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    Audiência apresenta 60 artigos da revisão do Plano Diretor na Comissão Especial

    Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública de caráter conceitual na Câmara Municipal apresentando o projeto de revisão do Plano desde o Artigo 1 até o 60° Artigo do projeto.

    Além dos vereadores, participaram representantes de entidades de classe, de instituições e órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais. “Começamos a leitura do Plano debatendo conceitualmente e oportunizando à sociedade fazer intervenções para que sejam apresentados destaques e emendas pelos vereadores. Queremos divulgar artigo por artigo para que todos conheçam o que está sendo proposto na revisão do Plano”, declarou o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial.

    Um dos pontos em questão foi a exclusão das áreas de adensamento básico prevista no Artigo 10. No texto, o território do município é dividido em duas partes: Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e Zonas Adensáveis. “Já que toda a cidade, com exceção das ZPAs, tem potencial construtivo, então foi considerada zona adensável porque pode utrapassar o coeficiente de aproveitamento básico que é 1”, explicou a secretária adjunta da Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo.

    O adensamento básico 1 significa que é permitido construir até uma vez a área do terreno. Esse coeficiente é definido para cada bairro de acordo com a capacidade de infraestrutura e das bacias de esgotamento sanitário relacionadas, podendo chegar até 5. De forma onerosa, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá conceder a autorização para construir área superior àquela permitida pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.

    O texto também prevê que o Executivo Municipal poderá atualizar o coeficiente de determinada área sempre que houver melhoria e ampliação da capacidade das bacias de esgotamento na zona adensável na região. Para tanto, deverá enviar decreto que deve ser votado em 60 dias no Conselho da Cidade do Natal (Concidade). “O projeto de regulamentação da ZPA 9 está há quatro anos no Concidade e ainda não foi aprovado. Esperar que o conselho vote em 60 dias é algo que vai dá chancela para que determinada situação seja imposta e não discutida com a sociedade. Por isso, acho que o parágrafo único do capítulo 20 é bem mais aplicável”, observou o professor João Batista Machado, ex-promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual.

    O dispositivo da lei ao qual ele se referiu trata da regulamentação temporária das cinco Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que gerou dúvidas na vereadora Brisa Bracchi (PT). “Nós vemos risco nessa regulamentação provisória. Entendemos que é preciso haver esforço para que sejam definitivamente regulamentadas todas as ZPAs para não correr o risco dessa regulamentação não acontecer”, pontuou ela.

    Na reunião, os participantes também discutiram pontos sobre as AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social. Uma das propostas incluídas na revisão do Plano prevê que partes dessas áreas, voltadas para avenidas, deixem de pertencer às respectaivas AEIS, que perderiam, assim, parte do território. “Não podemos extinguir partes dessas áreas, que se julga ter perdido suas características, sem antes haver estudo sobre quais características foram estas. Precisa-se garantir a dignidade humana, levando em consideração a questão da vulnerabilidade social e analisar o que mudou dentro da ocupação dessas áreas antes de modificá-las”, sugeriu a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do documento final da Comissão Especial.

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    Comissão de Finanças da Câmara debate Plano Plurianual e Ordenamento de Ponta Negra

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta quarta-feira (20) e, além de apreciar projetos de lei em pauta, debateu sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Na ocasião, também foi designado relator do projeto de revisão do Plano Diretor e agendada uma audiência pública para discutir essa matéria.

    Lideranças comunitárias apontaram as necessidades de suas respectivas áreas dentro do PPA e solicitaram o encarte de emendas para garantir que ações e metas sejam realizadas nos bairros. O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante) é relator da matéria e disse que foi necessário abrir o debate sobre o projeto com a população porque não houve participação popular na elaboração do PPA, devido o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19. “O PPA é uma das mais importantes leis que define ações a serem executadas pelas secretarias dentro do orçamento. Cada ação tem uma meta e cada meta um orçamento previsto. Estamos ouvindo aqui a população e a sociedade sobre as lacunas identificadas no projeto”, disse ele. 

