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    MPF recomenda que hospital assegure aborto legal sem decisão judicial

    O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina está investigando a atuação do Hospital Universitário (HU) Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, no caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve o aborto legal negado pela instituição, que é considerada referência em casos de interrupção legal da gestação. A alegação do hospital é que, após 22 semanas de gestação, só seria possível prosseguir com o aborto legal por meio de decisão judicial. 

    De acordo com o MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para a realização do procedimento. Por causa disso, os procuradores expediram nessa quarta-feira (22) uma recomendação à superintendente do Hospital Universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, para que ela garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, sem restrições. 

    “A negativa de realização do aborto ou exigência de requisitos não previstos em lei nos casos de abortamento legal configura hipótese de violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres e diversos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, argumentou o MPF, em nota.

    Entenda

    O caso veio à tona em uma publicação do site de notícias The Intercept Brasil, na última segunda-feira (20). De acordo com a reportagem, no dia 4 de maio, a menina de 11 anos e sua mãe foram ao HU para tentar fazer o procedimento, que foi negado. Dias depois, a juíza Joana Ribeiro Zimmer e promotora Mirela Dutra Alberton, que eram responsáveis pela investigação do estupro, pediram para a menina manter a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a sobrevida do feto, além de proibir a realização do aborto. Uma decisão da magistrada chegou a manter a menina em um abrigo público, longe da família. Ontem (21), no entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou sua saída do abrigo e o retorno para a guarda mãe. O caso tramita em segredo de Justiça, “circunstância que impede sua discussão em público”, enfatizou o tribunal. 

    Após a repercussão do caso, a juíza Joana Ribeiro Zimmer foi afastada do caso. Em nota, o TJSC informou que a Corregedoria abriu um procedimento investigatório sobre a condução do processo. Juíza e promotora envolvidas no caso disseram que não iriam se pronunciar.

    Procurada, a direção do Hospital Universitário informou que não repassa informações sobre procedimentos relacionados ao prontuário de pacientes atendidos na instituição. Além disso, destacou que “manifestações, no momento, não são possíveis porque o caso corre em segredo de justiça”.

    Aborto Legal

    De acordo com o Código Penal brasileiro (art. 128, II), que data de 1940, o aborto não é crime no Brasil em duas circunstâncias: quando se trata de gestação decorrente de estupro ou no caso de risco de morte materna. Mesmo com esse reconhecimento ao direito ao aborto nesses casos, apenas em 1989 o primeiro serviço de aborto legal foi implantado em um hospital no Brasil. A partir de 2012, através de votação no Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), além dos outros 2 casos já citados, a interrupção da gestação em casos de fetos com anencefalia também passou a ser autorizada. 

    Além dessas situações em que é permitido realizar aborto no Brasil, há também a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A lei garante às pessoas o atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. Entre os atendimentos que devem ser oferecidos estão: tratamento de lesões decorrentes da violência sofrida; o amparo médico, psicológico e social; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento para órgão de medicina legal e delegacias especializadas (com informações que possam identificar o agressor e à comprovação da violência); profilaxias para evitar a gravidez e ISTs; coleta de material para exame de HIV; e fornecimento de informações legais sobre os serviços de saúde disponíveis. 

    Confira outras normativas relacionadas ao tema:

    Como acessar o serviço

    Todos hospitais que oferecem serviços de ginecologia e obstetrícia devem realizar abortos nos casos previstos em lei. No entanto, o direito ao aborto legal ainda não é plenamente garantido, já que muitos hospitais se recusam a realizá-lo ou fazem exigências indevidas, como boletim de ocorrência ou decisão judicial.

    De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), existem 89 locais que oferecem o serviço de aborto legal. No entanto, de acordo com o Mapa Aborto Legal, apenas 42 hospitais que realizam o procedimento de fato. Confira a lista aqui

    Por dia, são realizados ao menos 6 abortos em meninas de 10 a 14 anos no Brasil. É importante reforçar que o abusador, em sua maioria, é alguém que convive com a vítima e o Estado brasileiro não garante o afastamento imediato do criminoso. Cabe ressaltar que é dever da sociedade proteger as vítimas de violência sexual, sem colocar nelas mais deveres, considerando que o Estado já falhou ao não garantir sua segurança.

