Já está aberto o período para o Microempreendedor Individual (MEI) enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) de 2022, que corresponde à apresentação de contas sobre o faturamento bruto do negócio ao longo do ano passado. O procedimento é obrigatório e deve ser feito até o dia 31 de maio. De acordo com informações da Receita Federal, no Rio Grande do Norte, mais de 180 mil empresas enquadradas nessa categoria jurídica precisam devem entregar o documento dentro do prazo para não correr risco de multas e até perda de benefícios advindos da formalização.
A DASN-SIMEI é uma das obrigações que o Microempreendedor Individual deve realizar para ter acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, assim como o serviço de emissão de nota fiscal e um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que serve como registro legal do negócio junto aos órgãos de fiscalização. O envio da declaração é obrigatória inclusive para aqueles empreendedores que não registraram faturamento em 2022 ou que se formalizaram poucos meses antes do fim do ano.
Para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e escolher o ícone Declaração Anual de Faturamento. Em seguida, clicar na opção declaração anual de faturamento, digitar o CNPJ da sua empresa, informar o ano base para declaração e preencher os campos com dados da receita bruta da empresa. Por fim, é só enviar os dados e salvar o comprovante. O procedimento é completamente gratuito e deve ser feito até 31 de maio.
O analista técnico da Agência Sebrae na Grande Natal, Max Bruno Sousa, explica que o microempreendedor precisa organizar e contabilizar todos os valores das vendas realizadas, incluindo as feitas sem emissão de notas fiscais, e também fornecer informações do trabalhador caso tenha funcionário contratado com carteira assinada antes do preenchimento da declaração. Max Sousa faz ainda um alerta para quem utiliza as maquinetas de cartão. “Muitos MEIs ainda tem a maquineta registrada no CPF do proprietário do negócio, o que não é correto. Na verdade, o equipamento precisa estar vinculado ao CNPJ da empresa. Caso contrário, esse empreendedor está sujeito a multas e confisco por parte dos órgãos fiscalizadores”, alerta.
Suporte aos empreendedores
O Sebrae no Rio Grande do Norte montou um esquema especial para dar suporte a quem não consegue emitir a declaração pela internet ou que têm alguma dificuldade no preenchimento. Uma equipe de analistas e especialistas está disponível na Agência Sebrae na Grande Natal, que fica situada na sede em frente à Arena das Dunas, e na Loja do Empreendedor, que fica no Partage Norte Shopping, na zona Norte da capital. Nesses pontos, o Sebrae disponibiliza, juntamente com toda a equipe de analistas técnicos, um plantão com quatro contadores, dando suporte e orientação contábil aos empreendedores nos períodos da manhã e da tarde.
Além disso, a instituição oferta atendimento remoto aos MEIs via WhatsApp. Para ter acesso, basta entrar no portal do Sebrae e solicitar o atendimento (www.rn.sebrae.com.br) ou pelo 0800 570 0800. Para se ter uma noção, são atendidos diariamente mais de 100 empreendedores por meio dessa ferramenta virtual. Em relação ao atendimento presencial nas cidades do interior do Estado, o Sebrae realiza a orientação também nas agências instaladas nas cidades polos de todas as regiões. Além disso, está capacitando os agentes de desenvolvimento para dar o mesmo suporte nas Salas do Empreendedor de cada município potiguar. “ Estamos convidando esses agentes para virem até o Sebrae presencialmente para se capacitarem. Aqueles que não podem se deslocar,a gente está indo até o município para que enão fiquem sem essa capacitação e possam contribuir nas orientações, no processo de formalização, baixa e suporte tanto ao MEI quanto os demais empreendedores”, revela Max Sousa.
Isso porque a demanda nos primeiros dias do ano tem aumentado. Desde o dia 2, o Sebrae-RN já orientou e auxiliou 180 MEIs somente no envio da Declaração Anual. A busca por formalização também se avolumou. Foram feitos 75 registros de novos negócios na categoria de MEI. “Foi uma surpresa, mas uma surpresa boa porque muitos estão vindo de formalizar, informando que é por vislumbrar oportunidades, não necessidade em si, mas enxergam oportunidades de negócio. Há também alguns que já eram informais há muito tempo e estão se formalizando agora”, diz o analista.
Informações do e-Social
Ademais da declaração anual e formalizações, outra área de atendimento do Sebrae em suas agências é para orientação no envio das informações referente à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que passaram a ser enviadas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o chamado e-Social. O prazo encerrou em 31 de dezembro do ano passado e as empresas que não fizeram o procedimento serão notificadas a partir deste mês, podendo ser multadas caso não se regularize após essa notificação.
Além de orientação, o Sebrae oferece consultorias específicas para essa demanda, subsidiadas pelo programa Sebraetec. A iniciativa custeia até 70% dos custos da consultoria e o empreendedor arca apenas com o restante. A capacitação envolve toda a organização dos dados que englobam os cinco itens exigidos. No total, a consultoria atuam no levantamento de informações e plano de intervenção para adequações aos requisitos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), assim como outros laudos de insalubridade e periculosidade.
Com informações da Agência Sebrae
