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    Câmara aprecia 285 emendas ao Plano Diretor de Natal; votação continua hoje (22)

    Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Natal retomou na tarde dessa terça-feira (21) a apreciação das emendas consensuais encaminhadas ao projeto de revisão do Plano Diretor do Município. Pela manhã, os parlamentares aprovaram o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor. Ao todo, estão em debate 488 emendas, com 280 consensuais e 168 não consensuais; 40 foram retiradas. 285 emendas já foram apreciadas.

    O vereador Raniere Barbosa (Avante) destacou a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). “Trata-se de uma das emendas mais relevantes do Plano Diretor de Natal porque quando votamos novos instrumentos urbanísticos, sem a regulamentação das ZPAs , eles não podem ser acionados. Agora, o município terá condições de certificar a transferência de potencial construtivo, um dispositivo utilizado por diversas capitais brasileiras. Em tempo: onde não se pode construir, continuará preservado, porém, é possível transferir aquilo que está totalmente restrito para um local edificante”.

    Destaque também para uma emenda de autoria do vereador Pedro Gorki (PCdoB) que cria um novo capítulo para o Plano Diretor, dispondo sobre o Sistema de Gestão Democrática e Planejamento Urbano. “Inserimos este texto para assegurar que a gestão da nossa cidade seja feita de forma participativa e transparente, para que a população possa ter instrumentos para acessar sua participação efetiva nas decisões importantes para o futuro de Natal”, defendeu Gorki, lembrando que a medida será válida não apenas para a implantação do Plano Diretor, mas de todas as políticas urbanas.

    Já a vereadora Margarete Régia (PROS) aprovou uma proposição que visa defender o meio ambiente e combater a poluição visual nos espaços urbanos do município. De acordo com a autora, o patrimônio natural, ou seja, as árvores, deve prevalecer sobre as instalações elétricas e de iluminação pública. “A concessionária terá que adequar seus equipamentos a esta nova condição, com a instalação da fiação sem prejuízos para as árvores, inclusive podendo ser colocada em outro local. Assim, a cidade pode ficar ainda mais bonita com a mudança neste manejo”.

    Por sua vez, a líder da bancada de oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT) apresentou emenda que estabelece o tamanho mínimo de 30 metros quadrados com garagem para as pequenas unidades habitacionais. “Estou muito feliz com o parecer favorável desta proposta, que inclusive obteve consenso no plenário, porque o texto falava de unidades com 10 metros quadrados, o que é uma afronta à dignidade humana. Diante disso, alteramos para 30 metros quadrados com garagem para garantir qualidade de vida para as pessoas”, pontuou a parlamentar.

    Ao final da sessão, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), avaliou como positivo o primeiro dia de votação do projeto de revisão do Plano Diretor. “Felizmente, os acordos fechados no início dos trabalhos entre as bancadas foram cumpridos. Delimitamos tempo para que os autores das emendas pudessem se pronunciar, votamos as emendas consensuais que não conflitavam com artigos, depois entramos no debate das emendas que conflitavam e ainda deu tempo para iniciarmos a apreciação das emendas não consensuais. Terminamos a terça-feira com 285 textos deliberados, o que constitui um número extraordinário para apenas um dia de discussões”, disse ela.

    A votação do projeto de revisão do Plano Diretor segue nesta quarta-feira (22), a partir das 9h, em sessão extraordinária no plenário da Casa.

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    Com 34 emendas, Comissão da Pessoa com Deficiência aprova revisão do Plano Diretor de Natal

    O projeto de revisão do Plano Diretor foi aprovado nesta quinta-feira (9) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal. Em reunião extraordinária, a matéria recebeu três votos favoráveis e dois contrários.

    O relator do texto na Comissão, vereador Tércio Tinoco (PP), apresentou 34 emendas adaptando o projeto às questões de acessibilidade. “Chegou à Câmara um Plano pobre em termos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Pontuamos item a item para que a cidade possa ter um Plano que, de fato, preveja isso em todos os seus aspectos. Por isso acrescentamos a exigência nas construções, nas áreas verdes, nas ruas e calçadas e a criação do Fundo Municipal voltado para as políticas públicas de acessibilidade”, disse o vereador, que também preside a comissão.

