Últimas histórias

  • Sobre ,

    Empreendedores de Mossoró têm até 31 de janeiro para pagamento do Alvará 2022

    Pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades econômicas em Mossoró têm até 31 de janeiro para pagamento do Alvará 2022. 

    O Alvará é uma taxa obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades econômicas na cidade e está previsto na Lei Complementar nº 096/2013. A taxa é paga uma vez por ano em cota única.

    A guia de pagamento está disponibilizada de forma on-line. O atendimento presencial é na Secretaria da Fazenda, que está localizada na avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro, Mossoró. 

    Para emissão da guia de pagamento pela internet, é preciso acessar o site da Prefeitura de Mossoró (prefeiturademossoro.com.br) e clicar na aba “Contribuinte”, que remeterá para o sistema da Secretaria da Fazenda. Para prosseguir com a emissão, é necessário clicar em “Alvará / ISS – Autônomo”, que é uma das opções na barra lateral. Logo em seguida, é preciso clicar na opção “Exercício Atual” e preencher os dados com o número de inscrição do Alvará, além de informar a data de vencimento do boleto (até 31 de janeiro de 2022).    

    “Temos disponibilizado a guia de pagamento por meio eletrônico. É só entrar no site da Prefeitura. Mas, se, por um motivo ou outro, tiver alguma dificuldade em manusear a internet e as ferramentas de tecnologia, pode vir aqui na Sefaz. Estamos na secretaria, das 7h às 17h, sem intervalo para almoço, prontos para atender da melhor maneira possível”, frisou o titular da Secretaria da Fazenda, Ivo Franklin.

    Os contribuintes que estão com pendências no pagamento do Alvará de exercícios anteriores podem se regularizar a partir do parcelamento. A adesão ao parcelamento pode ser feita também na aba “Contribuinte”, na opção “Parcelamento”.

  • Sobre ,

    Micro e pequenas empresas excluídas do Simples têm até o dia 31 para quitar dívidas

    Os pequenos negócios que possuem débitos junto à Secretaria Estadual de Tributação (Set-RN) têm mais uma chance de regularizar a situação e voltarem ao Simples Nacional, o sistema simplificado de arrecadação de impostos que assegura uma redução de até 40% na carga tributária. Desde o dia 27 de dezembro, um lote contendo quase 700 empresas potiguares foi designado para desenquadramento do regime, cujo efeito passa a valer a partir deste mês. No entanto, esses contribuintes ainda poderão reverter a exclusão e voltarem ao regime caso a dívida seja quitada antes do dia 31, quando encerra o prazo geral de novas adesões ao Simples. 

    De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/2006, as empresas de pequeno porte podem solicitar nova adesão ao regime simplificado até o último dia útil de janeiro do ano vigente. Mas, para isso, as empresas não podem ter irregularidades fiscais junto aos municípios, estados e União. Como já foi confirmada a exclusão desse lote de CNPJ no mês passado, esses contribuintes inadimplentes ainda podem se regularizar e solicitar um novo pedido de reenquadramento ao Simples, que só ocorre no primeiro mês de cada ano.

    O pedido de adesão pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, na página http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx. Caso a solicitação seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, em caráter retroativo. Para regularizar os débitos com o Estado, os empreendedores devem procurar a SET-RN para quitar a dívida antes de solicitar o novo pedido de adesão.

    Desde outubro do ano passado, o Fisco Estadual havia notificado essas empresas a respeito do débito, que à época somava cerca de R$ 3,9 milhões. No comunicado enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), os contribuintes inadimplentes receberam um link que remete à Unidade Virtual de Tributação (UVT), onde é possível verificar as dívidas presentes no Extrato Fiscal. Em caso de inclusão na Dívida Ativa do Estado, o empreendedor deve procurar a Procuradoria Geral do Estado.

