veículo equipado com motor de luz, internet, ar-condicionado e dois balcões de atendimento e que é usado em trabalhos itinerantes da instituição. Esta será a 5ª edição do projeto “Pop Móvel” que já esteve na praça Gentil Ferreira, na Toca do Assis, na praça Padre João Maria, no Viaduto do Baldo e na Praça vermelha, tendo sido os dois últimos visitados na ocasião do lançamento do projeto.

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    Defensoria Pública do RN realiza edição do projeto “Mulher Viver com Dignidade” neste sábado (03) na Vila de Ponta Negra

    A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) vai realizar neste sábado (03) mais uma edição do projeto “Mulher Viver com Dignidade” na Vila de Ponta Negra, com oferta de atendimento jurídico gratuito à comunidade. As atividades serão realizadas das 8h às 12h, dentro do Projeto Amar. O evento marca o encerramento da campanha Agosto Lilás, que celebra a publicação da Lei Maria da Penha de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

    Além do atendimento jurídico promovido pela Defensoria, o mutirão vai contar com atendimento médico feminino, roda de conversa, oficina de costura e atividades lúdicas. O mutirão é iniciativa do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM) que realizou ainda durante todo o mês de agosto uma série de eventos de conscientização, incluindo visitas a unidades penitenciárias femininas e uma campanha de arrecadação de itens de higiene pessoal e livros para doação. As ações têm ainda apoio da Coletiva Nísia Floresta e da Associação de Amparo às Mulheres de Parnamirim (AMPAR).

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    Dia da Visibilidade Trans terá mutirão para retificação de nome e gênero em Natal e Parnamirim

    O Dia Mundial da Visibilidade Trans (31 de março) será celebrado no Rio Grande do Norte com um mutirão para retificação de nome e gênero em registros civis. A ação será promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), com apoio da Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), nesta quarta e quinta-feira (30 e 31), das 8h às 14h, respectivamente em Parnamirim e Natal.

    O mutirão tem como objetivo promover uma união de esforços para garantir a retificação de registro civil para pessoas trans que buscam ajustar em seus documentos oficiais o seu gênero, incluindo a troca do prenome. Durante a ação, a Ouvidoria Geral de Direitos Humanos da Semijdh também irá realizar atendimentos. Com a retificação do registro civil, todos os documentos oficiais (RG, CPF e Certidões) passarão a constar com o nome escolhido. No entanto, a mudança permite que seja alterado apenas o prenome, os sobrenomes a serem usados devem seguir a origem de nascimento. 

    A retificação do registro civil para pessoas trans passou a ser feita 100% de forma extrajudicial em março de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância de retirar a obrigatoriedade da cirurgia e a solicitação judicial para a retificação do nome. Agora, basta ir até o cartório, se autoidentificar uma pessoa trans e alterar o nome e o gênero. No entanto, o caminho extrajudicial possui a cobrança de taxas cartorárias que nem sempre podem ser arcadas por uma pessoa hipossuficiente. Nesses casos, a Defensoria Pública se torna um caminho para solicitar e requerer a retificação com um menor custo. 

    O atendimento no mutirão será porta aberta, sendo dispensado o agendamento prévio. Os interessados devem levar certidão de nascimento atualizada, certidão de casamento atualizada, se a pessoa for ou tiver sido casada, Cópia do RG e CPF; cópia de carteira de identidade social, se tiver, cópia do passaporte brasileiro, se tiver; cópia do título de eleitor, comprovante de endereço atualizado e comprovante de renda.

    O provimento do CNJ que regula a retificação do registro solicita ainda que a pessoa apresente uma série de certidões: distribuição Cíveis e Criminais da Justiça Federal, distribuição Cíveis e Criminais da Justiça Estadual, certidões de execução criminal da Justiça Estadual, certidão de quitação da Justiça Eleitoral, certidão de ações trabalhistas e certidões da Justiça Militar. 

    SERVIÇO
    MUTIRÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL “NOME E GÊNERO”
    DATA: 30 DE MARÇO DE 2022
    LOCAL: NÚCLEO DA DEFENSORIA EM PARNAMIRIM – AV. PILOTO PEREIRA TIM, 1129, PARQUE DE EXPOSIÇÕES
    HORÁRIO: 8H ÀS 14H

    DATA: 31 DE MARÇO DE 2022
    LOCAL: NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE NATAL – AV. SENADOR SALGADO, 2868B, LAGOA NOVA
    HORÁRIO: 8H ÀS 14H

    MAIS INFORMAÇÕES: defensoriapublica@dpe.rn.def.br