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    Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar perda de estados e municípios

    O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

    O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

    Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

    O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

    O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    ‘Projeto crucial’

    Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

    A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”.

    — É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas — afirmou.

    Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça.

    — Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com folha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos”? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios — disse.

    Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.

    Com informações da Agência Senado

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    Pacheco entrega a Aras representação contra invasores do Senado

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entregou nessa sexta-feira (13) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, representação contra 38 pessoas que foram presas e identificadas pela Polícia Legislativa depois invadirem e depredarem várias dependências da Casa no dia 8 de janeiro. Elas fazem parte de um grupo político inconformado com o resultado da eleição presidencial do ano passado e com o novo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

    Durante a reunião, Pacheco pediu agilidade e empenho no andamento das denúncias. Em acordo com o que determina a Constituição, o Ministério Público Federal será o responsável pelo processo criminal contra os envolvidos nos atos de violência e vandalismo.

    — Reputo necessário que pudéssemos ter agilidade na materialização da representação criminal em relação às pessoas desde já identificadas. Quero externar nossa sincera preocupação com os desdobramentos disso. É nosso desejo que haja o máximo de empenho do Ministério Público para evitarmos que outros fatos possam acontecer a partir de algum sentimento de impunidade que possa surgir — disse o presidente do Senado ao procurador.

    A representação foi elaborada pela Advocacia do Senado com base no trabalho de detenção e identificação realizado pela Polícia Legislativa. O documento, que está sob sigilo, já traz a apuração de autorias e da materialidade dos danos causados na invasão. 

    Segundo Aras, a ação penal pode estar pronta já na próxima terça-feira (17), além das medidas cautelares que o MPF venha a sugerir. O trabalho de levantamento dos atos do dia 8 está nas mãos do subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que é vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

    — Vamos nos debruçar com a rapidez e a confiança que é preciso para responder aos fatos. Nosso maior valor constitucional é a democracia. Estamos totalmente voltados para a apuração dos responsáveis e buscar a punição dos culpados — assegurou Aras.

    Pacheco também pediu que, além da ação penal, o Ministério Público tome providências cautelares de cunho patrimonial, para cobrir os danos materiais causados ao prédio. A invasão deixou vidraças e portas quebradas, tapetes sujos e alagados e obras de arte danificadas. Ele entende que as reparações na esfera civil dependerão principalmente de ação movida pela Advocacia-geral da União em conjunto com a Advocacia do Senado, mas acredita que procedimentos no campo penal possam também contribuir para ressarcir aos cofres publicos o valor dos prejuízos causados pelos que participaram do ato antidemocrático de domingo.

    —  Já fizemos o levantamento preliminar do custo, que é milionário. Não é justo que a sociedade pague pelos danos causados por uma minoria extremista — disse Pacheco, salientando que o objetivo principal da representação continua sendo a punição de natureza penal.

    PGR

    Segundo informe publicado na página da Procuradoria-geral da República, sete inquéritos foram requeridos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar as responsabilidades pelos ataques e atos de violência. As apurações estão divididas em núcleos que buscam identificar executores, financiadores, autores intelectuais e instigadores e autoridades públicas envolvidas. “A adoção dessa metodologia visa a garantia da agilidade nas investigações e, consequentemente, na apresentação de denúncias naqueles casos em que ficar comprovada a prática de crimes pelos envolvidos. O objetivo final é assegurar a condenação dos autores dos atos criminosos, respeitando o devido processo legal.”, diz o site da PGR.

    Pede-se que sejam investigados, entre outros, os crimes de terrorismo (artigo 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 13.260/2016), associação criminosa (art. 288 CP), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L CP), golpe de Estado (artigo 359

    Agência Senado – Foto; Pedro Gontijo

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    Ministro Flávio Dino diz que financiadores de vandalismo começam a ser identificados

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmou, hoje (10), que os órgãos responsáveis pela investigação do ataque às sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no último domingo (8), já identificaram alguns dos financiadores da ação que resultou na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

    “Temos uma investigação em curso, que ainda vai ter muitos desdobramentos. Já foram identificados os primeiros financiadores, sobretudo em relação aos ônibus [que trouxeram os participantes dos atos à capital federal]: aqueles que organizaram o transporte, que contrataram os veículos. Estas pessoas já estão todas identificadas”, disse Dino a jornalistas que acompanharam a cerimônia de posse do novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, nesta manhã.

