A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na manhã desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do RN, projetos de lei relativos a Saúde, Educação, bem como à proteção aos ciclistas no trânsito e aos animais em adestramento, no âmbito do Estado.
Com relação à pasta da Saúde Pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 428/2021, de iniciativa do deputado José Dias (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino.
“O projeto é claramente constitucional, e no que concerne ao campo material inexiste impedimento ao disciplinamento do assunto pelo Estado, já que o objetivo é de conscientização da população. Quanto à técnica legislativa, verificou-se a necessidade de emendas redacionais e supressivas, para adequar a matéria às normas legais”, justificou o relator, Subtenente Eliabe (SDD), votando favorável e sendo acompanhado pelos colegas.
Segundo Francisco do PT, “a matéria é bastante meritória e importante, por tratar da conscientização e controle de diabetes na rede pública de ensino. Por isso, meu voto é pela sua admissibilidade”.
Para Jacó Jácome (PSD), a iniciativa é muito pertinente, e a conscientização sobre o diabetes deve ser feita de berço.
“Tirando o diabetes 1, que é congênito, percebe-se que os riscos à doença são gradativos, pois o diabetes 2 é adquirido durante a vida. É muito importante falar sobre isso nas escolas públicas, porque muitas dessas crianças têm alimentação inadequada e podem vir a conviver com a doença mais para frente, o que seria um prejuízo enorme em suas vidas”, acrescentou o parlamentar.
A respeito da proteção às pessoas utilizando bicicletas no trânsito do Rio Grande do Norte, foi apreciado o Projeto de Lei nº 134/2022, proposto por Kleber Rodrigues (PSDB), que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização, alertando os motoristas quanto à presença de ciclistas nas vias.
“A matéria em estudo é constitucional, considerando que o objetivo da proposta é a educação no trânsito, de natureza administrativa comum. O código de trânsito atribui aos estados a competência para regulamentar e operar o trânsito na sua circunscrição. Por isso, após todas as análises, eu voto pela admissibilidade da matéria, com substitutivo de alterações textuais, a fim de melhorar a compreensão dos seus artigos”, afirmou Ubaldo Fernandes (PSDB), relator do projeto, que foi aprovado à unanimidade.
Finalmente, acerca da matéria de proteção aos animais, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2022, de proposição do deputado Kelps Lima (SDD), que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, bem como das coleiras com impulso eletrônico, para fins de adestramento, no Rio Grande do Norte.
“O requisito constitucional está totalmente atendido, visto que a competência para proteger a fauna e a flora é realmente estadual. A proposição pretende estabelecer mecanismos de proteção aos animais, por meio da proibição das coleiras de choque, daí a sua relevância. Portanto, após analisar todos os aspectos, eu voto favorável à matéria”, afirmou o relator Subtenente Eliabe, sendo o projeto aprovado à unanimidade.
Compareceu também à reunião o deputado Souza (PSB). Ao final, o presidente George Soares (PV) convocou um novo encontro para a próxima terça-feira (12), no horário regimental.
Foto: Eduardo Maia