    Os vereadores Herberth Sena (PL) e Robson Carvalho (PDT), que participou de modo remoto, votaram com o relator. “Fui favorável porque vimos a preocupação de apresentar tecnicamente a questão da acessibilidade e corrigir com emendas aquilo que faltava”, destacou Herberth Sena.

    Já a vereadora Divaneide Basílio (PT) e o vereador Pedro Gorki (PCdoB) se posicionaram contra a matéria. “Foi importante apontar as emendas e que, com certeza, farão diferença, mas acho que precisava de uma análise mais crítica em relação à falta de acessibilidade no projeto”, argumentou Divaneide Basílio. “Apesar das emendas, também entendemos que faltou aprofundamento sobre as questões que são pertinentes ao objeto dessa comissão, que é a acessibilidade dentro do Plano Diretor”, frisou Pedro Gorki.

    O projeto segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Casa com previsão de ser votado em plenário até o dia 23 de dezembro.

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    Comissão de Estudos do Plano Diretor de Natal define calendário de atividades

    A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal realizou nesta segunda-feira (22) uma reunião para definir o calendário de audiências públicas com o objetivo de acompanhar passo a passo o debate da matéria, bem como o andamento da apreciação e votação na Casa. Estiveram presentes no encontro os vereadores Aldo Clemente (PDT), Raniere Barbosa (Avante), Nina Souza (PDT), Hermes Câmara (PTB), Milklei Leite (PV), Divaneide Basílio (PT), Kleber Fernandes (PSDB) e Brisa Bracchi (PT). 

    O presidente do colegiado, vereador Aldo Clemente, falou da importância da comissão e garantiu que o cronograma para apreciação do plano – que ocorre entre 20 e 23 de dezembro – será mantido. “Chegamos ao consenso sobre a necessidade do cumprimento do calendário. Assim, esperamos concluir a votação da matéria até o dia 23 de dezembro a fim de encaminhá-la para a sanção do Executivo”.

    CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 

    Dia 26/11: Debate sobre a orla de Ponta Negra à Redinha
    Dia 10/12: Debate sobre as Áreas Especiais de Interesse Social
    Dia 17/12: Debate sobre as emendas parlamentares ao Plano Diretor

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    Câmara debate propostas do Plano Diretor para a zona Norte de Natal

    A Comissão Especial de Estudos da Revisão do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal concluiu nesta sexta-feira (12) a leitura dos 261 artigos do projeto e debateu as propostas para a zona Norte da cidade.

    Na última parte da minuta do projeto (dos artigos 198 ao 261) o plano apresenta a Política Municipal de Redução de Riscos, Proteção e Defesa Civil,  participação democrática dos conselhos municipais, além da constituição dos fundos municipais e planejamento orçamentário. “Foi a quinta audiência realizada pela comissão especial, avançando na discussão com o debate no qual a Semurb e o Fórum de Direito à Cidade apresentaram suas considerações sobre o que está sendo proposto para a zona Norte de Natal. Um importante momento para conhecer e embasar nossos posicionamentos a respeito do que será aprovado e do que poderemos propor em mudanças”, declarou o presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PDT).

    O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, indicou as mudanças que a revisão do plano prevê para a região Norte, que comporta mais de 43% da população da cidade e 34,94% da área territorial do município. “Principais mudanças se referem ao coeficiente de aproveitamento, que pode aumentar de 1.2 para até 5, dependendo da área. Houve melhoria na estrutura de drenagem e pavimentação. Na Redinha, temos proposta de permitir construções de até 30 metros, equivalente a 10 andares”, disse ele. Atualmente, na Redinha, que é uma Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), só são permitidos imóveis de até 7,5 metros. Já o coeficiente mencionado pelo secretário, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que pode ser construída.

    Estudos apresentados pelo professor Alexsandro Ferreira, do Fórum de Direito à Cidade, apontaram que Natal cresceu muito mais concentrada nas zonas Norte e Oeste, adensando estas regiões, mesmo sem verticalização e sem grandes investimentos. “O problema é que a infraestrutura não tem acompanhado esse crescimento. Precisa-se questionar o que o projeto traz para equalizar a infraestrutura com esse crescimento e como compatibilizar com o quadro social. Se colocar infraestrutura nessas áreas, certamente vai atrair investimentos”, destacou o pesquisador. A infraestrutura que o professor se refere inclui serviços como iluminação, pavimentação, transporte, rede de energia, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e equipamentos de saúde e educação.

