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    Governo regulamenta Fundo para financiar prevenção e controle de danos causados por drogas no RN

    Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8), o Decreto nº 31.274/22, que regulamenta o Fundo Estadual sobre Drogas do Rio Grande do Norte (Funed/RN). Instituído pela Lei nº 10.036/15, o Fundo tem a finalidade de financiar os objetivos do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised/RN), como a promoção de educação sobre o tema, além de ações de reinserção social, programas de auxílio e repressão qualificada. A gestão dos recursos fica a cargo do Gabinete Civil do Estado com suporte da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).

    Conforme especifica o decreto, os recursos do Funed serão provenientes de dotação orçamentária consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de verbas adicionais estabelecidas, bem como de doações de organismos, entidades, pessoas físicas ou jurídicas; das transferências advindas de convênios ou acordos com outros entes federativos ou empresas privadas; do produto de aplicações financeiras ou oriundos da alienação de bens; e de outros recursos que lhe forem destinados. 

    “Política pública se faz, também, com a garantia de recursos que possam tirar os objetivos do papel. E esse é o intuito do Funed: fazer com o Rio Grande do Norte tenha ações efetivas no enfrentamento à realidade das drogas, desde as ações educativas e de prevenção, passando pelas políticas de acolhimento e redução de danos, até as estratégias de repressão ao tráfico de drogas”, explica a titular da Semjidh, Júlia Arruda. 

    Os recursos do Funed serão destinados aos programas de tratamento e recuperação do uso abusivo de drogas; de inserção social de pessoas e comunidades inseridas no contexto do tráfico de drogas; de prevenção do uso abusivo por jovens e adolescente; de educação preventiva; de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; às organizações que desenvolvem atividades de tratamento e recuperação de usuários; e ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão qualificada.

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    Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias.

    A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária, realizada hoje (29), em Brasília.

    A medida tem por objetivo colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

    Fonte: Agência Brasil

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    Decreto libera venda direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis

    A partir de primeiro de outubro, as indústrias produtoras do Etanol Hidratado Combustível também poderão vender o produto diretamente para os postos de combustíveis instalados no Rio Grande do Norte, o que pode reduzir o valor do produto. Um decreto estadual, assinado pela governadora Fátima Bezerra, libera a comercialização do álcool pelas usinas, assim como já ocorre com distribuidoras, diretamente para o comércio varejista de combustíveis independente da bandeira do posto.

    Com a medida, que amplia a concorrência livre no setor, a expectativa é de que a flexibilização tenha impacto positivo para redução dos preços dos combustíveis vendidos em mais de 2,8 mil postos. O decreto, publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE) , altera a legislação do ICMS para este segmento, conforme estipula a Medida Provisória 1.063/21 do governo federal, posicionando o Rio Grande do Norte como o primeiro estado a regulamentar essa venda direta.

    O produto em questão é o etanol hidratado, o tipo de álcool que serve para abastecer automóveis flex. Apesar de ser diferente do etanol anidro usado na composição da gasolina e que é adicionado exclusivamente pelas distribuidoras, a venda direta do álcool hidratado a um custo menor, já que sairá da usina direto para a bomba, pode aumentar a procura por esse tipo de combustível e, por consequência, equilibrar o valor do litro dos demais combustíveis comercializados em território potiguar.

    Concorrência para redução

    Para garantir que o preço do etanol vendido pelas usinas seja mais em conta, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), passa a adotar também na indústria o sistema de crédito presumido, que já é usado nas operações de venda por parte das distribuidoras. As usinas terão um crédito presumido de 25% em cima do valor do litro do etanol repassado. O Rio Grande do Norte conta com três usinas produtoras de álcool com plantas instaladas no estado e que vão ser beneficiadas com essa liberação.

    Para esse combustível, a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte para o etanol é de 18%, enquanto a da gasolina é de 29%, já considerando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), que é de 2%.

    “É preciso deixar claro que essa explosão no preço dos combustíveis se deve ao Governo Federal. Em 12 meses, o preço subiu em torno de 40% e, nos últimos três anos, não houve nenhum aumento de ICMS no estado. Com essa regulamentação, o Governo do Estado está dando a sua contribuição, atendendo um pedido antigo do setor. Esperamos que efetivamente essa medida possa contribuir para baratear o preço dos combustíveis junto aos consumidores”, reforçou a governadora Fátima Bezerra.

    O secretário da SET-RN, Carlos Eduardo Xavier, destaca a importância da regulamentação da venda direta do etanol para o comércio varejista desses tipos de produtos. A venda de combustíveis no Rio Grande do Norte gera um faturamento médio diário em torno de R$ 50 milhões para as empresas dessa cadeia produtiva, entre distribuidoras e postos. “A intenção do governo é aumentar a competitividade no setor de álcool no momento em que regulamenta a venda direta da usina para os postos, que vão poder adquiri-lo não apenas das distribuidoras. Isso deve reduzir o preço do produto nas bombas e estimular a população a abastecer o carro com esse combustível”, explica o titular da SET-RN.

    Setor produtivo

    De acordo com o presidente do Sindicato dos Produtores de Açúcar e Álcool (Sonal), Arlindo Farias, o álcool hidratado compete diretamente com a gasolina e equivale, no geral, entre 75% e 80% do preço da segunda.  Na visão de Arlindo Farias, a flexibilização, regulamentada pelo decreto estadual, permitirá a negociação das usinas com os revendedores, dando mais uma opção para o posto de combustível.

     “É uma forma de dar transparência e competitividade. O posto de gasolina agora vai ter duas opções de compra. Ou compra o etanol na distribuidora ou compra na usina, que vai estar com o preço mais competitivo. Esperamos, consequentemente, que esses postos transfiram isso para o consumidor para que aumente a demanda e possamos produzir mais, gerar mais emprego e mais tributo para o Rio Grande do Norte”, sugere.