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    RN regulamenta lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

    A partir de agora, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão ocupar cargos em comissão no Estado até o cumprimento da pena. É o que determina o Decreto n° 31.302/22, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.799 e condiciona a nomeação à apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelo TJRN e Tribunal de Justiça no âmbito dos dois últimos domicílios do pretendente ao cargo.

    O decreto foi assinado pela governadora Fátima Bezerra no último dia 8 de março. A medida prevê que a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta, e em todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, fica condicionada à apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); bem como de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça no âmbito dos dois últimos domicílios do pretendente ao cargo.

    Segundo o texto, caso verificada a existência de decisão condenatória por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), com trânsito em julgado e até o comprovado cumprimento da pena, o ato de nomeação deverá ser tornado sem efeito. “A regulamentação dessa lei é a certeza que não colocaremos nos quadros do governo pessoas que promovem violência contra uma mulher. Essa também é uma política social e de recursos humanos preocupada com o bem-estar da sociedade”, afirma a secretária da Administração, Virgínia Ferreira.

    Lei Maria da Penha

    A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem 15 anos e já passou por diversas atualizações. Considerada uma das legislações mais modernas do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    O nome foi dado em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Após anos vivendo em situação de violência, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor e hoje dirige um instituto que leva seu nome e é um símbolo da luta de mulheres no Brasil.

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    Operação nacional de combate à violência contra a mulher inicia segunda edição

    Policiais civis de todo o país estão mobilizados para apurar denúncias, instaurar inquéritos e cumprir mandados de prisão contra pessoas acusadas de participação em crimes de violência contra mulheres.

    Deflagrada hoje (7), a ação integrada faz parte da segunda edição da chamada Operação Resguardo, cuja primeira edição ocorreu no primeiro trimestre de 2021. A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e conta com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    As polícias civis dos estados e do Distrito Federal atuarão sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP), na busca de suspeitos de ameaças, tentativas de feminicídio, lesão corporal, descumprimentos de medidas protetivas, estupro e importunação, entre outros crimes.

    De acordo com o Ministério da Justiça, 51.551 denúncias de crimes de violência contra a mulher foram apuradas durante a primeira edição da Operação Resguardo. Quase 190 mil vítimas tiveram atendimento, 1.431 solicitações de mandados de busca foram expedidos e mais de 10 mil pessoas acabaram presas.

    Serviço

    Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas, anonimamente, por meio do Disque 180. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24 horas, incluindo sábados, domingos e feriados. O serviço cadastra e encaminha os casos aos órgãos competentes.

    Agência Brasil

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    Patrulha Maria da Penha chega a Mossoró e ao Seridó

    Mossoró, Currais Novos e mais 11 cidades do Seridó passaram a contar, desde o dia 27, com efetivo próprio da Polícia Militar para acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    A Patrulha Maria da Penha é um núcleo da Polícia Militar especializado no acompanhamento de mulheres vítimas de violência e, até então, atuava na Grande Natal, com duas viaturas na capital e uma em Parnamirim. A partir do projeto de expansão, anunciado pelo Governo do RN, a PMP deve chegar gradualmente a todas regiões do estado, iniciando por Mossoró, Currais Novos e mais 11 municípios do Seridó: Acari, São Vicente, Florânia, Parelhas, Equador, Santana do Seridó, Carnaúba  dos Dantas, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Tenente Laurentino.

    A PMP é acionada pelo Poder Judiciário quando identifica maior risco e vulnerabilidade para a mulher, e passa a atuar realizando visitas periódicas e mantendo um canal de comunicação direto com a vítima para garantir que a medida protetiva de urgência seja cumprida e que o agressor mantenha a distância determinada.

    Nessa primeira fase, serão atendidos 13 municípios que estão sob circunscrição do 2º, 12º e 13º Batalhões de Polícia, e a expectativa é de que sejam atendidos mais dois batalhões no primeiro semestre, e três no segundo semestre de 2022. “E esse é só o início. Já temos as viaturas, colocamos recentemente mais 300 policiais nas ruas, e tudo isso vai possibilitar, com responsabilidade, com segurança e no momento certo, ativar em dois grandes centros”, disse o coronel Alarico José, comandante-geral da PM.

    Na última segunda (27), a governadora anunciou ainda a incorporação do App Salve Ela à estrutura do Ciosp. Trata-se de uma ferramenta para facilitar o acesso das mulheres aos canais de denúncia sobre violência doméstica. Através do aplicativo, que foi desenvolvido e está sendo doado ao Estado pela ex-vereadora de Currais Novos, Tércia Leda, é possível gerar um pedido de socorro que envia para a Polícia a geolocalização da vítima em tempo real.