    Com informações da Agência Brasil e CDD

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    Evento no Parque das Dunas orienta como doar para instituições através do Imposto de Renda

    Neste sábado, 05, às 9h, no Parque das Dunas, a Atitude Cooperação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA Natal) realizam uma ação informativa e de conscientização sobre a importância da doação de parte do Imposto de Renda em favor da promoção de ações de atendimento à criança e ao adolescente do município, como é o caso da Atitude Cooperação – mantida pela Unimed Natal.

    O evento faz parte das ações da Campanha Restitua Amor, criada pela Prefeitura de Natal com auxílio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), conduzida pelo COMDICA Natal, no qual a Atitude Cooperação participa ativamente com o movimento “Um Gesto que Transforma Vidas”.

    Durante o evento, o público presente terá a oportunidade de conhecer o trabalho desenvolvido pela Instituição através de apresentações dos projetos: Tocando a Vida com D’Amore (Música), Celeiro (Esporte), ENCENA/ABRACE (Teatro) e o Tecendo Arte no Fio (Artesanato). “Essa ação foi a forma que encontramos de mostrar o nosso trabalho para toda a sociedade, proporcionando momentos de informação quanto a doação pelo Imposto de Renda, além de oferecer arte, cultura e lazer em um espaço lindo como o Parque das Dunas. Contamos com a presença de todos no fortalecimento desta corrente de amor e solidariedade”, comenta Dra. Pepertuo Nogueira, presidente da Atitude Cooperação.

    Com recursos provenientes do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), a Instituição abraça um público de 400 pessoas entre crianças e adolescentes no seu projeto Celeiro (futebol, futsal, judô, vôlei e xadrez).  Com professores capacitados, o trabalho vai além do esporte, no qual os alunos são acompanhados dentro das áreas de Educação Física, Psicologia, Serviço Social e Pedagogia de forma interdisciplinar.

    Campanha Restitua Amor

    Com dois anos de atuação no Rio Grande do Norte, a campanha Restitua Amor tem transformado centenas de histórias de crianças e adolescentes ao lado de instituições como a Atitude Cooperação. O COMDICA Natal atua no incentivo a doação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), sem custos adicionais para os contribuintes.

    Ao contribuir com o FIA, que é um mecanismo de gestão de recursos financeiros voltado à promoção de ações de atendimento à criança e ao adolescente em seu município, você ajuda muitos projetos que atuam diretamente e efetivamente com esses públicos por meio de projetos que atuam em ações de educação, esporte e lazer.

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    Restitua Amor: campanha incentiva doação de parte do IR para Fundo Municipal da Infância e Adolescência

     

    Com dois anos de atuação no Rio Grande do Norte, a campanha Restitua Amor tem transformado centenas de histórias de crianças e adolescentes ao lado de instituições como a Atitude Cooperação que, em paralelo, para potencializar a força dessa campanha, lança o movimento “Um gesto que transforma vidas”.  

    A campanha Restitua Amor foi criada pela Prefeitura de Natal com auxílio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA Natal). Atua no incentivo a doação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), sem custos adicionais para os contribuintes.

    Ao contribuir com o FIA, que é um mecanismo de gestão de recursos financeiros voltado à promoção de ações de atendimento à criança e ao adolescente em seu município, você ajuda muitos projetos que atuam diretamente e efetivamente com esses públicos por meio de projetos que atuam em ações de educação, esporte e lazer. A Atitude Cooperação é uma delas e, com objetivo de fortalecer a ação junto ao COMDICA, inicia o movimento “Um gesto que transforma vidas”.  

    Com 15 anos de existência, a Atitude foi criada em 12 de setembro de 2006, a partir da iniciativa da cooperativa médica Unimed Natal. A organização atua nos bairros Bom Pastor e Felipe Camarão, localizados na zona Oeste da capital potiguar, promovendo ações e programas assistenciais que transformam a vida de centenas de crianças, jovens e suas respectivas famílias. A Instituição promove a inclusão, a cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais, por meio de projetos nas áreas da saúde, esporte, educação e cultura, voltados prioritariamente para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade, especialmente nessas regiões.

