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    Sobre Política

    CCJ da Assembleia aprova projeto sobre Código de Ética e Decoro Parlamentar

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovou, por unanimidade, entre as matérias discutidas em reunião na manhã desta terça-feira (1), o Projeto de Resolução 2/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo os procedimentos disciplinares do Parlamento Estadual.

    “Tenho a honra de submeter à deliberação o projeto de resolução, tendo como escopo regulamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em atendimento ao disposto no art. 54 do seu Regimento Interno. A ideia buscada nesta Resolução é descortinar regras e procedimentos a serem seguidos nos feitos relacionados à ética e ao decoro parlamentar. Percebe-se, então, que é chegada a hora do Poder Legislativo Estadual regulamentar na sua órbita os procedimentos para aplicabilidade na norma primária, no afã de dar continuidade ao processo de transparência outrora implantado nesta Casa”, foi a justificativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), no encaminhamento da propositura que foi relatada na reunião pelo deputado George Soares (PV).

    A regulamentação aprovada na Comissão, elenca, ainda que de forma não exaustiva, nortes que deverão ser seguidos, contendo as diretrizes necessárias para uma justa proposição, além de atender os interesses do Poder Legislativo Estadual e da população potiguar, ao trazer diretrizes que norteiam o procedimento disciplinar no âmbito da Casa.

    Das matérias da pauta, outras oito foram aprovadas pelos deputados da Comissão, duas retiradas da pauta e três baixadas em diligência para a anexação de documentos.  Participaram da reunião presidida pelo deputado George Soares, os deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Jacó Jácome (PSD), subtenente Eliabe (SDD) e Galeno Torquato (PSDB).

    Foto: Eduardo Maia

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    Sobre Estado, Política

    CCJ aprova programa de conscientização e controle do diabetes nas escolas estaduais

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na manhã desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do RN, projetos de lei relativos a Saúde, Educação, bem como à proteção aos ciclistas no trânsito e aos animais em adestramento, no âmbito do Estado.

    Com relação à pasta da Saúde Pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 428/2021, de iniciativa do deputado José Dias (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino. 

    “O projeto é claramente constitucional, e no que concerne ao campo material inexiste impedimento ao disciplinamento do assunto pelo Estado, já que o objetivo é de conscientização da população. Quanto à técnica legislativa, verificou-se a necessidade de emendas redacionais e supressivas, para adequar a matéria às normas legais”, justificou o relator, Subtenente Eliabe (SDD), votando favorável e sendo acompanhado pelos colegas.

    Segundo Francisco do PT, “a matéria é bastante meritória e importante, por tratar da conscientização e controle de diabetes na rede pública de ensino. Por isso, meu voto é pela sua admissibilidade”.

    Para Jacó Jácome (PSD), a iniciativa é muito pertinente, e a conscientização sobre o diabetes deve ser feita de berço.

    “Tirando o diabetes 1, que é congênito, percebe-se que os riscos à doença são gradativos, pois o diabetes 2 é adquirido durante a vida. É muito importante falar sobre isso nas escolas públicas, porque muitas dessas crianças têm alimentação inadequada e podem vir a conviver com a doença mais para frente, o que seria um prejuízo enorme em suas vidas”, acrescentou o parlamentar.     

    A respeito da proteção às pessoas utilizando bicicletas no trânsito do Rio Grande do Norte, foi apreciado o Projeto de Lei nº 134/2022, proposto por Kleber Rodrigues (PSDB), que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização, alertando os motoristas quanto à presença de ciclistas nas vias.

    “A matéria em estudo é constitucional, considerando que o objetivo da proposta é a educação no trânsito, de natureza administrativa comum. O código de trânsito atribui aos estados a competência para regulamentar e operar o trânsito na sua circunscrição. Por isso, após todas as análises, eu voto pela admissibilidade da matéria, com substitutivo de alterações textuais, a fim de melhorar a compreensão dos seus artigos”, afirmou Ubaldo Fernandes (PSDB), relator do projeto, que foi aprovado à unanimidade. 

    Finalmente, acerca da matéria de proteção aos animais, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2022, de proposição do deputado Kelps Lima (SDD), que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, bem como das coleiras com impulso eletrônico, para fins de adestramento, no Rio Grande do Norte.