    O aplicativo será atualizado por meio de uma parceria do Governo com o Ministério Público e Instituto Metrópole Digital, e a expectativa é de que esteja disponível para as potiguares já na segunda quinzena de janeiro. “São diversos esforços que ajudaram a organizar e a compor esse sistema de integração das instituições para atender a demanda da violência contra a mulher. O resultado que é, antes de tudo, política de Estado e vontade política deste Governo” destacou coronel Araújo, titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).

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    Governo debate nesta segunda (29) estratégias para o fim da violência contra as mulheres

    Nesta segunda-feira, 29, será realizado o Seminário “16 Dias de Ativismo: RN na luta pelo fim da violência contra as mulheres”, uma iniciativa do Governo do Estado através da SPM (Subsecretaria de Políticas para as Mulheres) da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH.

    A Governadora Fátima Bezerra e a Secretária Júlia Arruda recebem a jornalista Manuela D’Ávila, a promotora Érica Canuto, a professora Ady Canário, a gestora em Saúde e produtora cultural Wanessa Fialho,  a presidenta do Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBT do RN Janaína Lima, a representante da Kilombo Giselma Omilé e a ex-presidente da União Nacional dos Estudantes Patrícia Santiago para debaterem as diversas formas de violência contra a mulher e estratégias de enfrentamento.

    Para se inscrever, acesse o link:
    https://bit.ly/3nGcgrr

    Serviço

    16 Dias de Ativismo – RN na luta pelo fim da violência contra as mulheres
    📅 Quando? 29/11 (segunda-feira)
    ⏰ Que horas? 14h30
    📍 Onde? Escola de Governo – Centro Administrativo

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    Patrulha Maria da Penha de Natal vai às escolas conscientizar estudantes sobre violência doméstica

    A Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal do Natal (PMP/GMN) iniciou um novo projeto de conscientização e divulgação das leis de amparo à mulher vítima de violência doméstica. O foco da ação são as escolas, tendo como público-alvo adolescentes e jovens estudantes. 

    A secretária da Semdes, Sheila Freitas, ressaltou que a ida da Patrulha às escolas vem informar, orientar e reforçar entre os jovens uma política de defesa da mulher, de conhecimentos de direitos e, principalmente, de entendimento da lei que protege a vítima, pune o infrator e garante a dignidade e cidadania às mulheres acometidas por violência.

    “Entendemos que a escola pode formar novos conceitos de civilidade, de respeito ao ser humano e é um local importante para falar sobre violência doméstica com o intuito de conscientizar os jovens e diminuir os índices desse tipo de violência na capital”, comentou a secretária.

    A primeira unidade pedagógica a receber a palestra sobre violência doméstica foi a Escola Municipal Professora Terezinha Paulino de Lima, situada no Parque dos Coqueiros, zona Norte da cidade, no último dia 9. Na ocasião, a coordenadora da Patrulha Maria da Penha de Natal, Michely Oliveira, abordou numa apresentação em linguagem simples e didática a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), onde foram mostradas as punições para quem pratica violência doméstica, os tipos de violências, os locais onde buscar ajuda, como denunciar crimes dessa natureza e outras informações que versam sobre essa pauta.

    A coordenadora da Patrulha contou que a receptividade dos estudantes para o tema foi muito boa, o que mostrou que o rompimento da cultura da violência doméstica passa pela educação. “Os alunos ficaram atentos e interagiram muito durante a palestra. Muitas dúvidas, muitas perguntas e questionamentos. O público jovem tem sede de entender o cenário no qual vivem, porque querem viver numa sociedade mais justa, onde homens e mulheres possam na prática gozar dos mesmos direitos”, comentou Michely.

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    Senado aprova criação de base de dados sobre violência contra a mulher

    O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). Essa política deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. O texto segue para a sanção do presidente da República.

    O texto aprovado determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.

    O Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres será composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área. Ele permitirá a coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor, como local, data, hora e descrição da agressão, o meio utilizado e perfis da vítima e do agressor (idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação entre eles). além da compilação de mortes violentas.

    Também devem constar um histórico de ocorrências envolvendo a vítima e o agressor, as medidas protetivas requeridas e concedidas para a mulher e a relação de atendimentos médicos, sociais, policiais e judiciais que ela já tenha recebido.

    Fonte: Agência Senado