Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país

Já está em vigor em todo o Brasil a Lei nº 14.129, chamada Lei do Governo Digital. Publicada pelo Governo Federal em 30 de março de 2021, estabelecendo regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

Primeiramente, a nova legislação entrou em vigor para a União, depois para Estados e Distrito Federal e, agora em outubro, para os Municípios (180 dias após a publicação e conforme seu Art. 2º).

De acordo com o advogado Igor Hentz, o texto estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

O acesso às plataformas do Governo Digital é gratuito. Com a lei, o governo pretende aumentar a eficiência da Administração Pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade.

Segundo Igor, as prefeituras podem desburocratizar e simplificar o acesso a serviços como agendamento de consultas médicas, pagamento de impostos e taxas inclusive via Pix, solicitação de abertura de empresa ou de alvará de construção, por exemplo, disponibilizando-os de forma totalmente on-line e com linguagem intuitiva, por site ou aplicativo.

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