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    TSE mantém cassação da chapa de Canguaretama e novas eleições no município

    Na sessão plenária da terça-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), comunicou à Corte a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao recurso interposto pelo prefeito, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro, e a vice-prefeita, Maria de Fátima Moreira, do município de Canguaretama. O TSE confirmou a decisão do TRE-RN que havia cassado os diplomas de Ribeiro e da vice, declarado o prefeito inelegível e determinado a realização de nova eleição para prefeito daquele município.

    O pedido de condenação foi movido pelo diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Canguaretama, que apontou a inelegibilidade de Wellinson Ribeiro nas Eleições de 2020. O órgão partidário alegou que havia uma condenação criminal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face de Ribeiro pela prática de crimes contra a fé pública e crime de responsabilidade, que o tornariam inelegível.

    No dia 16 de setembro de 2021, a Corte do TRE-RN julgou, por unanimidade, procedente o pedido formulado pelo PDT e, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a inelegibilidade de Wellinson Ribeiro, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos, indeferindo, dessa forma, o registro de candidatura ao cargo de Prefeito de Canguaretama, nas Eleições de 2020, e determinando a realização de novas eleições naquele município.

    As eleições serão realizadas no dia 27 de novembro, domingo, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2024.

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    Sebrae lança Prêmio Prefeito Empreendedor para gestores municipais do RN

    O Sebrae do Rio Grande do Norte lançou nesta quinta-feira (4) a décima primeira edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Governador Cortez Pereira, no auditório da instituição em Natal. O prêmio, lançado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) e a Assembleia Legislativa do Estado, tem como objetivo reconhecer e divulgar gestores que tenham elaborado projetos e implementado ações, com resultados comprovados de influência para o surgimento, desenvolvimento e competitividade dos pequenos negócios em seus municípios. 

    As inscrições para a etapa estadual Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Governador Cortez Pereira estão abertas até o dia 04 de fevereiro de 2022 no site https://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/. Cada município pode inscrever até dois projetos de categorias diferentes. Ao todo são oito categorias:  Desburocratização; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Governança Regional e Cooperação Intermunicipal; Inovação e Sustentabilidade; Marketing Territorial e Setores Econômicos e Cidade Empreendedora na Pandemia.

    O diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, destaca que o prêmio estimula, reconhece e dá visibilidade às ações de prefeituras que apresentam resultados que impactam na modernização da gestão pública e no fomento ao segmento de pequenos negócios. “Os municípios que aderem ao prêmio e apoiam ações de empreendedorismo geram mais empregos e renda. Os vencedores desse prêmio comprovam isso, ao longo desses 20 anos do prêmio. A grande maioria dos empregos são gerados em empresas com menos de 10 empregados. Daí a importância de apoiarmos o empreendedorismo e os pequenos negócios”, afirma Melo.

    O vice-presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Itamar Manso Maciel, lembra que o tema central do prêmio na décima primeira edição é “O desenvolvimento nasce e cresce no seu município” e que se reveste de um papel importante de trazer o reconhecimento de iniciativas empreendedoras dos gestores públicos municipais, à exemplo do ex-governador Cortez Pereira, que dá nome ao prêmio em nível estadual, que foi um grande gestor e empreendedor em prol do desenvolvimento do estado do RN.

    O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, Anteomar Pereira (Babá), também prefeito de São Tomé, destacou o apoio do Sebrae aos municípios norte-rio-grandenses com projetos como o Cidade Empreendedora. “O estímulo ao empreendedorismo é fundamental para diminuir a pressão por emprego nos municípios. E o Sebrae tem tido um papel muito importante nas parcerias com a Femurn. Esse prêmio é um grande incentivo para os municípios apresentarem projetos inovadores e competitivos que possam beneficiar toda a comunidade”,  afirma Anteomar .

    O prêmio, que no Rio Grande do Norte leva o nome do ex-governador Cortez Pereira, destaca o papel do prefeito como protagonista do desenvolvimento municipal, ao criar condições e fomentar parcerias para o aprimoramento do ambiente de negócios e adotar medidas efetivas para o fortalecimento da economia, fomentando a geração de emprego, renda e arrecadação. Esta edição comemora os 50 anos do Sebrae, que serão completados em 2022, ano da entrega da premiação aos ganhadores, e os 20 anos do prêmio criado nacionalmente em 2001.

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    Câmara Municipal recebe projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

    A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.

    “Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.

    Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo.

    Parte dos vereadores que integram a bancada de oposição e aqueles que se declaram independentes decidiram fazer um protesto simbólico contra o pedido de celeridade na votação e se ausentaram durante a entrega do Plano. Eles defendem um amplo e detalhado debate público sobre cada assunto a ser votado.