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    ALRN: CCJ aprova Projeto que institui programa de incentivo e valorização da economia local

    Sob a justificativa  de que a economia nacional sofreu uma forte queda em razão da Pandemia da COVID-19, causando desempregos e prejuízos a diversos potiguares e visando combater o desemprego, bem como fomentar e divulgar o comércio local, a deputada Cristiane Dantas (SDD) elaborou o Projeto de Lei 211/2021, que Institui o Programa de Incentivo e Valorização da Economia Local, aprovado por unanimidade na reunião desta terça-feira (31) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ).

     “O presente programa orienta o Governo do Estado do Rio Grande do Norte na criação de campanhas voltadas para a divulgação de destinos locais, comercialização interna de produtos e o incentivo ao empreendedorismo. Importante ainda educar a população quanto ao tema, visando a geração de renda e emprego, além de formalizar postos de trabalhos, trazendo mais segurança e dignidade aos trabalhadores potiguares”, registrou a deputada no projeto.

    De acordo com a propositora, o Programa proporcionará reflexão, educação e divulgação sobre a importância em valorizar o comércio local, e desenvolver o turismo e cultura, o que é extremamente importante.

    O Projeto estabelece também que, para pleno alcance dos objetivos, sejam feitas parcerias e intercâmbios com a iniciativa privada, visando uma ação conjunta que garanta a desejada eficácia do atendimento a ser prestado.

    “Razão pela qual se faz de extrema necessidade a criação do presente Programa, para fins de que toda a sociedade, juntamente com o poder público, participe e incentive o empreendedor norte-rio-grandense, valorizando as empresas e ajudando na retomada da nossa economia”, justifica a parlamentar.

    Na reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), foram aprovadas mais 10 matérias que constavam na pauta, duas extras e uma outra baixada em diligência.

    Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Subtenente Eliabe (SDD).

    Foto: Eduardo Maia

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    CCJ aprova projeto que declara padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil do RN

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei que declara o  padre Tiago Theisen como Patrono da Educação Infantil do Estado. De autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD), a matéria visa reconhecer o trabalho desenvolvido pelo sacerdote através da sua vida pastoral, pela fé, e pelo desenvolvimento e trabalho com os projetos “Casulo e Elo”, que alfabetizavam crianças de três a sete anos. Ao sair deste projeto as crianças davam continuidade no projeto ELO, que por sua vez atendia a idade dos 07 aos 17 anos com as seguintes atividades: bandas de música, flautas, ballet, jazz, ginástica rítmica, violão, órgão, artesanato, curso de  escultura de  madeira,  motorista, datilografia, eletricista, mecânico, padeiro, fotografia, escoteiros, bandeirantes, grupo de amizade e danças folclóricas. Eram beneficiados com este projeto 5.500 jovens mensais. Durante a sua duração foram contempladas 45.500 pessoas.

    “Padre Tiago Theisen dedicou a vida ao desenvolvimento  dos  menos favorecidos. Na época, as crianças menores de sete anos não tinham acesso à educação e passaram a ser atendidas nos jardins. Ele chegou a construir e manter 34 Jardins de Infância. O projeto foi reconhecido nacionalmente e se estendeu para dezessete estados do Brasil”, justificou o autor da matéria.

    Outras matérias apreciadas e aprovadas à unanimidade foram: o projeto de lei que altera a Lei nº 9.931, que dispõe sobre a política de turismo do Rio Grande do Norte para definir diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo e a lei que confere ao Estado do Rio Grande do Norte o título de destino do sol do Brasil, as duas de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD).

    “Esse projeto de lei tem como objetivo fomentar o turismo, fortalecendo o turismo regional e a interiorização deste, de forma planejada e integrada. Por isso meu parecer pela aprovação do projeto”, disse o relator, deputado Souza (PSB).

