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    Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar perda de estados e municípios

    O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

    O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

    Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

    O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

    O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    ‘Projeto crucial’

    Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

    A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”.

    — É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas — afirmou.

    Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça.

    — Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com folha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos”? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios — disse.

    Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.

    Com informações da Agência Senado

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    Senado pretende discutir com estados soluções para preços dos combustíveis

    Governadores de todos os estados participaram, nessa quinta-feira (21), de uma audiência com o presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco.  Os governos estaduais solicitaram o encontro virtual para externar preocupação quanto ao texto do Projeto de Lei Complementar 11/2020, aprovado na Câmara dos Deputados para mudar o sistema de cobrança do ICMS dos combustíveis e que será votado no Senado. Para os estados, a proposta é ineficaz em relação à redução dos preços dos produtos e pode comprometer o equilíbrio financeiro de estados e municípios. Foi proposta a criação de um fundo de estabilização dos preços e o senador se comprometeu a convocar a Petrobras para discutir, junto com os estados, a política de preços dos combustíveis no Brasil.

    O vice-governador, Antenor Roberto, e o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, participaram da audiência  representando  o Rio Grande do Norte, e classificaram como positiva a abertura do presidente da casa legislativa para o diálogo e pelos encaminhamentos dados. Eles alegam que a aprovação do PLP – nos termos da redação aprovada na Câmara dos Deputados – trará possíveis danos para os cofres estaduais e municipais sem de fato sanar o problema das constantes altas nos preços. 
     
    Ao mexer nos mecanismos de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis, cujas atribuição e competência são das unidades federativas, o projeto traz repercussão econômica impactante e de ordem bilionária sobre os estados e municípios. A estimativa é que ocorra uma perda total de receita para estados e municípios da ordem de R$ 32 bilhões por ano  sendo quase R$ 500 milhões somente no Rio Grande do Norte. 

    “Quase que de forma unânime, todos os governadores presentes à audiência se colocaram sensíveis ao problema da alta nos preços dos combustíveis, mas, salientaram que o problema dos aumentos sucessivos nas bombas não têm relação nenhuma com o ICMS. No entanto, os estados são sensíveis ao problema se colocaram à disposição para discutir o problema e encontrar uma solução”, revelou o titular da SET-RN, que acompanhou Antenor Roberto durante a audiência. 
     
    O resultado do encontro foi encarado como um avanço. Rodrigo Pacheco se comprometeu em ajudar a desmistificar as narrativas errôneas de que os governos estaduais são os responsáveis pelos constantes aumentos do preço dos produtos, e sim a Petrobras, que detém o monopólio da produção e do refino do petróleo no país. A estatal é responsável por atrelar a sua política de preços a do mercado internacional por meio do dólar. E, por isso, assegurou deverá convocar a Petrobras para uma reunião e abordar o assunto.