    Com recursos provenientes do FIA, a Instituição abraça um público de 400 pessoas entre crianças e adolescentes no seu projeto Celeiro (futebol, futsal, judô, vôlei e xadrez).  Com professores capacitados, o trabalho executado ultrapassa a questão além do esporte, no qual os alunos são acompanhados dentro das áreas de Educação Física, Psicologia, Serviço Social e Pedagogia de forma interdisciplinar.

    Como doar?

    Para realizar a doação é fácil e simples! Após concluir a declaração, clique em “Doações Direto na Declaração ECA”, em seguida selecione “Novo Fundo Municipal”, depois selecione “Estado e Cidade”. O programa confirma, automaticamente, quanto você pode destinar. Gere uma DARF e efetue o pagamento até o último dia útil da Declaração.

    Quem pode doar?

    I – Pessoas físicas – dedução de 3% no valor devido ao Imposto de Renda no ato da declaração anual; II – Pessoas físicas – dedução de 6% no valor devido ao Imposto de Renda durante o ano de exercício via depósito nominal na conta do Fundo da Infância e Adolescência-FIA; III – Pessoas jurídicas – dedução do Imposto de Renda (lucro real) até 1% do imposto devido.

    Faça parte desta corrente de solidariedade e transformação! Doe! Tire suas dúvidas com seu contador ou outro especialista. Para mais informações, acesse siga, curta e compartilha @atitudecooperacao

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    Sesap libera vacinação com Coronavac no RN para público de 6 a 17 anos

    Em reunião realizada nessa segunda-feira (24), a Câmara Técnica de Vacinas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (COSEMS) elaboraram as estratégias para a vacinação do imunizante da Coronavac na população entre 6 e 17 anos do Rio Grande do Norte. Com a liberação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso pediátrico, a Sesap vai incluir a Coronavac no plano de imunização contra a Covid-19 no RN.

    A dose aprovada do imunizante, produzido a partir de vírus inativado, é a mesma usada para adultos (600 SU em 0,5 ml), com um intervalo de 28 dias entre a primeira e a segunda aplicação. “A vacinação com a Coronavac vai acelerar ainda mais a vacinação das crianças, que hoje são imunizadas apenas com a Pfizer pediátrica, enviada em etapas pelo Ministério da Saúde”, disse Kelly Lima, coordenadora de Vigilância em Saúde da Sesap.

    A Secretaria tem hoje 110 mil doses da Coronavac em estoque. É importante ressaltar que as crianças com cinco anos de idade e as imunossuprimidas seguem só podendo receber o imunizante da Pfizer. “Hoje temos em estoque um bom número para imunizar todas as crianças, por isso estamos organizando uma estratégia para que a vacinação comece imediatamente a partir dos municípios que ainda tem Coronavac em seus estoques”, afirmou a coordenadora.

    A previsão da distribuição das doses de Coronavac para os municípios é na manhã desta quinta-feira (27). O lote deverá ser enviado junto com doses pediátricas da Pfizer, que o Ministério da Saúde sinalizou que chegarão na próxima quarta-feira (26). “A ideia é que possamos fazer um mutirão de vacinação dessas crianças, para que sejam vacinadas o mais rápido possível”, finalizou Lima.

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    Anvisa libera CoronaVac para crianças e adolescentes

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira (20) a aplicação do imunizante CoronaVac em crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos – exceto em casos de menores imunossuprimidos (com baixa imunidade). A decisão foi tomada durante reunião extraordinária da diretoria colegiada.

    Crianças e adolescentes com comorbidades também poderão receber a vacina, que será aplicada em duas doses, com intervalo de 28 dias. A vacina é a mesma utilizada atualmente na imunização de adultos, sem nenhum tipo de adaptação para uma versão pediátrica.

    A decisão foi unânime. Ao todo, cinco diretores votaram a favor da liberação: Meiruze Sousa Freitas, Alex Machado Campos, Rômison Rodrigues Mota, Cristiane Rose Jourdan e o próprio diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres.

    Por meio das redes sociais, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, comentou a aprovação do uso emergencial da CoronaVac para a faixa etária de 6 a 17 anos. “Todas as vacinas autorizadas pela Anvisa são consideradas para a PNO [Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19]. Aguardamos o inteiro da decisão e sua publicação no DOU”, disse, em sua conta no Twitter.