    Ainda durante a 11ª reunião de comissão ordinária da CCJ, foi aprovada à unanimidade a matéria, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) que institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual das Mulheres e Meninas da Ciência”; o projeto de lei, de autoria do deputado Subtenente Eliabe, que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis nos certames realizados no Estado e o projeto de lei, de autoria de Francisco do PT, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, na administração pública estadual.

    Os projetos seguem suas tramitações até chegarem ao plenário para apreciação e aprovação dos deputados. Participaram da reunião os parlamentares Ubaldo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Souza (PSB), George Soares (PV) e Subtenente Eliabe (SDD). 

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    Audiência Pública da ALRN sugere criação de hospital especializado em tratamento do Câncer Cerebral

    Amenizar os problemas sofridos pelos pacientes com câncer cerebral. Esse foi o principal objetivo da audiência pública realizada nesta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa e ao final do debate sob o tema “Maio Cinza – Mês Dedicado à Prevenção do Câncer Cerebral e com base nos depoimentos de especialistas que fizeram parte da Mesa dos Trabalhos, a deputada Cristiane Dantas (SDD) propositora do debate, disse que vai encaminhar à Comissão de Saúde as necessidades e as sugestões para diminuir os problemas que os pacientes enfrentam para o tratamento da doença.

    “Muitos questionamentos foram colocados aqui e vamos fazer o encaminhamento, via Comissão de Saúde, chamando a atenção das autoridades que tomem as devidas providências para amenizar o problema dos pacientes. Foram relatados aqui questões relacionadas com a demora na realização de exames e diagnósticos precoces, além do aumento de teto pelo SUS para cirurgias do câncer cerebral pelos hospitais. Amanhã nós vamos dar entrada num Projeto de Lei criando o Maio Cinza para ressaltar a importância do diagnóstico desse tipo de câncer, alertando a população”, registrou a deputada Cristiane Dantas.

    Na abertura dos trabalhos, a deputada lembrou que o Câncer Cerebral afeta 4% da população entre os 10 tipos de tumores que causam mais mortes no Brasil e que só no ano passado o Instituto Nacional de Câncer (INCA) fez uma projeção de 11 mil casos de câncer cerebral no Brasil e em 2021 a Liga Contra o Câncer registrou 57 novos casos no Rio Grande do Norte.

    Durante as exposições dos participantes, ficou constatado que há muitos gargalos que precisam ser eliminados no processo de tratamento do Câncer Cerebral, tanto na fase pré, no tratamento, nas autorizações para as cirurgias e no pós-operatório.

    Também ficou evidenciado que o Estado precisa ter um hospital especializado e que o SUS precisa ser homogêneo, porque alguns casos demoram mais a ser autorizados que outros. Essa demora precisa ser eliminada bem como é preciso ter uma reabilitação adequada como fisioterapia e fonoaudiologia, entre outros. Também foi colocado que não há um centro de reabilitação para esses casos no Rio Grande do Norte.

    A Mesa dos trabalhos, presidida pela deputada Cristiane, contou com os neurocirurgiões Wladimir Melo, membro da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia; Ângelo Raimundo da Silva Neto, do Hospital Universitário Onofre Lopes; Diogo Menezes, da Liga Contra o Câncer; Cleiton Vieira, do hospital Rio Grande; André Corsino, do Hospital do Coração e da Dra. Elida Bezerra, diretora técnica do hospital Walfredo Gurgel.

    Participaram ainda da audiência, a prefeita de Goianinha, Nira Galvão; a secretária de saúde daquele município Gabriela Rocha e a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, no Rio Grande do Norte, Samoa Martins. 

