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    Concurso da Câmara Municipal de Natal deve ocorrer em setembro

    A Câmara Municipal de Natal vai realizar concurso público para composição do seu quadro efetivo ainda neste ano. O processo para lançamento do certame foi apresentado nesta quarta-feira (18) pela Direção Geral da Casa aos servidores. A previsão é de que as primeiras contratações ocorram em 2023.

    De acordo com a diretora geral da Câmara, Iracy Gois, há a necessidade urgente de recomposição do quadro em setores como o Departamento Legislativo e na área de Tecnologia da Informação (TI). “Será o primeiro concurso para o quadro geral da Câmara, que precisa, por exemplo, de um setor de TI completo, com profissionais qualificados e efetivos, assim como no setor Legislativo que necessita ser recomposto, devido à aposentadoria dos servidores. De modo geral, a Câmara passa por um processo de renovação do seu quadro e estamos considerando, a princípio, a recomposição de vacância ocasionada por processos de aposentadoria em aberto”, explicou.

    Neste sentido, deverá ocorrer a contratação imediata de 47 aprovados para os cargos de assistentes legislativos e técnicos legislativos, com formação de quadro reserva para quando novas vagas surgirem. As diferentes formações para estas vagas constarão no edital, cujo processo para a abertura iniciou em 2019 com o levantamento das informações e sofreu interrupção em virtude da pandemia da covid-19, estando agora em fase de conclusão. 

    A procuradora da Câmara, Anna Luisa Passeggi, destacou que o concurso vai ocasionar a mudança na Lei 6.325/2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo natalense. “Passará pelos vereadores a adequação da lei para alteração no quadro de formação dos servidores, com delimitação de algumas questões de enquadramento, formação de um quadro suplementar para servidores do nível fundamental, além do quantitativo de cargos e suas especificações. Isso é necessário para que se organize e se dê maior qualificação ao quadro efetivo”, informou.

    O processo segue para a Procuradoria da Casa para a análise jurídica com expectativas de que as provas sejam aplicadas no próximo mês de setembro.

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    Vereadores aprovam criação de Polos Culturais e Comerciais nas quatro zonas de Natal

    Para promover o desenvolvimento econômico por meio de atividades de captação profissional nas áreas de cultura e turismo, visando a inclusão social, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (17), ao Projeto de Lei n° 345/2021 apresentado pela vereadora Margarete Régia (PROS) que dispõe sobre a criação de Polos Cultural e Comercial nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da capital potiguar.

    Aprovado em segunda discussão, o PL segue agora para sanção ou veto do Executivo. O texto prevê que o Município poderá firmar parcerias diretamente com os estabelecimentos (comerciais e culturais) ou através de associações representativas dos mesmos, bem como com outras entidades da iniciativa privada, visando a promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial turístico, de forma ambientalmente sustentável; as despesas com a execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

    “Trata-se de localidades delimitadas nas quatro zonas da capital que nos últimos anos tornaram-se áreas compostas por dezenas de bares, restaurantes, farmácias, padarias, sorveterias, entre outros. Certamente, a criação dos polos será mais um atrativo para Natal, cujo objetivo é criar um centro variado de opções que agrade a todos que passam ou vivem em nossa cidade”, justificou a vereadora Margarete Régia, ressaltando que o maior fluxo de pessoas e o consequente aumento da atividade comercial gera mais arrecadação para o Município.

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    Comissão de Direitos Humanos rejeita projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

    A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou nessa quinta-feira (16) o parecer da vereadora Divaneide Basílio (PT), que é contrário à minuta do Plano Diretor que tramita na Casa.

    No entendimento da parlamentar, que também preside a comissão, o projeto apresenta potenciais violações e riscos aos direitos humanos da população natalense. “Nosso parecer foi desfavorável e percebemos que contraria direitos, retira possibilidade de proteção de áreas especiais, de pessoas, desde o direito à paisagem, ao trabalho, à moradia. A minuta que chega à Casa não poderia ser aprovada no âmbito dos direitos humanos”, argumentou a relatora.

    O voto dela foi seguido pelo vereador Pedro Gorki (PCdoB), que destacou se tratar de uma rejeição à minuta que chegou à Câmara, tanto que os vereadores estão apresentando emendas para corrigir o que julgam necessário. “O robusto parecer da relatora apontou que a minuta que chegou em regime de urgência é insuficiente para a garantia dos direitos da pessoa humana. Analisando o mérito desta comissão, não poderíamos votar contra esse parecer”, disse ele.

    Da mesma forma, a vereadora Brisa Bracchi (PT) pontuou que está reiterando seu voto dado na Comissão de Planejamento. “Estou reafirmando a mesma compreensão porque o projeto não traz garantias e retira o direito das pessoas mais vulneráveis terem acesso à saneamento, à moradia, à mobilidade porque o que se prevê é a expulsão dos mais pobres das áreas onde moram e trabalham para as margens da cidade ou para municípios vizinhos. Nosso voto é para que as comunidades possam se manter e as pessoas tenham direito à cidade”, destacou a vereadora.