    Butantan

    Por meio de nota, o Instituto Butantan, fabricante da CoronaVac em parceria com a biofarmacêutica chinesa Sinovac, informou que a autorização ocorreu após avaliação de pedido enviado à Anvisa no dia 15 de dezembro, embasado em estudos de segurança e resposta imunológica vindos de países como Chile, China, África do Sul, Tailândia e também do Brasil.

    “A CoronaVac é cientificamente comprovada como a vacina mais segura e com menos efeitos adversos, além de ser a vacina mais utilizada em todo o mundo, com mais de 211 milhões de doses administradas no público infantil e juvenil (de 3 a 17 anos) somente na China”, destacou o comunicado.

    Agência Brasil

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    Programa concede auxílio financeiro a órfãos da covid no RN

    Crianças e adolescentes órfãos em consequência da covid-19 no Rio Grande do Norte vão receber auxílio financeiro do Programa RN Acolhe no valor de R$ 500,00 por mês. A Lei que institui o benefício é de autoria do Governo do Estado e foi sancionada nessa terça-feira (04) pela governadora Fátima Bezerra.

    Responsável pela execução do Programa, a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas) já iniciou a busca ativa, que será feita de forma contínua, nos municípios para identificar os órfãos da covid-19 no estado. Até o momento, 95 municípios responderam ao cadastramento e 33 deles identificaram 66 crianças e/ou adolescentes. A previsão é de que o pagamento do benefício seja iniciado em fevereiro aos 66 órfãos já identificados.

    O programa é iniciativa de âmbito regional proposto pela governadora Fátima Bezerra e aprovado pelos governadores na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Nordeste, realizada no Centro de Convenções de Natal em 25 de agosto/2021.

    A nova Lei institui o programa RN Acolhe que atenderá os beneficiários até a maioridade civil. O programa será executado pela Sethas. O valor é corrigido monetariamente a cada ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice de concepção e composição equivalente que venha a substituí-lo com a vigência da correção a partir do exercício fiscal de 2023.

    No ato de sanção da Lei, Fátima Bezerra também assinou uma portaria que cria o Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar e implantar o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19. O GT será coordenador pelo Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC) e será composto por representações dos seguintes órgãos: GAC, Procuradoria Geral do Estado, Secretarias de Estado do Planejamento, da Administração, da SETHAS e Controladoria Geral do Estado. 

    A Lei também institui o Conselho Gestor do programa que será composto por representantes de secretarias estaduais – Sethas, Semjidh, Seec, Sesap, Seplan, Fundase/RN – Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte (CEAS/RN); Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (CONSEC); Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN).

    Como funciona o RN Acolhe

    – A Sethas realiza busca ativa nos municípios para identificar os órfãos da covid-19 no RN – o cadastramento é feito de forma contínua.

    – 95 municípios responderam à Sethas até o momento.

    – 33 municípios identificaram, até o momento, 66 crianças órfãs da covid-19 no RN.

    – A previsão é de que o pagamento do benefício já seja iniciado em fevereiro aos 66 órfãos já identificados.

    – Terão direito ao benefício crianças e adolescentes com orfandade bilateral ou em família monoparental.

     – Os beneficiários devem ter domicílio fixado no RN há pelo menos um ano antes da orfandade.

    – Orfandade bilateral: quando ambos os pais, biológicos ou por adoção, faleceram, sendo, pelo menos um deles, em razão da covid-19.

    – Orfandade em família monoparental: quando a família do beneficiado é formada por somente um dos pais, biológico ou por adoção, e este faleceu em razão da covid-19.

    – Serão beneficiários da renda assistencial, tanto as crianças e adolescentes que estejam sob cuidado de família substituta quanto as que estejam em acolhimento institucional, desde que satisfaçam as condições exigidas por esta Lei e por sua regulamentação.

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    Polícia Civil amplia plantão 24 horas para atendimento a crianças e adolescentes na Grande Natal

    A Polícia Civil do Rio Grande do Norte publicou, nesta quarta-feira (24), por meio do Diário Oficial do Rio Grande do Norte, a Portaria Nº 037/2021-GDG/PCRN, que institui o serviço de atendimento à criança e ao adolescente, em regime de plantão, para ocorrências policiais que configurem crimes contra a liberdade sexual. O serviço tem abrangência nas áreas de Natal e Grande Natal. 