    A audiência contou com a participação dos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Milklei Leite (PV), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Herberth Sena (PL) , Felipe Alves (PDT), Robério Paulino (PSOL), Kleber Fernandes (PSDB) e das vereadoras Nina Souza (PDT), Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT). Além dos parlamentares, representantes de diferentes entidades, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN), 7ª Brigada da Infantaria do Exército, Fecomércio, CDL-Natal, Caern, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN), movimentos sociais,  conselhos municipais e lideranças comunitárias.

    “O debate de hoje foi muito rico, mas acho que vamos precisar ainda fazer uma discussão específica sobre gestão dos fundos e conselhos, inclusive encontrando caminhos e precisões que precisam ser apontadas. Além disso, foi colocada a região Oeste como outra área que merece atenção e que precisa ser discutida. Isso tudo a ver com estudos para fazermos uma ligação com a infraestrutura”, destacou a vereadora Divaneide Basílio, revisora do projeto na Comissão Especial.

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    Vereadores discutem mudanças do Plano Diretor nas Áreas de Interesse Social

    As questões que envolvem as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) dentro da revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) foram alvo do debate realizado pela Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (11).  A audiência contou com representantes do Fórum de Direito à Cidade, Ministério Público e movimentos sociais das comunidades, além dos vereadores.

    “Tivemos dois momentos, sendo o primeiro para análise dos pareceres dos projetos e o segundo para ouvir o Ministério Público e o Fórum de Direito à cidade para que a gente avalie como essas áreas precisam de apoio e garantias, diante da situação de vulnerabilidade das famílias que vivem lá. O Plano Diretor precisa ser atualizado, mas com a garantia de direitos”, disse a presidente da comissão, vereadora Divaneide Basílio (PT).

    O PDN prevê que essas áreas continuam sendo reconhecidas como prioritárias para a promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento e uso.

    A professora Dulce Bentes, colaboradora do Fórum de Direito à Cidade, sugeriu maior atenção quanto à supressão de trechos das AEIS. “Todas as propostas para as AEIS são pontuais e ignoram o conjunto e uma análise mais aprofundada da maioria que ali convive e ainda limita a participação democrática na regulamentação dessas áreas. Excluir trechos sem diagnóstico, fundamentação e discussão, é arbitrário. Todas as medidas que analisamos são descontextualizadas e não encontram fundamento no conjunto e na trajetória do acumulado de direitos”, disse ela.

    De acordo com levantamento apresentado pela promotora da cidadania justiça do Ministério Público Estadual, Danielle Veras, 2.900 pessoas poderão ser atingidas pela exclusão de trechos das AEIS. Ela pontuou que exclusão de trechos das AEIS têm justificativa baseada apenas em fotos do padrão construtivo. “Não é isso que define uma AEIS, mas sim a vulnerabilidade social, até porque se vê que esse padrão das fotos não se sustenta em todo o trecho. Outra preocupação é a ausência de limitação em relação ao desmembramento e remembramento para habitações de interesse social, o que pode descaracterizar a área. Também sem estudos, há ainda a proposta de construções de até 15 metros em áreas com fragilidades”, apontou. 

    Para esclarecer as dúvidas expostas, a secretária-adjunta da Secretaria Muncipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo, confirmou que a supressão de partes das AEIS foram apresentadas por delegados nas conferências, sem estudo técnico. Já sobre o aumento dos lotes, há um viés social. “Houve o entendimento de que permitir lotes de até 300m² não atrairia especulação imobiliária, mas ajudaria os moradores locais que puderem ampliar seus imóveis. O objetivo é não restringir o morador de uma AEIS a 200 metros, se ele tiver condições de ter uma área acima disso”, argumentou a secretária.

    Diante do que foi exposto na audiência, a vereadora Brisa Bracchi (PT) pontuou que a ideia de que a revisão do Plano Diretor vai manter o morador de Natal na cidade fica enfraquecida. “Essa justificativa cai por terra porque mostra que a pressão do mercado imobiliário nessas áreas vai retirar os moradores de lá, que acabarão vivendo mais longe ou fora da cidade, distante do trabalho”, destacou ela. “Essas propostas aumentam a desigualdade. Na prática, as propostas jogam o povo pobre para mais longe, nas periferias, ao invés de ajudá-los a sair da situação de vulnerabilidade”, enfatizou o coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Julio Lira.