    Sem fornecer mais detalhes sobre as pessoas já identificadas, Dino informou que, entre os financiadores, há desde pequenos comerciantes até empresários do agronegócio e indivíduos ligados a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

    “Não é possível identificar um único segmento. O que posso afirmar é que a investigação está em curso; já foram feitas as primeiras individualizações [caracterizações da participação nos atos] e, com isso, haverá o prosseguimento que cabe: a aplicação das sanções previstas em lei”, acrescentou o ministro, que considerou o episódio do último domingo um “evento extremo, agressivo e violento”.

    Segundo o ministro, os primeiros financiadores identificados estão espalhados por dez unidades federativas e poderão responder por associação criminosa e prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito, tentando destituir um governo legitimamente eleito, entre outros delitos previstos no Código Penal brasileiro.

    “Todas as pessoas que ali estavam, estavam com este propósito: invadir, depredar, sitiar, depor o governo. Basta ver o slogan da manifestação. Logo, não há nenhuma dificuldade de [apontar as responsabilidades] individualização”, disse o ministro.

    Ontem (9), o Exército e a Polícia Militar do Distrito Federal desocuparam a área em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Centenas de pessoas que não aceitam o resultado das eleições presidenciais e defendem a adoção de medidas antidemocráticas, como intervenção militar que impeça o presidente Lula de permanecer no cargo, estavam acampadas no local desde os primeiros dias de novembro de 2022. Segundo a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, cerca de 1,5 mil pessoas foram detidas no local por envolvimento nos atos de vandalismo. O ministro Flávio Dino, contudo, disse que o número ainda não é definitivo.

    “Tivemos a apreensão de aproximadamente 1,5 mil pessoas, mas agora estamos tratando das individualizações. Trata-se da maior operação de polícia judiciária da história do Brasil, mas não se trata de uma prisão em massa. É preciso identificar cada pessoa e o que ela fez. Temos equipes trabalhando nisso, fazendo as oitivas, lavrando autos de apreensão e de prisão em flagrante. Além disso, houve algumas situações humanitárias que foram solucionadas ontem mesmo. Nossa expectativa é que, ainda hoje, à noite, tenhamos um número definitivo”, concluiu Dino.

    Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo ABr

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    Reunião do Fórum dos Governadores com Lula afirma unidade na defesa da Democracia

    “Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra atitude a dos governadores do Brasil se não o de estarem aqui hoje para dizer à sociedade brasileira que nós estamos firmes, em harmonia e em sintonia com os demais poderes na defesa da democracia”. Em reunião do Fórum dos Governadores com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite dessa segunda-feira (9), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, reafirmou o compromisso da região Nordeste com a Democracia.

    “A região Nordeste se soma às demais regiões do país para dizer que nós não vamos abrir mão do Brasil, que nós temos e que nós precisamos do Brasil da paz, para que possamos de mãos dadas, exercendo aqui o diálogo federativo tão saudável e tão necessário, trabalhar para trazer paz, para trazer emprego, para trazer cidadania para o povo brasileiro”, disse a chefe do poder executivo estadual.

    O pedido de reunião foi feito pelo Fórum dos Governadores imediatamente após o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, no início da noite deste domingo (8). A medida foi adotada para conter os atos de vandalismo praticados por manifestantes que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

    “Esses atos de ontem não podem ficar impunes de forma alguma. Na verdade, os atos chamados antidemocráticos, e assim são porque são atos golpistas e porque são atos terroristas. Golpistas porque não querem aceitar as regras do jogo, consignada na nossa constituição cidadã. E terroristas porque o que nós vimos ontem foram cenas de vandalismo, depredando o patrimônio público num atentado brutal, violento ao povo brasileiro”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou o ineditismo de um encontro no país que reunisse todos os estados e poderes, e agradeceu a iniciativa dos governadores e governadoras pelo ato de solidariedade ao povo brasileiro e à democracia. “Eu quero agradecer a vocês do fundo do coração, porque esse gesto de vocês aqui é uma demonstração de que aqui nesse país é possível tudo, é possível discordar, é possível fazer passeata, é possível fazer greve, a única coisa que não é possível é alguém querer acabar com a nossa incipiente democracia que tanto sofreu já com o golpe da presidenta Dilma”.