    O Serviço de Atendimento à Mulher 24 horas, que foi criado em março de 2019, passou a proporcionar atendimento especializado para as mulheres também no horário noturno, finais de semana, feriados e dias declarados ponto facultativo, nos casos de violência doméstica e familiar. Com a ampliação, os crimes de estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável também serão atendidos pelo serviço quando a vítima se tratar de criança e adolescente. 

    A delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, ressaltou a importância da mudança para melhor prestação do serviço. “Sabemos que muitas dessas ocorrências acontecem fora do período de funcionamento normal das delegacias. A criação do Serviço de Atendimento à Mulher 24 horas atendeu a um pleito antigo da sociedade e, com esta ampliação, estaremos abrangendo mais um grupo em situação de vulnerabilidade, que são as crianças e adolescentes”, pontuou a delegada.

    A nova portaria ainda prevê que as oitivas das vítimas, ou de testemunhas de violência, deverão acontecer, preferencialmente, na Delegacia Especializada em Defesa da Criança e Adolescente (DCA), no dia útil seguinte ao atendimento no serviço 24 horas.

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    Ministério prorroga campanha multivacinação em crianças e adolescentes

    O Ministério da Saúde decidiu nesta sexta-feira (29) prorrogar a campanha de multivacinação em crianças e adolescentes, menores de 15 anos, até 30 de novembro. O objetivo da campanha é promover a mobilização social para a atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente (menores de 15 anos de idade).

    Em meio a queda da cobertura vacinal desse público em queda, especialmente durante a pandemia de covid-19, a ação que começou no dia 1º de outubro, conta com a oferta de cerca de 18 imunizantes: BCG, Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), VOP (Vacina Oral Poliomielite), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, rubéola, caxumba), Tetraviral (Sarampo, rubéola, caxumba, varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).

    Até agora com mais de 3,2 milhões aplicadas São Paulo foi responsável pela maior parte delas ( 456.487), seguido da Bahia (283.230), Minas Gerais (261.673) e Ceará ( 226.298). Doses da meningocócica (444.491), febre amarela ( 349.551 ) e pentavalente (335.945) foram as mais procuradas, de acordo com o LocalizaSus.

    Segundo o Ministério da Saúde, todas as vacinas, que integram o Programa Nacional de Imunizações (PNI), são seguras e estão registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A atualização da situação vacinal, ressalta a pasta, aumenta a proteção contra as doenças imunopreveníveis, evitando a ocorrência de surtos e hospitalizações, sequelas, tratamentos de reabilitação e óbitos. Crianças menores de dois anos de idade foram as mais atingidas pela campanha, com mais 1,5 milhão de doses aplicadas.

    Fonte: Agência Brasil

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    Casos de miopia aumentam em crianças durante a pandemia, aponta estudo

    Em estudo inédito, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO levantou as relações entre a pandemia de covid-19 e o aumento do número de casos de miopia infanto-juvenil no País. Especialistas declaram que o aumento da exposição às telas dos aparelhos eletrônicos coloca em risco a saúde ocular das crianças.

    O CBO ouviu 295 especialistas, entre abril e junho deste ano, em uma pesquisa que levantou o impacto do coronavírus na saúde ocular das crianças. Para 98,6% dos médicos ouvidos, a exposição dos jovens aos smartphonestablets e computadores deve ser reduzida. O uso excessivo desses dispositivos levou mais crianças ao quadro clínico, de acordo com 71,9% dos ouvidos no estudo. Também houve o agravamento do quadro clínico de quem já tinha o erro refrativo do globo ocular, é o que percebeu 71,9% dos médicos entrevistados.

    A miopia é um erro de refração ocular bastante comum, mas o diagnóstico precoce pode retardar a progressão e controlar o transtorno. Pais e responsáveis devem estar constantemente atentos aos hábitos das crianças e adolescentes, já que sinais do problema podem ser identificados no dia-a-dia. Queda no rendimento escolar, apertar os olhos para ver objetos, dificuldade de leitura ou mesmo uma mudança de comportamento social, podem indicar a existência do distúrbio. 

