O Senado aprovou nessa terça-feira, 07, PL que determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, 7 dias por semana – de delegacias de atendimento à mulher (DEAM) e o projeto de lei PL 3.878/2020 que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os projetos seguem à sanção presidencial.
— Dar a chance de uma mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe oportunidade de sair do ciclo de violência — disse a senadora Augusta Brito (PT-CE).
O texto aprovado altera a Lei 13.667, de 2018, para determinar que seja prestada assistência a essas mulheres. Por isso, estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sine — serviço público e gratuito que ajuda na organização do mercado de trabalho — para as mulheres que se encontram em situação de violência.
Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
Augusta Brito disse que a medida vai fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, “uma persistente calamidade que devasta a sociedade brasileira”.
— Sofrer agressão implica desvantagem direta para as capacidades femininas em todos os campos, mas especialmente na inserção do mercado de trabalho, situação que acaba provocando a permanência das mulheres num lar violento — afirmou Augusta Brito.
O projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi aprovado pela Câmara em outubro de 2021 com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora.
Delegacias
O Senado aprovou também o projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), havia sido modificado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo. As mudanças, no entanto, foram rejeitadas nesta terça pelos senadores, que preferiram aprovar o projeto original. O texto, agora, segue para a sanção do presidente da República.
A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.
— Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado — disse Rodrigo Cunha em Plenário.
Ao apresentar o projeto, ele havia relatado que muitas mulheres deixam de registrar a ocorrência de violências sofridas porque não há delegacias especializadas nos municípios onde moram ou porque as delegacias da mulher não funcionam à noite ou nos fins de semana.
A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados ao telefone 190 em 2021. Para ela, a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.
Com informações da Agência Senado
