Fundo para promoção dos direitos das mulheres é aprovado na Comissão de Administração da AL

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de lei que institui o Fundo Estadual para Promoção dos Direitos das Mulheres (FEMUL/RN). Iniciativa do Governo do RN, a proposta altera a lei complementar estadual n°602, de 7 de agosto de 2017, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM). 

Mais três projetos foram aprovados na reunião desta quarta-feira (27). Iniciativa do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no RN. “Quero parabenizar o deputado pela excelente iniciativa”, registrou o relator, deputado Gustavo Carvalho (PSDB). De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), também foi aprovado o projeto de lei que cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission).

Encerrando a reunião, a Comissão de Administração aprovou o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar, regulado pelo edital n° 003/2018-SEARH/PMRN, que foram excluídos na sexta etapa pelo critério etário, para admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do RN, de autoria do deputado Hermano Morais (PV).

“Esse projeto vem para sanar uma falha dentro do edital, onde não se incluiu a questão da idade, prejudicando 13 aprovados que já tinham atingido a idade limite e que, por falha do edital, não abrangeria a idade deles”, explicou a deputada e presidente da comissão, Cristiane Dantas (SDD).

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