    No entendimento do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, além dos cuidados com a prevenção, o enfrentamento do crescente no número de casos de miopia infantil também depende de ações apoiadas pelo governo, a nível federal, estadual e municipal. E a interlocução entre os Ministérios da Saúde e Educação, a partir do desenvolvimento de estratégias que atinjam as crianças e os adolescentes em casa e na escola.

    O assunto será um dos temas debatidos na 65ª edição do Congresso Brasileiro de Oftalmologia, nos próximos dias 21, 22 e 23 de outubro, no Centro de Convenções de Natal, com a participação de congressistas nacionais e internacionais.

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    152 municípios potiguares não atingem meta e sábado (16) tem mutirão de multivacinação para crianças e adolescentes

    Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 152 não atingiram a meta de 95% de crianças vacinadas entre janeiro e agosto deste ano. A informação é da Sesap, que faz um apelo para que pais e responsáveis vacinem seus filhos.

    Para melhorar esse índice, no próximo sábado (16), será dia D da Campanha de Multivacinação para atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos, com o objetivo de melhorar as coberturas vacinais e reduzir a incidência de doenças imunopreveníveis, a exemplo das hepatites, poliomielite e meningite.

    As crianças menores de 1 ano de idade podem receber as vacinas BCG, Rotavírus, Hepatite A, Hepatite B, Meningo C, Pentavalente, Pneumocócica, Poliomielite e Tríplice Viral, preconizadas pelo Ministério da Saúde. A meta é que 95% das crianças nessa faixa etária sejam imunizadas.

    No intervalo de 5 a 14 de outubro, o RN aplicou pouco mais de 8.500 vacinas, sendo 2.999 – BCG até 1 ano; 2.011 – Hepatite B até 30 dias; 533 – VIP; 7 – Rotavírus; 576 – Meningocócica C; 541 – Pentavalente; 4 – Pneumocócica; 409 – Hepatite A; 454 – Tríplice Viral; 60 – Tetra Viral; 312 – VOP; 319 – DTP; e, 283 – Varicela.

    Entre janeiro e agosto do ano passado, 42 municípios potiguares conseguiram atingir a meta de 95% do público-alvo em 3 ou vacinas. Já no mesmo período deste ano, apenas 15 municípios atingiram a meta.

    A Campanha Nacional de Multivacinação acontece até o dia 29 de outubro.

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    Campanha de Multivacinação para atualização da caderneta começa dia 1º de outubro

    No período de 01 a 29 de outubro acontece em todo o país a Campanha Nacional de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente 2021. O objetivo é melhorar as coberturas vacinais e diminuir a incidência de doenças imunopreveníveis, como a poliomielite, meningite e hepatites.

    No Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) realizou reuniões com as regionais de saúde e coordenações municipais de imunização com orientações para a ampliação das coberturas vacinais: como a garantia das salas de vacina abertas durante todo o horário de funcionamento, o registro adequado da vacinação, o combate a qualquer informação falsa sobre vacinação, além da garantia de pessoal treinado e habilitado para vacinar durante todo o tempo de funcionamento das salas de vacinação.

    “A vacinação reduziu drasticamente a incidência de doenças graves, que causavam milhões de mortes em todo o mundo. Manter a vacinação em dia, é fundamental para evitar mortes futuras. Ela é a segurança para que doenças, já erradicadas, não se manifestem mais, e permitam a segurança das crianças e da população”, disse Laiane Graziela, coordenadora de Imunização da SESAP.

    As vacinas preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) para as crianças menores de 1 ano de idade são: BCG, Rotavírus, Hepatite A, Hepatite B, Meningo C, Pentavalente, Pneumocócica, Poliomielite e Tríplice Viral. A meta estipulada pelo Ministério da Saúde é vacinar pelo menos 95% das crianças nessa faixa etária.

    Em 2020, de janeiro a agosto, foram 42 municípios do RN que conseguiram atingir a meta de 95% do público-alvo em 3 ou 4 vacinas. Em 2021, no mesmo período, este número é de apenas 15 municípios que atingiram a meta.