    “O requisito constitucional está totalmente atendido, visto que a competência para proteger a fauna e a flora é realmente estadual. A proposição pretende estabelecer mecanismos de proteção aos animais, por meio da proibição das coleiras de choque, daí a sua relevância. Portanto, após analisar todos os aspectos, eu voto favorável à matéria”, afirmou o relator Subtenente Eliabe, sendo o projeto aprovado à unanimidade.

    Compareceu também à reunião o deputado Souza (PSB). Ao final, o presidente George Soares (PV) convocou um novo encontro para a próxima terça-feira (12), no horário regimental.

    Foto: Eduardo Maia

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    Sobre Economia, Estado, Política

    ALRN: CCJ aprova Projeto que institui programa de incentivo e valorização da economia local

    Sob a justificativa  de que a economia nacional sofreu uma forte queda em razão da Pandemia da COVID-19, causando desempregos e prejuízos a diversos potiguares e visando combater o desemprego, bem como fomentar e divulgar o comércio local, a deputada Cristiane Dantas (SDD) elaborou o Projeto de Lei 211/2021, que Institui o Programa de Incentivo e Valorização da Economia Local, aprovado por unanimidade na reunião desta terça-feira (31) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ).

     “O presente programa orienta o Governo do Estado do Rio Grande do Norte na criação de campanhas voltadas para a divulgação de destinos locais, comercialização interna de produtos e o incentivo ao empreendedorismo. Importante ainda educar a população quanto ao tema, visando a geração de renda e emprego, além de formalizar postos de trabalhos, trazendo mais segurança e dignidade aos trabalhadores potiguares”, registrou a deputada no projeto.

    De acordo com a propositora, o Programa proporcionará reflexão, educação e divulgação sobre a importância em valorizar o comércio local, e desenvolver o turismo e cultura, o que é extremamente importante.

    O Projeto estabelece também que, para pleno alcance dos objetivos, sejam feitas parcerias e intercâmbios com a iniciativa privada, visando uma ação conjunta que garanta a desejada eficácia do atendimento a ser prestado.

    “Razão pela qual se faz de extrema necessidade a criação do presente Programa, para fins de que toda a sociedade, juntamente com o poder público, participe e incentive o empreendedor norte-rio-grandense, valorizando as empresas e ajudando na retomada da nossa economia”, justifica a parlamentar.

    Na reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), foram aprovadas mais 10 matérias que constavam na pauta, duas extras e uma outra baixada em diligência.

    Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Subtenente Eliabe (SDD).

    Foto: Eduardo Maia

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    Sobre Estado, Política

    CCJ da Assembleia aprova convocação de concursados da PM e mais 17 projetos

    Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD) que autoriza o Poder Executivo  a  convocar os candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 – CFSD/DP/PMRN.

    “A necessidade é urgente, mesmo o Governo do Estado fazendo essas contratações, ainda ficará um déficit muito acentuado. Essa é uma oportunidade de incrementar o efetivo”, destaca o autor da proposta. Durante a discussão, o deputado Francisco do PT, líder do governo na Casa, ressaltou a preocupação. “É uma iniciativa louvável, mas não sei se estaremos apenas criando mais uma expectativa, porque o fato da gente autorizar não vai obrigar o governo a contratar automaticamente essas pessoas”, destacou.

    Outros 17 projetos foram aprovados durante a sétima reunião da CCJ, entre eles o que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios potiguares, do deputado Hermano Morais (PV).

    O projeto de lei com o objetivo de inserir de forma interdisciplinar conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino, de Francisco do PT, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do RN, também foram aprovados.

    Dias antes de iniciar o mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães, dois projetos relacionados à maternidade foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e o segundo, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes no calendário oficial do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.

    Dando continuidade à reunião da CCJ, foram aprovados os projetos de leis que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN, de autoria do, Coronel Azevedo (PL), e o que estabelece 30 de dezembro como o Dia do Orgulho Potiguar, iniciativa de Jacó Jácome (PSD).