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    Câmara de Natal debate sistemas urbanos e ambientais previstos na revisão do Plano Diretor

    A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal tratou nesta sexta-feira (5), em audiência pública, sobre Projetos e Sistemas Urbanos Ambientais e de Infraestrutura, descritos entre os artigos 123 e 197 do projeto de revisão do Plano Diretor (PDN) que tramita no Legislativo Municipal.

    “Nossa quarta audiência foi muito positiva e mais uma vez a gente trouxe as entidades de diferentes setores para debater o Plano Diretor, esclarecendo dúvidas mais voltadas para a questão do uso dos espaços e aspectos ambientais e urbanos”, destacou o vereador Hermes Câmara (PTB), que presidiu a audiência.

    O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, levantou a questão do Sistema de Espaços Livres e Áreas Verdes (SELAV), previsto no projeto, que deve ser composto pelo conjunto de áreas enquadradas nas diversas categorias protegidas pela legislação ambiental e urbanística. Contudo, destacou que é possível preservar dando utilidade a estas áreas. “Até mesmo a preservação não deve ser feita de qualquer forma. Precisamos avançar nesse conceito. Preservar não é só proibir o uso. A ideia é de criar um sistema organizado e planejado para a preservação sustentável que garanta desenvolvimento socioeconômico, bem-estar e segurança”, disse ele, relembrando as fragilidades das áreas ambientais e a importância para a preservação da qualidade do aquífero que abastece a cidade.

    A vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, anunciou que vai apresentar emenda instituindo um Plano Setorial de Mudança Climática a ser executado até 2030 para dimensionar a emissão de gases que agravam o efeito estufa por diversas atividades, o impacto climático na cidade e como mitigar esses efeitos. “Vamos incorporar esse plano identificando os efeitos para que já fique consolidado e previsto no Plano Diretor e até para que sirva de exemplo para outras cidades”, explicou ela.

    Os vereadores demonstraram preocupação sobre o atraso na regulamentação de cinco das dez zonas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e a exclusão de trechos de algumas dessas. “A alternativa dada no projeto é excluir essas partes invadidas, mas isso é muito arriscado e estimula novas invasões, quando se deveria retirar essas pessoas e inclui-las em projetos habitacionais para recuperar essas áreas”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL).

    O projeto prevê ainda planos de Arborização Municipal; de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; um Sistema de Mobilidade Urbana que será regido pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Sistema de Saneamento Ambiental; de Uso dos Espaços Públicos (mercados, camelódromos e centros comerciais públicos, quiosques, feiras livres, bancas de revistas e cigarreiras); e de Proteção do Patrimônio Cultural, composto pela Área Especial de Preservação nos bairros mais antigos.

    A vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do projeto na Comissão Especial, disse que identificou incongruências em diversos artigos estudados na audiência desta sexta-feira. “A gente já realça a importância da participação de itens locais, como as desapropriações de áreas, que acreditamos precisar de consulta pública. A questão dos Espaços Livres (SELAV) apresenta texto com incongruência sobre o papel que deve desempenhar para que façam sentido. Vamos apresentar então algumas emendas, inclusive sobre a remoção e preservação das árvores que já existem na cidade, observando a legislação específica e o que protege essa vegetação”, disse a parlamentar.

    A audiência contou também com a participação dos vereadores Paulinho Freire (PDT), Raniere Barbosa (Avante), Aroldo Alves (PSDB), Milklei Leite (PV), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB), Nivaldo Bacurau (PSB), Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Klaus Araújo (SDD) e as vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Nina Souza (PDT), além de Margarete Régia (PROS), que participou de forma virtual assim como o vereador Tércio Tinoco (PP). Além disso, compareceram representantes do Ministério Público Estadual, Sistema Fecomércio, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN), CDL, Crea/RN, Caern, Conselheiros do Concidade, Procuradoria do Município, lideranças comunitárias, profissionais independentes, professores e pesquisadores.

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    Comissão de Finanças aprova Plano Diretor e autorização de empréstimo para Natal

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta quarta-feira (3), três projetos de autoria do Executivo Municipal: a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), o Plano Plurianual (PPA) e a autorização para contratação de crédito de até R$ 400 milhões da parte do Município com instituições financeiras.