    O encontro também propiciou um debate sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Comerciantes informais compareceram para questionar, junto com os vereadores, sobre o cadastramento dos trabalhadores da praia. “É preciso que haja o controle de quem realmente trabalha para que aqueles que não merecem sejam prejudicados. Ponta Negra precisa desse ordenamento para que haja um controle do espaço, especialmente agora que está chegando a alta estação”, disse o vereador Nivaldo Bacurau (PSB).

    Dentre as preocupações, foram relatadas o critério para o cadastramento e a questão da autorização para grupos familiares trabalharem na praia. O chefe de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Carlos Falcão, garantiu que os trabalhadores não serão proibidos de atuar. “Estamos concluindo hoje o cadastramento para conhecer melhor a realidade e destinar vagas a quem realmente tem direito, priorizando quem já atua na praia há muito tempo. Vamos saber o universo do comércio informal da praia e coibir aqueles que são temporários para garantir a organização e uso do espaço”, pontuou o chefe de fiscalização.

    Plano Diretor

    Durante a reunião foi definido que o vereador Robson Carvalho (PDT) será o relator do projeto de revisão do Plano Diretor na Comissão de Finanças. Além disso, uma audiência pública está agendada para a próxima reunião, no dia 27 de outubro, para tratar o assunto.

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    Câmara de Natal cria Comissão especial para acompanhar Plano Diretor

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal criou a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor com o objetivo de acompanhar passo a passo o andamento da apreciação e votação da matéria na Casa. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município de Natal desta sexta-feira (08). O colegiado é integrado por parlamentares presidentes das comissões pelas quais o Projeto de Lei Complementar 09/2021 irá tramitar.

    As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão todas as sextas-feiras das 09 às 12h no plenário da Câmara Municipal, até o dia 17 de dezembro de 2021. Poderão participar das reuniões todos os vereadores que não forem membros da presente Comissão, bem como os representantes de entidades de classe, de segmentos da sociedade civil, os representantes do Poder Executivo e os representantes de Órgãos da Administração Pública Municipal.


     Composição da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor:

    – Vereador Kleber Fernandes – representando a Comissão de Legislação, Justiça e
    Redação Final;
    – Vereador Raniere Barbosa – representando a Comissão de Finanças, Orçamento,
    Controle e Fiscalização;
     Vereador Aldo Clemente – representando a Comissão de Planejamento Urbano, Meio
    Ambiente e Habitação;
    – Vereador Tércio Tinoco – representando a Comissão de Defesa dos Direitos das
    Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
     Vereador Hermes Câmara – representando a Comissão de Indústria, Turismo,
    Comércio e Empreendedorismo;
     Vereadora Divaneide Basílio – representando a Comissão de Defesa dos Direitos
    Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade
    – Vereador Milklei Leite – representando a Comissão de Transportes, Legislação
    Participativa e Assuntos Metropolitanos.

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    Revisão do Plano Diretor de Natal já está na Comissão de Justiça da Câmara

    O projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) chegou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, que se reuniu nesta segunda-feira (4) e apreciou 30 projetos de leis, entre eles o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.

    O vereador Kleber Fernandes (PSDB) é o relator do projeto de revisão do PDN. “A análise na Comissão de Justiça vai se restringir à admissibilidade e constitucionalidade do texto, não adentrando no mérito urbanístico, ambiental. Pretendemos apresentar o parecer já na próxima reunião da comissão”, disse o relator, que também é presidente da comissão.

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    Câmara Municipal recebe projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

    A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.

    “Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.

    Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo.

    Parte dos vereadores que integram a bancada de oposição e aqueles que se declaram independentes decidiram fazer um protesto simbólico contra o pedido de celeridade na votação e se ausentaram durante a entrega do Plano. Eles defendem um amplo e detalhado debate público sobre cada assunto a ser votado.