O juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho, do 1º Juizado Especial Criminal e do Trânsito de Natal, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos para o recebimento de valores até o dia 12 de agosto, seguindo os termos do edital. A unidade judiciária destinará um montante de R$ 70 mil, contemplando quatro projetos, sendo um no valor de R$ 30 mil, um no valor de R$ 20 mil, e dois projetos no valor de R$ 10 mil.
Podem participar pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que tenham finalidade social, e desenvolvam atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde, educação ou meio ambiente.
Veja AQUI o edital
As inscrições estarão abertas até o dia 12 de agosto, podendo ser realizada por meio eletrônico, através do e-mail 1jespcritran@tjrn.jus.br, ou de forma presencial, na sede do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, que funciona no Complexo Judiciário Professor Jales Costa (Rua da Fosforita, 2327, Conj. Potilândia, Lagoa Nova, em Natal), no horário das 8hs às 12hs, de segunda a sexta-feira. Os interessados devem apresentar a documentação e projeto, conforme os termos do edital.
Saiba mais
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