    O parecer favorável à autorização de crédito foi apresentado pelo vereador e presidente da comissão, Raniere Barbosa (Avante). “Nosso parecer foi aprovado com ressalva para que o Governo municipal possa justificar sua capacidade de endividamento, de pagamento e de aplicabilidade dos recursos na saúde, na educação e infraestrutura, dando garantia à prerrogativa do Legislativo de acompanhar a execução dessas ações”, destacou o relator, no mesmo entendimento da vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista e do vereador Nivaldo Bacurau (PSB). 

    O texto tramita em regime de urgência na Câmara e o chefe do Executivo determina um prazo até 30 de junho de 2024 para a operação, oferecendo como garantia as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

    Mas a proposta de empréstimo também gerou questionamentos na Comissão de Finanças e pedidos para que haja um detalhamento de quais ações serão realizadas nas áreas mencionadas na proposta. “Acredito ser um valor muito alto para que se dê um cheque em branco à Prefeitura. O que pedimos é que se direcione em que exatamente esse dinheiro vai ser utilizado, em quais áreas. Se não disserem em que vai ser investido, é cheque em branco sim”, contrapôs o vereador Robério Paulino (PSOL) ao reforçar o mesmo questionamento do vereador Anderson Lopes (SDD) e da vereadora Brisa Bracchi (PT) que também compareceram à reunião.

    Além deste, o Projeto de revisão do PDN, também foi aprovado na comissão, a partir da relatoria do vereador Robson Carvalho (PDT). “Dentro dos requisitos técnicos, nós analisamos a matéria, chamando antes uma audiência pública para democratizar o debate. Nosso parecer foi respaldado na questão dos impactos orçamentários que o projeto irá trazer para o município”, disse o relator. 

    O PDN passa a tramitar agora na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação com previsão de ser levado a Plenário entre os dias 20 e 23 de dezembro.
     

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    Plano Diretor de Natal é debatido em audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quarta-feira (27) audiência pública para tratar de alguns aspectos do projeto de revisão do Plano Diretor, como as mudanças no gabarito para a construção, nas Áreas de Proteção Ambiental e na Outorga Onerosa. 

    O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante) relembrou que nas sextas-feiras estão sendo realizadas audiências públicas com o mesmo objetivo pela Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor e que as comissões temáticas também estão realizando debates para fomentar os pareceres dos seus relatores. “O que propomos é gerar maior transparência. Gerar um plano diretor para o desenvolvimento de nossa cidade na área econômica, social, ambiental e urbanística. Em mim despertou esclarecimentos, pois eu já tinha outro entendimento sobre várias questões e muitas colocações foram convergentes”, declarou o presidente.

    A promotora de Justiça do Meio Meio Ambiente, Gilka da Mata, destacou como preocupante a mudança de gabarito em determinadas áreas, pois o projeto propõe que, fora das ZPAs, toda a cidade é adensável e com um limite máximo para construção de prédios com até 140 metros de altura, bem acima do limite atual de 90 metros. Ela chamou a atenção para a verticalização em áreas como o entorno do Parque das Dunas e da Redinha, na zona Norte. A promotora também pontuou sobre a mudança nos territórios ZPAs, inclusive nas que ainda não foram regulamentadas.

    “Precisa analisar o impacto, se traz a equilíbrio climático para as regiões que vão receber esses prédios. Na beira mar da Redinha (ZPA9) o gabarito é 7,5 metros,  mas o projeto já permite que se construa até 30 metros, antes da regulamentação dessa ZPA, quando poderia se estudar uma verticalização escalonada. Da ZPA1 sai a maior quantidade e qualidade da água que abastece a cidade e a proposta permite construir em algumas faixas dessa área que até então são de uso restrito. Também tem redução de áreas vegetadas da ZPA8 e da ZPA10, permitindo construções. Entendemos ser um retrocesso ecológico e ambiental”, disse Gilka da Mata.

    Outro ponto abordado foi a Outorga Onerosa, que é uma contrapartida paga ao Município por aqueles que desejam construir prédios acima do gabarito. Representantes do Fórum do Direito à Cidade expuseram suas percepções e concluíram que o que se arrecada com a outorga está aquém do que deveria ser cobrado e que poderiam ser usados percentuais diferentes, de acordo com a área e com base no valor de mercado. A Associação dos Profissionais Geólogos do estado (Agern) também participou do debate.