    Imagem: Freepik

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    Programa Transcidadania é aprovado na ALRN no dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia

    Na data em que o mundo celebra o Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprova um projeto de lei, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), que institui o Programa “Transcidadania” no Estado, destinado a promover  os  direitos  humanos,  o  acesso  à  cidadania,  e  a  qualificação  e humanização do atendimento prestado às pessoas transgêneros, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

    “O dia 17 de maio é conhecido como o Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia, data que se tornou um marco na luta pelos direitos civis da população LGBTQIA+ e visa conscientizar a sociedade sobre o respeito e o enfrentamento à discriminação vivenciado por essa população. Nada mais justo que aprovar esse projeto nesta data”, disse a Eudiane Macedo.

    Outras duas matérias de autoria da deputada Eudiane Macedo foram aprovadas. Trata-se do projeto de lei nº 241/2020, que institui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as pessoas com nanismo no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte e o projeto de lei nº 412/2019 que institui a campanha “Idoso órfão de filhos vivos”, que dispõe sobre a orientação e conscientização de cuidados aos idosos e as suas consequências.

    De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), foram aprovadas à unanimidade três matérias. O projeto de lei nº 378/2021 que reconhece o município de Rodolfo Fernandes, localizado no Alto Oeste, como a “Capital do Feijão” no Estado do Rio Grande do Norte; o projeto de lei nº 338/2021 que cria o Dia Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Rio Grande Norte e o projeto de lei nº 257/2021, que dispõe sobre a capacitação e o treinamento das polícias Militar e Civil e do Instituto Técnico e Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    “Essa capacitação é importante para as turmas que estão entrando nas corporações, como aos que já estão. Precisamos de uma polícia sensível e capacitada para aplicar uma conduta apropriada com essas mulheres vítimas de violência, inclusive durante o exame de corpo de delito”, disse Cristiane.

    Também foram apreciados e aprovados à unanimidade, dois projetos de lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB). O projeto de lei nº 380/2021, que altera a Lei 10.893 de 04 de maio de 2021, que denomina de Gelson Lima da Costa Neto o ginásio do Centro Estadual de educação profissional de Macaíba e o projeto de lei nº 285/2021 que dispõe sobre os débitos pretéritos decorrentes de contas de água, gás encanado e energia elétrica.

    “Uma lei que acaba com a injustiça contra novos locadores e compradores de imóveis, que hoje herdam dívidas dos que ali estiveram”, justificou Gustavo Carvalho.

    De inciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram aprovados à unanimidade os projetos de lei nº8/2022, que promove alterações no art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a divisão e a organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, transforma cargos efetivos e o projeto de lei nº 51/2022, que altera a lei complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário no RN.

    “Esse projeto propõe assegurar ao ocupante do cargo comissionado o direito pleno à saúde, quando da necessidade de tratamento médico”, disse Hermano Morais, ao fazer o parecer oral da matéria, em substituição às comissões, visto que a matéria foi liberada em reunião de líderes.

    Também foi aprovado o projeto de lei nº 51/2022, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que denomina “Rodovia Milton Marques de Medeiros”, a rodovia estadual RN-117, no trecho entre a rodovia federal BR-304, em Mossoró e o início da Zona Urbana do município de Governador Dix-sept Rosado.

    Também foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD). Um que obriga a administração pública estadual a divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade e o projeto de lei que determina a gratuidade em estacionamentos para doadores de sangue. “Os doadores fazem parte de um grupo de pessoas que salvam vidas e precisam ser incentivados, com uma lei que representa o apoio do poder público institucionalizado”, frisou Jacó Jácome.

    As matérias seguem para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

    fotos: João Gilberto

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    Fundo para promoção dos direitos das mulheres é aprovado na Comissão de Administração da AL

    A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de lei que institui o Fundo Estadual para Promoção dos Direitos das Mulheres (FEMUL/RN). Iniciativa do Governo do RN, a proposta altera a lei complementar estadual n°602, de 7 de agosto de 2017, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM). 

    Mais três projetos foram aprovados na reunião desta quarta-feira (27). Iniciativa do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no RN. “Quero parabenizar o deputado pela excelente iniciativa”, registrou o relator, deputado Gustavo Carvalho (PSDB). De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), também foi aprovado o projeto de lei que cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission).