    Lula afirmou que não permitirá “que a democracia escape das nossas mãos, porque ela é a única chance de a gente garantir a esse povo humilde que vive na periferia, no meio da rua, o direito de comer três vezes ao dia, o direito de trabalhar”. Ele lembrou aos presentes que essa foi a única razão pela qual voltou a ser candidato a Presidente da República. “É a única razão e não vou deixar isso escapar. Porque quando eu terminar meu mandato eu quero entregar esse país pra vocês um pouco ou melhor ou muito melhor do que o país que eu recebi e com a democracia muito mais consolidada”, enfatizou.

    Falando em nome do Fórum dos Governadores, o chefe do poder executivo do Estado do Pará, Helder Barbalho, destacou a simbologia da presença dos 26 estados e o Distrito Federal no ato em desagravo aos poderes constituídos do Brasil. “Este fórum se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país. Mas todos tem uma causa inegociável que nos une: a democracia. E isto é que motiva que todos nós estejamos aqui. Estejamos aqui não para defender ideias ou pensamentos de direita, de esquerda, mas acima de tudo para que possamos defender a democracia do nosso país. Para que possamos defender as instituições do nosso país”, avaliou.

    Com destaque ao nome da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, a ministra presidenta do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, agradeceu “a iniciativa dos governadores e das governadoras, ou seja, do Fórum dos Governadores por testemunharem a unidade nacional de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito”.  A ministra lembrou os ataques ao Supremo Tribunal Federal. “O nosso prédio foi praticamente destruído, em especial o nosso plenário. Esta simbologia entristeceu de uma maneira enorme, mas quero assegurar a todos que nós vamos reconstruí-lo e que no dia primeiro de fevereiro daremos início ao ano judiciário”, assegurou Weber.

    Afirmando que a orientação do Presidente da República é que a responsabilidade penal dos responsáveis pelos ataques às instituições democráticas de direito siga adiante, que não se esgote nas prisões em flagrante já executadas, Flávio Dino colocou o Ministério da Justiça e Segurança Pública à disposição para contribuir com “o melhor modo de enfrentamento do ódio, do medo e do terrorismo: que é calma, ponderação, serenidade e união nacional. Não se combate o extremismo com outro extremismo. Se combate extremismo com contraste. Se combate extremismo sendo diferente dele. E acho que essa é a principal lição que essa reunião traz para todos nós”, afirmou o ministro.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, agradeceu a simbologia, a unidade e a representatividade dos governadores e governadoras no ato de solidariedade aos poderes, à Constituição e à Democracia. “Quero ressaltar e agradecer o apoio a simbologia a presença e a efetiva ajuda de todos os governadores do Brasil nessa União para demonstrar à população brasileira que as instituições não pararão”, ressaltou o parlamentar um pouco antes da Câmara dos Deputados realizar a sessão para aprovar a intervenção da segurança pública do Distrito Federal. De forma simbólica, a casa analisou a matéria no plenário sem a necessidade de o texto passar pelas comissões.

    Da mesma forma, Veneziano Vital do Rêgo, presidente em exercício do Senado, afirmou que “dentro, e sem perder os limites que nos são impostos pelo nosso ordenamento nacional, não podemos deixar de punir aqueles que mais uma vez ousaram atentar contra as nossas instituições, contra a nossa democracia e por sequência contra a nossa sociedade”. Segundo o parlamentar, o Senado Federal deverá se reunir, “mesmo sem portas, mesmo em meio aos destroços”, para deliberar sobre a intervenção federal decretada pelo presidente Lula neste domingo. “Nós não nos ajoelharemos”, acrescentou.

    Além dos já citados, participaram do encontro o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ministros de Estado, senadores, deputados, representação de todos os Estados e Distrito Federal, além de prefeitos.

