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    Revisão do Plano Diretor de Natal já está na Comissão de Justiça da Câmara

    O projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) chegou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, que se reuniu nesta segunda-feira (4) e apreciou 30 projetos de leis, entre eles o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.

    O vereador Kleber Fernandes (PSDB) é o relator do projeto de revisão do PDN. “A análise na Comissão de Justiça vai se restringir à admissibilidade e constitucionalidade do texto, não adentrando no mérito urbanístico, ambiental. Pretendemos apresentar o parecer já na próxima reunião da comissão”, disse o relator, que também é presidente da comissão.

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    Câmara Municipal recebe projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

    A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.

    “Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.

    Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo.

    Parte dos vereadores que integram a bancada de oposição e aqueles que se declaram independentes decidiram fazer um protesto simbólico contra o pedido de celeridade na votação e se ausentaram durante a entrega do Plano. Eles defendem um amplo e detalhado debate público sobre cada assunto a ser votado.

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    Câmara de Natal tem Sessão Ordinária Inclusiva

    Quase 30% da população potiguar tem algum tipo de deficiência. Mas essas pessoas ainda ocupam poucos espaços de poder na sociedade, menos ainda na política. Na Câmara de Vereadores da capital, por exemplo, dos 29 vereadores, apenas um é cadeirante. Tércio Tinoco, administrador de 34 anos, está em seu primeiro mandato, e é a primeira pessoa nessa condição a assumir uma vaga na história da Casa.

    Mas a Sessão Ordinária desta terça-feira (21) vai ser completamente diferente. No lugar dos 29 vereadores, estarão 29 pessoas com algum tipo de deficiência. Cada uma foi indicada pelos parlamentares oficiais da Câmara. A Sessão Ordinária Inclusiva, é uma iniciativa do vereador Tércio, faz parte das ações do Setembro Verde e vai marcar o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.

    A Sessão Ordinária Inclusiva vai acontecer dentro do regimento normal da Câmara, dentro do horário do pequeno expediente, entre 14h e 15h. Cada “vereador” vai ter cerca de 2 minutos para falar no Plenário.

    SERVIÇO
    Sessão Ordinária Inclusiva
    Câmara de Vereadores de Natal
    Terça, 21/09 – 14h às 15h

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    Câmara de Natal ganha Frente Parlamentar da Cidadania LGBTQIA+

    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta segunda-feira (20), a criação da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Cidadania das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, no âmbito do Legislativo natalense. Além deste, outros 20 projetos foram apreciados, mas metade deles teve a tramitação prejudicada, seja pela similaridade com outras propostas protocoladas anteriormente ou com leis já sancionadas.

    “A Comissão de Justiça tem esse caráter de avaliar a legalidade, constitucionalidade e de averiguar se já existe similaridade com leis em vigor ou outros projetos e temos recebido um montante muito grande de projetos, mas boa parte tem sido prejudicada por essa razão”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da Comissão.

    Algumas das propostas aprovadas estão relacionadas à igualdade de direitos. Uma destas é de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), com a finalidade de debater, acompanhar e elaborar proposições e políticas públicas destinadas à população  LGBTQIA+, através de uma Frente Parlamentar. “Toda Frente Parlamentar que venha a ser criada na Câmara é importante para que haja um fórum permanente de debate sobre determinado assunto, o que torna esse parlamento ainda mais plural, que se preocupa com a individualidade de cada tema”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD).

    Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março; e o Projeto de Lei nº 423/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), também incluindo no calendário a “Semana da Tulipa Vermelha”, visando conscientizar a população sobre a Doença de Parkinson. Já o Projeto de Lei nº 19/2021, do vereador Herberth Sena (PL), assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou tenham alguma deficiência, a prioridade de vaga na escola/creche mais próxima de sua residência.