Visando ao preenchimento de vagas do Programa Municipal Transcidadania, a Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh), publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial do Município (DOM), o edital do processo seletivo, o qual dispõe de 30 Bolsas de Permanência Estudantil para pessoas travestis, transexuais e transgêneros em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O edital contempla, ainda, uma Bolsa de Assessoria Jurídica e uma Bolsa de Coordenação de Projetos Técnico-Científicos destinada a uma pessoa travesti, transexual ou transgênero que tenha formação superior nos Cursos de Ciências Sociais e/ou Antropologia, Sociologia, Pedagogia e/ou Licenciaturas, Serviço Social, Gestão de Políticas Públicas, Psicologia e/ou outras áreas correlatas, em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. O período de inscrições inicia hoje (27) e segue até o dia 31 de maio.
Podem concorrer ao Programa nas categorias de Bolsista de Permanência Estudantil, Bolsista de Coordenação de Projetos Técnico-Científicos e Assessoria Jurídica apenas pessoas com residência mínima de seis meses comprovada no município de Natal. Para concorrer às vagas regidas no edital, a candidata ou o candidato de ambas as Bolsas não pode ter vínculo empregatício vigente em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como não pode receber outros benefícios trabalhistas ou previdenciários.
O Programa Municipal Transcidadania objetiva desenvolver mecanismos de capacitação profissional e inserção ao mercado de trabalho em Natal, como parte fundamental das Políticas Públicas de Enfrentamento à LGBTfobia, visando fortalecer e ampliar o acesso aos direitos sociais da população travesti, transexual e transgênero.
Os recursos necessários ao pagamento das bolsas constantes no edital são oriundos do Termo de Compromisso nº 001/2023 firmado entre a Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Os recursos são provenientes do repasse de R$ 460 mil oriundos da reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, por meio do edital de Chamamento Público para Cadastramento de Órgãos e Entidades.
De acordo com a secretária municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, Yara Costa, Natal avança na garantia dos direitos humanos ao implementar o Programa Municipal Transcidadania, uma vez que dá oportunidade de inserção no mercado de trabalho à população trans, em um país que mais mata pessoas transexuais no mundo. “O Programa Transcidadania reflete que a gestão tem compromisso com a redução da desigualdade e da violência, embora seja uma pauta com muito preconceito em volta, porque muitas pessoas acham que não é uma política necessária, mas nós estamos falando de uma população que ao se assumir como pessoa trans, muitas vezes é expulsa de casa, não conclui os estudos e tem dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. E o Programa Transcidadania tem como objetivo impactar nessas questões para possibilitar que as pessoas tenham oportunidade de trabalho, concluir seus estudos e ter direito a uma vida digna”, observou a gestora.
Serão ofertadas Bolsas de Permanência Estudantil a 30 pessoas, no decorrer de 12 meses, com valor mensal de R$ 600,00, totalizando o montante de R$ 216 mil investidos, com início das atividades no mês de junho de 2023. Será ofertada Bolsa de Coordenação de Projeto Técnico Científico a uma pessoa, no decorrer de 12 meses, com valor mensal de R$ 2.200,00, totalizando o montante de R$ 26,4 mil investidos, com início das atividades também em junho de 2023.
Para o preenchimento das 30 Bolsas de Permanência Estudantil, é estabelecida a igualdade étnico-racial como critério para sua composição, sendo 14 bolsas destinadas, preferencialmente, a pessoas com deficiência ou autodeclaradas negras, indígenas, ciganas e/ou quilombolas. Na ausência de candidaturas, as vagas correspondentes serão redistribuídas pela Comissão de Habilitação e Seleção.
São documentos obrigatórios para a inscrição no edital, o preenchimento do formulário de inscrição, cópia de documento de RG e CPF, cópia do comprovante de endereço atualizado (validade máxima de três meses), acompanhado de declaração de residência; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), juntamente a Declaração de Ausência de Vínculo Empregatício; Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do Município de Natal, dados bancários da pessoa física (nome, números da Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança do Banco do Brasil. Como este item não possui caráter eliminatório, o(a)proponente contemplado(a) que não possuir conta bancária deve providenciar sua abertura em até 15 dias após o resultado da seleção.
Confira aqui o edital completo.