    Foto: Warlley Cabral

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    Iphan e Ibram vão recuperar obras de arte danificadas por terroristas

    No dia seguinte à depredação das sedes dos Três Poderes por terroristas, o governo convocou restauradores de obras de arte de todo o país para recuperar itens danificados. Nesta tarde, o Ministério da Cultura faz uma reunião para requisitar servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) com conhecimento em restauração.

    Segundo especialistas ligados ao Palácio do Planalto, a recuperação da maioria das obras é possível, mas existem casos em que a restauração será muito difícil.

    Ontem (8) à noite, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, determinou que o Iphan fizesse uma diligência para avaliar a destruição no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e nos demais espaços tombados.

    “O mundo assiste, estarrecido, à violência do terrorismo de extrema direita contra o estado democrático brasileiro. A dilapidação do patrimônio público e da consciência livre do nosso povo não será tolerada. Os culpados serão identificados e rigorosamente punidos na forma da lei”, postou a ministra na rede social Twitter.

    Hoje, o Palácio do Planalto divulgou a relação preliminar das obras vandalizadas pelos radicais. Segundo o Palácio, ainda não é possível avaliar todos os danos causados ao mobiliário e as pinturas, mas existem obras importantes danificadas no térreo, no segundo e no terceiro andar.

    As principais obras danificadas no Planalto são as seguintes:

    No andar térreo:
    •        Pintura Bandeira do Brasil, de Jorge Eduardo, de 1995 — o quadro, que reproduz a bandeira nacional hasteada em frente ao palácio e serviu de cenário para pronunciamentos dos presidentes da República, foi encontrada boiando sobre a água que inundou todo o andar, após vândalos abrirem os hidrantes ali instalados.
    •        Galeria dos ex-presidentes — totalmente destruída, com todas as fotografias retiradas da parede, jogadas ao chão e quebradas.

    No 2º andar:
    •        O corredor que dá acesso às salas dos ministérios que funcionam no Planalto foi brutalmente vandalizado. Há muitos quadros rasurados ou quebrados, especialmente fotografias. O estado de diversas obras não pôde ainda ser avaliado, pois é necessário aguardar a perícia e a limpeza dos espaços para só daí ter acesso às obras.

    No 3º andar:
    •        Obra As Mulatas, de Di Cavalcanti — a principal peça do Salão Nobre do Palácio do Planalto foi encontrada com sete rasgos, de diferentes tamanhos. A obra é uma das mais importantes da produção de Di Cavalcanti. Seu valor está estimado em R$ 8 milhões, mas peças desta magnitude costumam alcançar valores até cinco vezes maior em leilões.
    •        Obra O Flautista, de Bruno Giorgi — a escultura em bronze foi encontrada completamente destruída, com pedaços espalhados pelo salão. Está avaliado em R$ 250 mil.
    •        Escultura de parede em madeira de Frans Krajcberg — quebrada em diversos pontos. A obra se utiliza de galhos de madeira, que foram quebrados e jogados longe. A peça está estimada em R$ 300 mil.
    •        Mesa de trabalho de Juscelino Kubitscheck — exposta no salão, a mesa foi usada como barricada pelos terroristas. Avaliação do estado geral ainda será feita.
    •        Mesa-vitrine de Sérgio Rodrigues — o móvel abriga as informações do presidente em exercício. Teve o vidro quebrado.
    •        Relógio de Balthazar Martinot — o relógio de pêndulo do século 17 foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI. Martinot era o relojoeiro de Luís XIV. Existem apenas dois relógios deste autor. O outro está exposto no Palácio de Versailles, mas possui a metade do tamanho da peça que foi completamente destruída pelos invasores do Planalto. O valor desta peça é considerado fora de padrão.

    Segundo o diretor de Curadoria dos Palácios Presidenciais, Rogério Carvalho, será possível recuperar a maioria das obras vandalizadas, mas ele estima como “muito difícil” a restauração do relógio do século 17.