  • Sobre ,

    Senado pretende discutir com estados soluções para preços dos combustíveis

    Governadores de todos os estados participaram, nessa quinta-feira (21), de uma audiência com o presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco.  Os governos estaduais solicitaram o encontro virtual para externar preocupação quanto ao texto do Projeto de Lei Complementar 11/2020, aprovado na Câmara dos Deputados para mudar o sistema de cobrança do ICMS dos combustíveis e que será votado no Senado. Para os estados, a proposta é ineficaz em relação à redução dos preços dos produtos e pode comprometer o equilíbrio financeiro de estados e municípios. Foi proposta a criação de um fundo de estabilização dos preços e o senador se comprometeu a convocar a Petrobras para discutir, junto com os estados, a política de preços dos combustíveis no Brasil.

    O vice-governador, Antenor Roberto, e o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, participaram da audiência  representando  o Rio Grande do Norte, e classificaram como positiva a abertura do presidente da casa legislativa para o diálogo e pelos encaminhamentos dados. Eles alegam que a aprovação do PLP – nos termos da redação aprovada na Câmara dos Deputados – trará possíveis danos para os cofres estaduais e municipais sem de fato sanar o problema das constantes altas nos preços. 
     
    Ao mexer nos mecanismos de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis, cujas atribuição e competência são das unidades federativas, o projeto traz repercussão econômica impactante e de ordem bilionária sobre os estados e municípios. A estimativa é que ocorra uma perda total de receita para estados e municípios da ordem de R$ 32 bilhões por ano  sendo quase R$ 500 milhões somente no Rio Grande do Norte. 

    “Quase que de forma unânime, todos os governadores presentes à audiência se colocaram sensíveis ao problema da alta nos preços dos combustíveis, mas, salientaram que o problema dos aumentos sucessivos nas bombas não têm relação nenhuma com o ICMS. No entanto, os estados são sensíveis ao problema se colocaram à disposição para discutir o problema e encontrar uma solução”, revelou o titular da SET-RN, que acompanhou Antenor Roberto durante a audiência. 
     
    O resultado do encontro foi encarado como um avanço. Rodrigo Pacheco se comprometeu em ajudar a desmistificar as narrativas errôneas de que os governos estaduais são os responsáveis pelos constantes aumentos do preço dos produtos, e sim a Petrobras, que detém o monopólio da produção e do refino do petróleo no país. A estatal é responsável por atrelar a sua política de preços a do mercado internacional por meio do dólar. E, por isso, assegurou deverá convocar a Petrobras para uma reunião e abordar o assunto.

  • Sobre , ,

    Governo apresenta benefícios fiscais para indústrias que investem em cultura

    O Rio Grande do Norte dispõe de dois instrumentos legais que possibilitam o empresariado do segmento racionalizar o volume de tributos repassados aos cofres públicos por meio de programas de incentivos. Um dos mais conhecidos é o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), os empreendedores também podem ampliar as deduções fiscais ao aderir ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo, mais conhecido no meio artístico como Lei Câmara Cascudo (LCC).
     
    Para demonstrar como é possível obter essa redução e apresentar as vantagens, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), a Secretaria Estadual de Tributação e a Fundação José Augusto (FJA) promovem, na próxima quarta-feira (6), às 16h, o ‘Meeting Indústria & Cultura – Vantagens Fiscais no RN’. O encontro será realizado remotamente e é voltado para proprietários de unidades industriais de todos os ramos de atividades.

    O evento faz parte das ações da campanha RN Mais Cultura, lançada em julho para fomentar a produção cultural do RN e ampliar a base de empresas patrocinadoras de projetos inscritos na LCC. Agentes, artistas e produtores culturais também estão envolvidos na ação que difunde que a indústria criativa é uma das que mais cresce no mundo e deve ser encarada como geradora de renda e empregos.

    O encontro é promovido pelo governo em parceria com o Sistema Fiern, que está responsável pelo convite aos empresários.

    SERVIÇO:
    DATA: 06/10/2021
    HORÁRIO: 16H
    LOCAL: Plataforma Google Meet (somente convidados)