    Os parlamentares ainda aprovaram a denominação de “Rodovia Milton Marques de Medeiros” para a RN-117, no trecho entre a BR-304, em Mossoró, e o início da zona urbana de Governador Dix-Sept Rosado. Por fim, reconheceram nove instituições como de utilidade pública, sendo elas: Instituto Fecomércio, Associação Jardinense Amigos dos Animais, sediada em Jardim de Piranhas, Associação Juventude Cidadã, em Natal, Clube Desportivo Tiro do RN (DETI RN), em Ceará-Mirim, Associação dos Moradores da Cidade de Caiçara do Rio do Vento, Associação Filarmônica Tabelião Júlio Maria, em Touros, Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva, em Nova Cruz, Associação Vale de Comunicação, em Pendências, e a Associação dos Agricultores Familiares da comunidade Bom Sucesso II, em Santa Cruz. 

    Foto: Eduardo Maia

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    Sobre Educação, Estado

    Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da UERN é aprovado na CCJ por unanimidade

    A aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos professores e professoras da UERN é uma realidade que está cada vez mais próxima de se concretizar.  O projeto de lei que institui o direito acaba de ser aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A comissão foi o último espaço de deliberação antes do PCCR ser levado ao plenário e votado em definitivo pelos(as) parlamentares.

    A votação do PCCR no plenário da ALRN será realizada na próxima na terça-feira (15), conforme definido pelos parlamentares hoje após a reunião da CCJ.

    Ontem (9) o Colegiado de líderes acordou que após o trânsito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a pauta deverá ser remetida diretamente para o plenário, sem a necessidade de discussão nas comissões de Finanças e Fiscalização e de Educação. O acordo teve como objetivo dar toda a celeridade necessária ao andamento do plano.

    A Diretoria da ADUERN, representada  pelo Presidente Neto Vale, pelo vice-presidente Ramos Neves e pelo tesoureiro Gautier Falconieri, acompanhou em Natal a votação na CCJ e comemorou o resultado. O presidente do sindicato, Neto Vale, convocou toda a categoria a lotar as galerias da ALRN, na próxima semana e fortalecer a pressão pela aprovação do PCCR.

    “Estamos muito perto de conquistar o PCCR, uma demanda histórica, uma luta de anos protagonizada pela ADUERN e suas Diretorias. Não é a proposta dos sonhos, precisará ser melhorada no futuro. Mais um capítulo importante em nossa trajetória será finalizado nos próximos dias. Convidamos toda a categoria a vir a Natal. Vamos pressionar e comemorar a aprovação de nosso plano, almejando dias muito melhores para a UERN”, destacou Neto Vale.

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    Sobre Política

    George Soares é eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia RN

    Os deputados George Soares (PL) e Francisco do PT foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN. Os nomes, consenso entre os parlamentares que compõem o grupo de trabalho, foram anunciados em reunião de instalação na manhã desta terça-feira (23). Os eleitos têm mandato de um ano, igual período de permanência dos demais membros. Não integram as comissões os cinco membros da mesa diretora da Assembleia.

    “Que a gente possa fazer, neste ano, um trabalho que corresponda aos anseios da população e do Estado. Consideramos a CCJR uma ‘comissão mãe’, pois todos os projetos são iniciados aqui. Por isso, trataremos o trabalho com respeito e responsabilidade, diante daquilo que representa e pela magnitude desta comissão”, disse George Soares.

    A CCJR é maior comissão técnica da Assembleia Legislativa, com sete parlamentares e tem ainda como membros titulares os deputados Jacó Jácome (PSD), Ubaldo Fernandes (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Souza Neto (PSB) e Galeno Torquato (PSD). As reuniões da CCJR acontecem semanalmente, às 9h, sempre nas terças-feiras.

    As demais comissões ficaram assim definidas:

    Comissão de Finanças e Fiscalização: Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PSB), Tomba Farias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Coronel Azevedo (PSC).

    Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública: Cristiane Dantas (SDD), Nelter Queiroz (MDB), Vivaldo Costa (PSD), Souza Neto (PSB) e Gustavo Carvalho (PSDB).

    Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo: Gustavo Carvalho (PSDB), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PSB), Albert Dickson (PROS) e Francisco do PT (PT).

    Comissão dos Direitos do Consumidor, dos Direitos Humanos e da Cidadania: Kleber Rodrigues (PL), Jacó Jácome (PSD) e Eudiane Macêdo (REPUBLICANOS).

    Comissão de Saúde: Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (SDD), Dr. Bernardo (MDB) e Albert Dickson (PROS).

    COMPETÊNCIAS

    As Comissões se reúnem semanalmente para, conforme descrito na Constituição do Estado, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;  convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da Polícia Militar para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.