    Encerrando a reunião, a Comissão de Administração aprovou o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar, regulado pelo edital n° 003/2018-SEARH/PMRN, que foram excluídos na sexta etapa pelo critério etário, para admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do RN, de autoria do deputado Hermano Morais (PV).

    “Esse projeto vem para sanar uma falha dentro do edital, onde não se incluiu a questão da idade, prejudicando 13 aprovados que já tinham atingido a idade limite e que, por falha do edital, não abrangeria a idade deles”, explicou a deputada e presidente da comissão, Cristiane Dantas (SDD).

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    CCJ da Assembleia aprova convocação de concursados da PM e mais 17 projetos

    Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD) que autoriza o Poder Executivo  a  convocar os candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 – CFSD/DP/PMRN.

    “A necessidade é urgente, mesmo o Governo do Estado fazendo essas contratações, ainda ficará um déficit muito acentuado. Essa é uma oportunidade de incrementar o efetivo”, destaca o autor da proposta. Durante a discussão, o deputado Francisco do PT, líder do governo na Casa, ressaltou a preocupação. “É uma iniciativa louvável, mas não sei se estaremos apenas criando mais uma expectativa, porque o fato da gente autorizar não vai obrigar o governo a contratar automaticamente essas pessoas”, destacou.

    Outros 17 projetos foram aprovados durante a sétima reunião da CCJ, entre eles o que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios potiguares, do deputado Hermano Morais (PV).

    O projeto de lei com o objetivo de inserir de forma interdisciplinar conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino, de Francisco do PT, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do RN, também foram aprovados.

    Dias antes de iniciar o mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães, dois projetos relacionados à maternidade foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e o segundo, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes no calendário oficial do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.

    Dando continuidade à reunião da CCJ, foram aprovados os projetos de leis que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN, de autoria do, Coronel Azevedo (PL), e o que estabelece 30 de dezembro como o Dia do Orgulho Potiguar, iniciativa de Jacó Jácome (PSD).

    Os parlamentares ainda aprovaram a denominação de “Rodovia Milton Marques de Medeiros” para a RN-117, no trecho entre a BR-304, em Mossoró, e o início da zona urbana de Governador Dix-Sept Rosado. Por fim, reconheceram nove instituições como de utilidade pública, sendo elas: Instituto Fecomércio, Associação Jardinense Amigos dos Animais, sediada em Jardim de Piranhas, Associação Juventude Cidadã, em Natal, Clube Desportivo Tiro do RN (DETI RN), em Ceará-Mirim, Associação dos Moradores da Cidade de Caiçara do Rio do Vento, Associação Filarmônica Tabelião Júlio Maria, em Touros, Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva, em Nova Cruz, Associação Vale de Comunicação, em Pendências, e a Associação dos Agricultores Familiares da comunidade Bom Sucesso II, em Santa Cruz. 

    Foto: Eduardo Maia

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    Assembleia Legislativa aprova reajuste dos professores e especialistas em educação

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou, à unanimidade, na manhã desta terça-feira (29), o reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialistas em educação. A proposta reajusta os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24% e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

    Durante a discussão da matéria, os deputados destacaram as alterações apresentadas durante as comissões permanentes da Casa e encartadas ao texto original em forma de duas emendas com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. José Dias (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o texto original enviado à Casa e também a demora para a implementação do reajuste.

    “Imaginávamos que o Rio Grande do Norte seria o primeiro, ou um dos primeiros estados a implementar o reajuste dos professores”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC), fazendo referência à participação da atual chefe do Executivo no Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram do debate. 

    Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT, destacou que a proposta contempla o acordo consensual entre o Executivo e a categoria. Isolda Dantas (PT) apontou um “processo construído a muitas mãos”. Hermano Morais (PSB) ponderou que o reajuste concedido pelo Governo Federal “não tem sido fácil para alguns municípios, grandes e pequenos” e apelou para uma busca pelo entendimento entre gestores e a categoria.

