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    Barroso libera pagamento do piso nacional da enfermagem

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nessa segunda-feira (15) o pagamento do piso nacional da enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal.

    A decisão do ministro foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. A medida foi publicada na sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem.

    O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.  

    Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

    Na nova decisão, o ministro disse que os recursos repassados não serão suficientes para que os estados garantam o pagamento do piso para profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS).

    “Assim em relação aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade”, decidiu.

    No caso de profissionais da rede hospitalar privada, Barroso entendeu que, diante do risco de demissões, o piso também deve ser pago aos profissionais, mas, poderá negociado coletivamente entre empresas e sindicatos da categoria.

    “Ao permitir tão somente que o valor previsto pelo legislador nacional possa ser suplantado por previsão em sentido diverso eventualmente constante de norma coletiva, implementa-se a lei em favor da integralidade da categoria e, ao mesmo tempo, evitam-se os riscos de demissões e fechamento de leitos”, escreveu o ministro.

    Para os profissionais que trabalham para o governo federal, o piso deverá ser pago integralmente, conforme lei de criação da medida.

    Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

    Agência Brasil

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    Lula assina projeto de lei que garante verba para piso da enfermagem

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nessa terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

    O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

    Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

    A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

    Atuação

    Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

    Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

    Agência Brasil

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    Senado vota PEC do piso da enfermagem nesta terça-feira (20)

    O Senado tem sessão marcada para esta terça-feira (20), às 10h, com cinco itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022), aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. Vários senadores foram às redes sociais comemorar a aprovação da matéria na Câmara e prometer votação rápida no Senado.

    ​Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). A PEC é importante por garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso. A proposta também pode pacificar a questão, já que o pagamento do piso está suspenso pelo STF.

    Animais

    Outro projeto que está na pauta do Plenário é o que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos (PLC 70/2014). A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), no mês de novembro, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). De acordo com o relator, os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Ele registrou que o projeto não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

    Também consta da pauta o projeto que permite o autocontrole na produção agropecuária (PL 1.293/2021). A matéria, de iniciativa do Executivo e relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda encontra resistência. Em audiência promovida no último dia 12, defensores do projeto garantiram que não haverá enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, ao contrário do que alertam os críticos da proposta.

    Parque e crédito

    Os senadores também deverão votar a autorização (MSG 93/2022) para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contrate crédito externo junto ao New Development Bank (NDB). O valor a ser autorizado, com a garantia da União, é de US$ 300 milhões. Outro projeto que pode ser votado é o que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgão, no Rio de Janeiro (PL 2.769/2022).

    Agência Senado

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    Senado aprova liberação de fundos para financiar piso da enfermagem

    O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (4) o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

    O projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.

    Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

    Castro afirma que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo que não traz impacto fiscal.

    — São recursos que já estão nos estados e municípios, e nós vamos apenas permitir que eles possam ter outra destinação, diferente daquela para a qual foram transferidas pelo governo federal, para que os entes subnacionais possam ter um reforço de caixa para fazer face a esse aumento de despesa que nós reconhecemos.

    O senador estima que a prorrogação das transposições financeiras disponibilizaria imediatamente R$ 4 bilhões para os estados e municípios. Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou Marcelo Castro pela relatoria e lembrou que o colega também é o relator-geral do Orçamento da União para 2023 e nessa posição poderá dar outras contribuições para solucionar a questão do piso da enfermagem. Pacheco também destacou que o projeto de lei tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios.

    — Vossa Excelência renova o compromisso do Senado com o piso nacional da enfermagem. Isso nasceu no Congresso Nacional, transformou-se em lei, que foi sancionada pelo presidente da República, e evidentemente nós queremos ver a lei cumprida. Essa suspensão temporária por ordem do STF é tão somente para que busquemos a solução da fonte de custeio, que é exatamente o que fazemos aqui hoje.

    Agência Senado