    A revisão do Plano Diretor segue para análise final da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor e os vereadores devem apresentar emendas até esta sexta-feira (17). A previsão é de que a votação em plenário seja concluída até o próximo dia 23.

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    Comissão de Planejamento Urbano da Câmara aprova revisão do Plano Diretor de Natal

    O Projeto de Lei Complementar 09/2021, que prevê a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) foi aprovado nesta terça-feira (16) na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal através do parecer favorável do relator Aldo Clemente (PDT), presidente da comissão.

    O relator encartou 30 emendas ao texto original, mas explicou que se referem à modificações na redação sem alterar o mérito das propostas. “Apresentarei outras emendas, posteriormente, para debater em plenário de forma mais democrática e ampla com todos os vereadores. O projeto segue no ritmo e cronograma previsto e aprovado por todos os vereadores para que em dezembro entreguemos à Natal um Plano Diretor dinâmico, equilibrado e sustentável”, pontuou Aldo Clemente.

    O vereador Raniere Barbosa (Avante) votou favorável ao parecer e destacou que também pretende apresentar emendas para uma discussão mais ampla em plenário. “A relatoria foi bem elaborada, com emendas corretivas de técnica legislativa. Minhas ressalvas eu quero focar nos pilares do Plano Diretor, que são a economia, o social e o ambiental, que se desenvolvem em outros eixos. Pretendo discutir emendas que tratem de pontos que precisam ser bem discutidos, como os eixos estruturantes, da regulamentação dos fundos municipais, a  outorga onerosa, as áreas de proteção ambiental e de interesse social”, disse ele. Presente de forma remota, o voto do vereador Eriko Jácome (MDB) também foi favorável ao parecer.

    Já a vereadora Brisa Bracchi (PT) considerou que, por se tratar de uma comissão também de caráter temático, esperava que o parecer aprofundasse temas objeto do colegiado. “A atual minuta prevê redução dos atuais perímetros de Áreas de Interesse Social (AEIS) e de Proteção Ambiental (ZPAs) e o relatório justifica essa delimitação. Na questão da habitação, não vemos a construção de habitações de 10m² como solução para o problema da habitação, além de outras questões como a exclusão de AEIS por meio de plebiscitos. São questões sensíveis que esperamos maior discussão”, frisou.

    A  previsão é de que a votação do Plano Diretor em plenário ocorra entre os dias 20 e 23 de dezembro.

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    Comissão de Finanças da Câmara debate Plano Plurianual e Ordenamento de Ponta Negra

    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta quarta-feira (20) e, além de apreciar projetos de lei em pauta, debateu sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Na ocasião, também foi designado relator do projeto de revisão do Plano Diretor e agendada uma audiência pública para discutir essa matéria.

    Lideranças comunitárias apontaram as necessidades de suas respectivas áreas dentro do PPA e solicitaram o encarte de emendas para garantir que ações e metas sejam realizadas nos bairros. O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante) é relator da matéria e disse que foi necessário abrir o debate sobre o projeto com a população porque não houve participação popular na elaboração do PPA, devido o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19. “O PPA é uma das mais importantes leis que define ações a serem executadas pelas secretarias dentro do orçamento. Cada ação tem uma meta e cada meta um orçamento previsto. Estamos ouvindo aqui a população e a sociedade sobre as lacunas identificadas no projeto”, disse ele. 

    O encontro também propiciou um debate sobre o ordenamento da praia de Ponta Negra. Comerciantes informais compareceram para questionar, junto com os vereadores, sobre o cadastramento dos trabalhadores da praia. “É preciso que haja o controle de quem realmente trabalha para que aqueles que não merecem sejam prejudicados. Ponta Negra precisa desse ordenamento para que haja um controle do espaço, especialmente agora que está chegando a alta estação”, disse o vereador Nivaldo Bacurau (PSB).

    Dentre as preocupações, foram relatadas o critério para o cadastramento e a questão da autorização para grupos familiares trabalharem na praia. O chefe de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Carlos Falcão, garantiu que os trabalhadores não serão proibidos de atuar. “Estamos concluindo hoje o cadastramento para conhecer melhor a realidade e destinar vagas a quem realmente tem direito, priorizando quem já atua na praia há muito tempo. Vamos saber o universo do comércio informal da praia e coibir aqueles que são temporários para garantir a organização e uso do espaço”, pontuou o chefe de fiscalização.

    Plano Diretor

    Durante a reunião foi definido que o vereador Robson Carvalho (PDT) será o relator do projeto de revisão do Plano Diretor na Comissão de Finanças. Além disso, uma audiência pública está agendada para a próxima reunião, no dia 27 de outubro, para tratar o assunto.