    Outras duas matérias também foram aprovadas durante a sessão desta terça-feira. A primeira é o projeto de lei que altera a lei complementar estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017, e instituiu o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Rio Grande do Norte; a lei complementar estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom); a lei complementar estadual nº 230, de 22 de março de 2002, que fixou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do RN, de autoria do Governo do Estado. 

    “Esse projeto é fruto de um acordo e não cria despesas. O fundo se baseia no que já existe atualmente e que já vem sendo cobrado”, destacou o deputado Francisco do PT.

    Por fim, os deputados aprovaram a matéria de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no RN.

    Foto: João Gilberto – ALRN

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    Deputados estaduais aprovam Orçamento de R$ 15,9 bilhões para 2022

    Na última sessão plenária do ano, nesta terça-feira (21), os deputados estaduais do RN aprovaram o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2022 com o substitutivo do Governo ao projeto original. O substitutivo ao projeto enviado em setembro passado veio com uma estimativa de aumento de R$ 11 milhões de reais. A receita total estimada ficou em R$ 15.985.073.000,00 (15 bilhões, 985 milhões e 73 mil reais). Mais uma vez a proposta orçamentária anual apresenta a previsão de um total de despesa superior ao orçamento: na ordem de R$ 16,1 bilhões.
     
    Com o encerramento das votações, o Legislativo do RN entra em recesso parlamentar e a Casa segue com funcionamento administrativo. A proposta original do governo de abrir créditos suplementares ao orçamento, no valor de 15% do total das despesas, foi mantida pelos parlamentares, aprovada por maioria.
     
    O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) parabenizou o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSDB), bem como toda a assessoria “por se debruçarem sobre essa peça fundamental para o futuro do Rio Grande do Norte”. Na leitura do relatório, o deputado Tomba Farias fez um agradecimento à equipe de assessores, que se dedicaram em tempo integral para dar celeridade à tramitação do projeto.
     
    Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 526 emendas, sendo 522 individuais e quatro coletivas, observados critérios objetivos  para beneficiar os municípios potiguares em suas prioridades, observando-se a soma da fonte de redução, que deve ser igual à soma das mesmas no acréscimo; a  reserva  de  contingência  deve  obedecer  ao  percentual  estabelecido  na LOA 2022; não é permitida a redução nas ações que usem fontes  de  operações  de  crédito  ou  vinculadas  e   os  recursos  diretamente arrecadados somente podem ser alterados dentro do mesmo órgão.
     
    “As emendas individuais foram acolhidas porque refletem a necessidade de contemplar a  execução  de  programas,  projetos  e  atividades,  regiões  e  municípios  que não haviam sido contemplados, ou contemplados insuficientemente pela proposta original. Já as    emendas    coletivas    traduzem   a necessidade    institucional    de recomposição orçamentária dos poderes e instituições”, disse Tomba.
     
    O relator informou que as emendas de despesa são destinadas às obras de infraestrutura (pavimentação e drenagem de águas pluviais, trechos rodoviários e estrutura de esporte e lazer, habitação, turismo, ampliação e reforma de unidades  de  saúde)  e  sobre  e  a  prestação  de  serviços  (distribuição  de medicamentos,  defesa  da  cidadania,  alocação  de  recursos)  para  instituição  de reconhecido interesse público.
     

     

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    Deputados sugerem emenda coletiva da ALRN para Parque Tecnológico da UFRN/PAX

    O Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo/PAX-RN em desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em Macaíba poderá receber o apoio da Assembleia Legislativa do Estado. A sugestão partiu dos deputados estaduais Getúlio Rêgo (DEM) e Hermano Morais (PSB), em pronunciamentos durante a sessão plenária desta quarta-feira (17). Ambos saíram em defesa da apresentação de uma emenda coletiva da Casa, em nome de todos os parlamentares, a favor do equipamento que está sendo instalado na Grande Natal.

