Governo propõe salario mínimo de R$ 1.169, pagamento de precatórios e nada de reajuste para servidores em 2022

O projeto da lei orçamentária de 2022, enviado hoje (31) ao Congresso Nacional, prevê salário mínimo de R$ 1.169 para o ano que vem.

A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano corrente para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta de itens básicos, como alimentos, combustíveis e energia, a previsão para o INPC em 2021 saltou de 4,3% para 6,2%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano. 

A projeção de crescimento do PIB passou de 2,5% para 2,51% em 2022. Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, foi mantida em 3,5% para o próximo ano.

Para 2022, o governo estabeleceu para a meta fiscal um rombo de R$ 49,6 bilhões. O valor, menor do que os R$ 170,5 bilhões previstos em abril, é fruto de uma estimativa de aumento de arrecadação tributária do governo.

Precatórios

O Orçamento traz um valor total de R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios —dívidas do Executivo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso.

O aperto nos gastos se deu nas chamadas despesas discricionárias. A conta de investimentos públicos, por exemplo, foi reduzida. Segundo o Ministério da Economia, essa despesa ficará em R$ 23,8 bilhões em 2022. Na proposta para o Orçamento de 2021, o patamar havia sido de R$ 28,7 bilhões.

Na proposta, ficaram intocados os gastos obrigatórios, que incluem salários de servidores e pagamento de aposentadorias. Mas não há previsão de reajuste salarial.

Para o programa Bolsa Família, foi previsto o valor de R$ 34,7 bilhões, patamar similar ao deste ano e que não contempla reforço nas ações sociais.

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