    A professora Ruth Ataíde, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFRN, pontuou sobre a proposta de ocupação dos eixos estruturantes de mobilidade e de infraestrutura que permite a ocupação acima do que as bacias de esgotamento suportam. “O plano agora suprimiu as zonas de adensamento básico. Não foi apresentado nenhum estudo sobre as bacias de esgotamento. Traz coeficientes uniformes para todas as áreas. Nesses eixos estruturantes praticamente dobra o potencial construtivo, lembrando que alguns trechos têm eixos com ruas paralelas sem a mesma estrutura”, frisou a professora.

    A audiência também teve o objetivo de embasar o parecer do vereador Robson Carvalho (PDT) relator do projeto na comissão. “Hoje resolvemos democratizar e aprofundar o assunto sobre questões técnicas, sociais e impactos orçamentários da revisão do Plano Diretor. Não quero pular etapas. Estamos dentro do prazo legal, solicitamos informações orçamentárias à secretaria de Tributação e estamos trabalhando para que no próximo dia 3 de novembro possamos apresentar o parecer”, disse o relator.

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    Audiência apresenta 60 artigos da revisão do Plano Diretor na Comissão Especial

    Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública de caráter conceitual na Câmara Municipal apresentando o projeto de revisão do Plano desde o Artigo 1 até o 60° Artigo do projeto.

    Além dos vereadores, participaram representantes de entidades de classe, de instituições e órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais. “Começamos a leitura do Plano debatendo conceitualmente e oportunizando à sociedade fazer intervenções para que sejam apresentados destaques e emendas pelos vereadores. Queremos divulgar artigo por artigo para que todos conheçam o que está sendo proposto na revisão do Plano”, declarou o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial.

    Um dos pontos em questão foi a exclusão das áreas de adensamento básico prevista no Artigo 10. No texto, o território do município é dividido em duas partes: Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e Zonas Adensáveis. “Já que toda a cidade, com exceção das ZPAs, tem potencial construtivo, então foi considerada zona adensável porque pode utrapassar o coeficiente de aproveitamento básico que é 1”, explicou a secretária adjunta da Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo.

    O adensamento básico 1 significa que é permitido construir até uma vez a área do terreno. Esse coeficiente é definido para cada bairro de acordo com a capacidade de infraestrutura e das bacias de esgotamento sanitário relacionadas, podendo chegar até 5. De forma onerosa, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá conceder a autorização para construir área superior àquela permitida pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.

    O texto também prevê que o Executivo Municipal poderá atualizar o coeficiente de determinada área sempre que houver melhoria e ampliação da capacidade das bacias de esgotamento na zona adensável na região. Para tanto, deverá enviar decreto que deve ser votado em 60 dias no Conselho da Cidade do Natal (Concidade). “O projeto de regulamentação da ZPA 9 está há quatro anos no Concidade e ainda não foi aprovado. Esperar que o conselho vote em 60 dias é algo que vai dá chancela para que determinada situação seja imposta e não discutida com a sociedade. Por isso, acho que o parágrafo único do capítulo 20 é bem mais aplicável”, observou o professor João Batista Machado, ex-promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual.

    O dispositivo da lei ao qual ele se referiu trata da regulamentação temporária das cinco Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que gerou dúvidas na vereadora Brisa Bracchi (PT). “Nós vemos risco nessa regulamentação provisória. Entendemos que é preciso haver esforço para que sejam definitivamente regulamentadas todas as ZPAs para não correr o risco dessa regulamentação não acontecer”, pontuou ela.

    Na reunião, os participantes também discutiram pontos sobre as AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social. Uma das propostas incluídas na revisão do Plano prevê que partes dessas áreas, voltadas para avenidas, deixem de pertencer às respectaivas AEIS, que perderiam, assim, parte do território. “Não podemos extinguir partes dessas áreas, que se julga ter perdido suas características, sem antes haver estudo sobre quais características foram estas. Precisa-se garantir a dignidade humana, levando em consideração a questão da vulnerabilidade social e analisar o que mudou dentro da ocupação dessas áreas antes de modificá-las”, sugeriu a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do documento final da Comissão Especial.

