O Sebrae no Rio Grande do Norte deu início a um serviço para auxiliar e orientar Microempreendedores Individuais (MEIs) potiguares com pendências tributárias junto à União, cujos débitos já estão inscritos na dívida ativa, a se regularizar para manter os negócios em operação. A Agência Sebrae na Grande Natal e a Loja do Empreendedor, que fica no Partage Norte Shopping, na Zona Norte da capital, contam com um plantão contábil, que envolve uma equipe de contadores e especialistas técnicos para atender especialmente microempreendedores que estão nessa situação de inadimplência. Eles correm o risco de perder o registro e o CNPJ, além de ter a dívida cobrada judicialmente. O atendimento é feito apenas de forma presencial e fica disponível até o dia 17.
O serviço foi disponibilizado para dar suporte especializado aos negócios formalizados nessa categoria jurídica, que, por estarem desobrigados, não contam com assessoria contábil ou profissional da área para apontar alternativas de regularização, já que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu mais um prazo para que o MEI quite os passivos inscritos na dívida ativa. Tratam-se de débitos referentes ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) em anos anteriores a 2022.
Os negócios que estão com inadimplência estão sendo notificados por correspondência, na qual é estipulada uma data limite para quitação, antes da execução da cobrança da dívida por vias judiciais. De acordo com a analista técnica da Agência Sebrae na Grande Natal, Elisete Lopes, os especialistas do plantão fazem uma análise do montante devido e verificam as possibilidades de pagamento conforme a capacidade financeira do empreendedor. Isso porque o MEI tem a opção de quitar o débito ou de parcelar a dívida em vários meses.
Parcelamento de débitos em cobrança judicial
“O parcelamento dos débitos é uma alternativa para aqueles que não têm condições de liquidar o valor total de uma única vez, e, assim, regularizar a situação fiscal junto à União”, recomenda a analista do Sebrae-RN, Elisete Lopes.
O parcelamento é feito no portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), que é o site de serviços digitais da PGFN. Mas a equipe do plantão pode auxiliar o MEI inadimplente a realizar todo o procedimento. O serviço de orientação do Sebrae fica disponível em todo o estado até o dia 17 deste mês, das 9h às17h.
“É importante que o empreendedor faça o parcelamento, pois, assim, evitará impedimentos no CPF e CNPJ, além de excessos de multas e juros pelo tempo adicional”, alerta.
Após a inscrição em Dívida Ativa, caso o débito não seja regularizado, a PGFN pode proceder sua cobrança por meio de um processo judicial perante a Justiça Federal ou encaminhar a cartório para protesto, podendo ocorrer prejuízos para o Microempreendedor como: restrição no CPF e CNPJ, bloqueio de bens e visita de oficial de justiça.
No entanto, a analista informa ainda que é possível negociar, mesmo nos casos em que o MEI já está com o processo ajuizado ou o título da dívida protestado. “Recomendamos que esse MEI opte pelo parcelamento, e, logo em seguida, compareça à vara da Justiça Federal indicada no relatório de dívida para solicitar o desbloqueio”, indica.