    “Esse será um importante instrumento da promoção das novas tecnologias a serviço da sociedade. Solicito atenção para esta iniciativa e que todos nós devemos abraçar por meio de uma emenda coletiva, que não se transforme em instrumento político, não possa ser postergado em função de questões menores por envolver membros da oposição”, disse Getúlio.

    Para o democrata, é preciso afastar dessa iniciativa qualquer disputa política partidária ou ideológica. “Acima disso estão os interesses da sociedade potiguar em apoio a um instrumento de geração de saber, de preparo e avanço na educação”, completou. Getúlio relatou ainda que foi procurado pessoalmente pela ex-reitora da UFRN, Ângela Paiva, que atualmente coordena os trabalhos do Parque Tecnológico. O parlamentar sugeriu ainda uma emenda coletiva no valor de R$ 4 milhões para este fim. 

    Em seguida foi a vez de Hermano Morais se pronunciar a favor da proposta. “Conhecemos a realidade e a necessidade de fazer mais investimentos em ciência e tecnologia. A Universidade, inclusive, há poucos dias foi premiada por gestão. Acho mais do que justo que essa Casa possa se unir acima das questões político partidárias e ideológicas a favor de grande projeto que é esse centro de tecnologia que está sendo implantado e precisa de recursos para se consolidar”, disse.

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    Assembleia aprova Festa da Padroeira de Natal como Patrimônio cultural do RN

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que considera a festa de Nossa Senhora da Apresentação, a padroeira do município de Natal, como patrimônio cultural imaterial do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), segue agora para sanção governamental.

    “A história da Padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação, baseia-se na tradição oral. Não há um documento registrando a chegada da sua imagem às margens do Rio Potengi. É importante salientar que Nossa Senhora da Apresentação é a Padroeira desde os primórdios da vida cristã da comunidade natalense”, destaca o Projeto de Lei.

    Os festejos em honra de Nossa Senhora da Apresentação acontecem no período de 11 a 21 de novembro. As celebrações religiosas acontecem na Matriz de Nossa Senhora da Apresentação (antiga Catedral) e na Catedral Metropolitana. Dentro da programação religiosa, uma atividade que aglomera milhares de fiéis é a “Missa da Pedra do Rosário”, celebrada à beira do Rio do Potengi, local onde a imagem apareceu. A missa é celebrada às 5 horas da manhã.

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    Comissão de Finanças da Assembleia aprova projeto do Memorial da Mulher Potiguar

    Foi aprovado à unanimidade pelos deputados estaduais que integram a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) o projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar. Na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (4), os parlamentares também aprovaram outro projeto de iniciativa parlamentar e mais um enviado pelo Ministério Público Estadual (MPE/RN).
     
    O projeto de lei que institui o Memorial da Mulher Potiguar é de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT) e contou com relatoria do deputado George Soares (PL). Tem como objetivo preservar a memória das mulheres que  desempenharam e  desempenham papel importante na construção da história RN. O Memorial se propõe a promover a valorização da mulher pelo reconhecimento, resgate e preservação do patrimônio histórico-cultural, entre outros que irão contribuir para disseminar informações e conhecimentos sobre a história das mulheres potiguares.
     
    Do deputado Galeno Torquato (PSD), foi aprovado o projeto que institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil. O projeto também foi relatado por George Soares e teve aprovação unânime. De acordo com o projeto, o exame deverá ser realizado em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao SUS.
     
    O projeto prevê a realização de uma anamnese detalhada logo na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, principalmente com relação aos parentes de primeiro grau com diagnóstico de trombose ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários.
     
    Outro projeto aprovado, de iniciativa do MPE, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com relatoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

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    Assembleia aprova reserva de 20% das vagas para negros na administração pública

    A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

    Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

    “Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

    Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró. 

    “Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

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