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    Comissão de Finanças da Câmara debate Plano Plurianual e Ordenamento de Ponta Negra

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta quarta-feira (20) e, além de apreciar projetos de lei em pauta, debateu sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Na ocasião, também foi designado relator do projeto de revisão do Plano Diretor e agendada uma audiência pública para discutir essa matéria.

    Lideranças comunitárias apontaram as necessidades de suas respectivas áreas dentro do PPA e solicitaram o encarte de emendas para garantir que ações e metas sejam realizadas nos bairros. O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante) é relator da matéria e disse que foi necessário abrir o debate sobre o projeto com a população porque não houve participação popular na elaboração do PPA, devido o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19. “O PPA é uma das mais importantes leis que define ações a serem executadas pelas secretarias dentro do orçamento. Cada ação tem uma meta e cada meta um orçamento previsto. Estamos ouvindo aqui a população e a sociedade sobre as lacunas identificadas no projeto”, disse ele. 

    O encontro também propiciou um debate sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Comerciantes informais compareceram para questionar, junto com os vereadores, sobre o cadastramento dos trabalhadores da praia. “É preciso que haja o controle de quem realmente trabalha para que aqueles que não merecem sejam prejudicados. Ponta Negra precisa desse ordenamento para que haja um controle do espaço, especialmente agora que está chegando a alta estação”, disse o vereador Nivaldo Bacurau (PSB).

    Dentre as preocupações, foram relatadas o critério para o cadastramento e a questão da autorização para grupos familiares trabalharem na praia. O chefe de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Carlos Falcão, garantiu que os trabalhadores não serão proibidos de atuar. “Estamos concluindo hoje o cadastramento para conhecer melhor a realidade e destinar vagas a quem realmente tem direito, priorizando quem já atua na praia há muito tempo. Vamos saber o universo do comércio informal da praia e coibir aqueles que são temporários para garantir a organização e uso do espaço”, pontuou o chefe de fiscalização.

    Plano Diretor

    Durante a reunião foi definido que o vereador Robson Carvalho (PDT) será o relator do projeto de revisão do Plano Diretor na Comissão de Finanças. Além disso, uma audiência pública está agendada para a próxima reunião, no dia 27 de outubro, para tratar o assunto.

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    Câmara de Natal cria Comissão especial para acompanhar Plano Diretor

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal criou a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor com o objetivo de acompanhar passo a passo o andamento da apreciação e votação da matéria na Casa. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município de Natal desta sexta-feira (08). O colegiado é integrado por parlamentares presidentes das comissões pelas quais o Projeto de Lei Complementar 09/2021 irá tramitar.

    As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão todas as sextas-feiras das 09 às 12h no plenário da Câmara Municipal, até o dia 17 de dezembro de 2021. Poderão participar das reuniões todos os vereadores que não forem membros da presente Comissão, bem como os representantes de entidades de classe, de segmentos da sociedade civil, os representantes do Poder Executivo e os representantes de Órgãos da Administração Pública Municipal.


     Composição da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor:

    – Vereador Kleber Fernandes – representando a Comissão de Legislação, Justiça e
    Redação Final;
    – Vereador Raniere Barbosa – representando a Comissão de Finanças, Orçamento,
    Controle e Fiscalização;
     Vereador Aldo Clemente – representando a Comissão de Planejamento Urbano, Meio
    Ambiente e Habitação;
    – Vereador Tércio Tinoco – representando a Comissão de Defesa dos Direitos das
    Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
     Vereador Hermes Câmara – representando a Comissão de Indústria, Turismo,
    Comércio e Empreendedorismo;
     Vereadora Divaneide Basílio – representando a Comissão de Defesa dos Direitos
    Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade
    – Vereador Milklei Leite – representando a Comissão de Transportes, Legislação
    Participativa e Assuntos Metropolitanos.

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    Revisão do Plano Diretor de Natal já está na Comissão de Justiça da Câmara

    O projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) chegou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, que se reuniu nesta segunda-feira (4) e apreciou 30 projetos de leis, entre eles o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.

    O vereador Kleber Fernandes (PSDB) é o relator do projeto de revisão do PDN. “A análise na Comissão de Justiça vai se restringir à admissibilidade e constitucionalidade do texto, não adentrando no mérito urbanístico, ambiental. Pretendemos apresentar o parecer já na próxima reunião da comissão”, disse o relator, que também é presidente da comissão.

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