    Móveis e janelas danificados no Senado Federal.
    Móveis e janelas danificados no Senado Federal. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Congresso

    Na Câmara dos Deputados, uma reportagem realizada pela TV Câmara identificou que os danos às obras de arte foram menores que o previsto. Ao contrário das primeiras informações divulgadas, o vitral Araguaia, da artista plástica Marianne Peretti, está preservado, assim como o quadro Candangos, de Di Cavalcanti.

    Uma escultura de Alfredo Ceschiatti, um estudo para as estátuas dos anjos que decoram a Catedral de Brasília, não foi danificada. A estátua de Victor Brecheret, que desapareceu ontem (8) da Chapelaria (entrada inferior do Congresso) foi encontrada no chão, atrás de uma poltrona.

    Os maiores danos ocorreram na galeria de presentes de governos estrangeiros, exposta na entrada do Salão Verde. Diversos itens foram quebrados ou roubados, como vasos, ovos de avestruz e estátuas. Uma estátua chinesa foi arremessada contra os vidros e foi destruída.

    Os prejuízos provocados no Senado estão estimados entre 3 e 4 milhões de reais. Segundo a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, os maiores prejuízos estão na troca das vidraças quebradas e do carpete, totalmente alagado e manchado. Essa será, inclusive, a prioridade para os próximos dias, visando a posse dos novos senadores, no dia 1º de fevereiro.

    Mas houve uma série de outros prejuízos. Obras de arte foram danificadas, um tapete de Burle Marx foi vandalizado pelos criminosos, que inclusive urinaram na peça. Móveis históricos, referentes à segunda sede do Senado Federal, no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, também foram alvo do ódio dos extremistas de direita. Uma mesa dessa época ficou tão danificada que talvez nem possa ser restaurada. Um tinteiro de bronze da época do império também foi vandalizado.

    Um painel de Athos Bulcão está avariado. Um quadro de 1890, da assinatura da Constituição também foi danificado. Tentaram derrubar o quadro, que é muito grande. Se penduraram nele, mas ele não cedeu, apesar de ter sido danificado na parte de baixo.

    Móveis e janelas danificados no Senado Federal.
    Móveis e janelas danificados no Senado Federal. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Levantamento

    Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que continua acompanhando as informações sobre os danos causados pelos terroristas. A pasta destacou que está dialogando com os outros Poderes para trocar informações sobre os autores das depredações e levantar os danos.

    O Ministério da Gestão informou que também está ajudando os demais ministérios em relação a contratos de manutenção predial para acelerar a realização dos reparos.

    Agência Brasil

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    Governo cria e-mail para receber informações sobre atos de domingo

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira (9) que além das investigações em andamento, a pasta criou o e-mail denuncia@mj.gov.br para receber informações sobre “atentados terroristas” ocorridos nesse domingo (8) em Brasília. 

    Ontem, após os atos que destruíram as sedes dos três Poderes da República, Dino já havia afirmado em nota que “não haverá conivência com o crime e que todos os responsáveis responderão na forma da lei”.

    Também nesse domingo, o secretário executivo da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Garcia Cappelli, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como interventor federal no Distrito Federal. A medida tira o comando da área de segurança pública do governo local – polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal -, que ficará até o dia 31 de janeiro sob o controle da União.

    O Congresso Nacional precisa votar a intervenção em até 24 horas. Uma reunião de líderes convocada para hoje vai discutir o assunto.

    Polícia Federal

    A Polícia Federal informou nesta segunda-feira que criou o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br para receber informações sobre os atos de terrorismo do último domingo.

    Agência Brasil

    foto: Marcelo Camargo – ABr

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    Ataque contra a democracia não deve ser perdoado

    Estarrecedor. Indefensável. Indesculpável.

    Assim foi a invasão por criminosos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro inconformados com o resultado das eleições realizaram no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), os Três Poderes.

    O ataque ao Estado Democrático de Direito e seus símbolos que o Brasil e o mundo assistiram horrorizados nesse domingo, 8 de janeiro de 2023, não deve ser esquecido. Nem perdoado.

    O Congresso Nacional foi o primeiro a ser invadido, com os manifestantes ocupando a rampa e soltando foguetes. Depois eles quebraram vidro do Salão Negro do Congresso e danificaram o plenário da Casa. 

    Após a depredação no Congresso, eles invadiram o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). Quebraram vidros, móveis, saquearam presentes e obras de arte, depredaram, vandalizaram e atearam fogo em algumas áreas. Também agrediram policiais e animais da cavalaria. Torturaram, ameaçaram e roubaram jornalistas.

    O ato contra a democracia, contra a Constituição Federal, contra o patrimônio nacional e contra a maioria do povo brasileiro foi e está sendo lamentado, repudiado e abominado por autoridades, instituições e cidadãos do mundo inteiro.

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a intervenção na área de segurança pública do governo do Distrito Federal (GDF) até 31 de janeiro de 2023.

    Nesta segunda-feira, 09, os presidentes dos Três Poderes da República divulgaram uma nota conjunta em defesa da democracia. No texto, eles dizem rejeitar os “atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas”.

    “Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras”, diz a nota, que foi publicada no perfil oficial do presidente Lula em redes socais. “Conclamamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz, e da democracia em nossa pátria”.

    Além de Lula, assinaram a nota o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente em exercício do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber.

    Os atos terroristas desse 8 de janeiro comprovaram covardemente que os ditos ‘cidadãos de bem’ nunca respeitaram nem Deus, nem a Pátria e muitos menos milhões de famílias brasileiras.

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    Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$1.320 para 2023

    Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.

    Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.

    Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.

    O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.

    Orçamento secreto

    Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.

    Agência Brasil

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    Recursos para Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

    Por decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, poderão ficar fora do limite do teto de gastos. A decisão, tomada na noite desse domingo (19) atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.

    “Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.

    No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados. “Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.

    Outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.

    Congresso

    A decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos. A expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa. A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto:  70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

    Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.

    Agência Brasil

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    Congresso derruba veto à lei que proíbe arquitetura hostil

    O Congresso Nacional derrubou hoje (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades – a chamada arquitetura hostil. O texto segue para promulgação.

    No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Na Câmara, foram 354 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção. Apenas o partido Novo votou a favor da manutenção do veto.

    O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. No ano passado, o padre paulistano, que tem forte atuação em favor de moradores em situação de rua, viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto. A construção visava impedir a permanência das pessoas nesses locais.

    Justificativa

    A derrubada do veto acontece apenas três dias após decisão do presidente da República em vetar a matéria. Na justificativa, Bolsonaro argumentou que, após ouvir ministérios, concluiu que a norma poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.

    Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, a valorização do patrimônio não pode ser maior do que a preocupação humanitária.

    “O Estatuto das Cidades tem de ser inclusivo. Essas técnicas de utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos, têm o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, disse.

    Agência Brasil

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    Presidente do Senado reafirma confiança do Congresso na Justiça Eleitoral

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, na tarde dessa segunda-feira (22), que o Congresso Nacional tem plena confiança na Justiça Eleitoral. A declaração foi feita logo depois da visita de Pacheco ao novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Segundo Pacheco, a relação entre os poderes deve ser independente, mas com harmonia e cordialidade, dentro de um objetivo comum. Ele ressaltou que é importante manter esse diálogo sadio e produtivo, para o bem da sociedade brasileira.

    “Vim desejar ao ministro Alexandre boa sorte na condução do tribunal. É importante o Congresso Nacional demonstrar o respeito e a confiança que tem na Justiça Eleitoral. Temos plena confiança no sistema de votação”, registrou.

    Pacheco disse confiar que as eleições de outubro serão realizadas de forma tranquila, com respeito às urnas eletrônicas e ao resultado das votações. Para o senador, os candidatos precisam atuar na pacificação das eleições, para que a vontade soberana do povo seja respeitada. Ele disse entender que as instituições e a sociedade estão comprometidas na correta condução de todo o processo eleitoral. Pacheco ainda lembrou que as urnas eletrônicas estão em uso há muito tempo, sem quaisquer indícios de comprometimento, e elogiou a competência técnica dos quadros do TSE.

    “A perspectiva que temos é que a maturidade política brasileira e a força das instituições e da democracia prevalecerão sobre qualquer tipo de arroubo ou retrocesso democrático”, declarou o senador. 

    Agência Senado